PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
– ESTADO DO PARANÁ –
CNPJ 75.442.756/0001-90
Av. Brasil , 1.082 – Fone (043) 3532-8800 – CEP 86390-000
Cambará -PR
PROJETO DE LEI 18/2014
Altera as alíquotas de contribuição
previdenciária devidas pelo Município ao
Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.
O Prefeito Municipal de Cambará-Pr, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Cambará-Pr aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° A contribuição previdenciária de responsabilidade do ente relativa ao custo
normal dos benefícios previdenciários e ao custeio das despesas correntes e de capital
necessárias à organização e financiamento da unidade gestora do RPPS será de 12,61% (doze
vírgula sessenta e um por cento), acrescido da taxa administrativa de 2% (dois por cento),
totalizando uma alíquota normal patronal de 14,61% (catorze vírgula sessenta e um por cento)
incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos.
Art. 2° Fica instituído plano de amortização destinado ao equacionamento do déficit
atuarial, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição, conforme alíquotas de
contribuição, conforme alíquotas de contribuição suplementar devidas pelo ente definidas na
tabela a seguir:
Período Custo Suplementar (% )
2013 5,38
2014 5,81
2015 6,24
2016 6,67
2017 7,11
2018 7,54
2019 7,97
2020 8,40
2021 8,83
2022 9,27
2023 9,70
2024 10,13
2025 10,56
2026 10,99
2027 11,43
2028 11,86
2029 12,29
2030 12,72
2031 13,16
2032 13,59
2033 13,59
2034 13,59
2035 13,59
2036 13,59
2037 13,59
2038 13,59
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Cambará -PR
2039 13,59
2040 13,59
2041 13,59
2042 13,59
2043 13,59
2044 13,59
2045 13,59
Art. 3°As contribuições correspondentes às alíquotas do custo normal e suplementar,
relativas ao exercício de 2014, serão exigidas a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da
publicação desta lei.
Art. 4° Caso a reavaliação atuarial anual indique a necessidade de majoração do
plano de custeio, as alíquotas de contribuição do ente poderão ser revistas por meio de
Decreto expedido pelo Poder Executivo.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Cambará-Pr, 16 de maio de 2014
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JOÃO MATTAR OLIVATO
Prefeito Municipal
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Cambará -PR
JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI 18/2014.
Devemos levar ao conhecimento dos Srs. Vereadores que o Projeto de
Lei nº. 18/2014 torna-se necessário para que seja implantada a nova alíquota patronal, para o
exercício de 2014, e o plano de amortização destinado ao equacionamento do déficit atuarial,
para os exercício de 2014 a 2045, conforme apurado em laudo atuarial, elaborado pela CNM
(Confederação Nacional dos Municípios). A criação da citada lei torna-se necessária para
atender aos critérios exigidos pelo Ministério da Previdência Social.
Certo de contar com a colaboração de Vossas Excelências,
aproveitamos a oportunidade para enviar os nossos elevados protestos de estima e
consideração.
Cambará-Pr, 16 de maio de 2014.
João Mattar Olivato
Prefeito Municipal