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MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
E S T A D O D O P A R A N Á
Av. Brasil, 1.082 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
Nº 03/2014
Altera a redação do
artigo 96, §3° da Lei
Orgânica Municipal.
Art. 1º. O art. 96, § 3°, da Lei Orgânica Municipal passa a ter a seguinte
redação:
§3º - Todos os atos oficiais dos Poderes
Executivo e Legislativo Municipais,
incluindo as respectivas administrações
diretas e indiretas, devem ser
veiculados por meio eletrônico, junto ao
Departamento de Imprensa Oficial do
Estado ou pela mídia impressa.
Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Cambará entra em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 06 de junho de 2014.
JOÃO MATTAR OLIVATO
PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBARÁ
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
E S T A D O D O P A R A N Á
Av. Brasil, 1.082 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800
JUSTIFICATIVA:
Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o presente Proposta de
Emenda a Lei Orgânica, que " Altera a redação do artigo 96, §3° da Lei
Orgânica Municipal.”, com o seguinte pronunciamento.
O Projeto de Lei em tela visa a alteração do texto da lei que prende
gramaticalmente a administração a publicar seus atos oficiais pelo meio
impresso.
Informamos que essa alteração será benéfica para o município pois estaremos
modificando o sistema informatizado da prefeitura e iremos suportar publicar
nossos próprios atos oficiais, sem que estejamos vinculados a um meio físico
de publicação como cita a o artigo 96, §3 da lei orgânica, reduzindo gastos com
publicação em jornais .
Solicito imprescindível apoio e colaboração no que respeita a sua pronta
aprovação.
Certo que o assunto merecerá a pronta acolhida e aprovação por parte dos
Membros dessa Casa de Leis, reafirmo, na oportunidade os melhores protestos
de consideração e apreço.
Atenciosamente,
JOÃO MATTAR OLIVATO
Prefeito Municipal de Cambará
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