materia nº 19/2014

MUNICÍPIO DE CAMBARÁ 
 E S T A D O D O P A R A N Á 
Av. Brasil, 1.082 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800 
PROJETO DE LEI No
 19 DE 06 DE JUNHO DE 2014 
Institui a Imprensa Oficial do Município de 
Cambará, Estado do Paraná, encarregado da 
publicidade dos atos do Poder Executivo, do Poder 
Legislativo, bem como de suas autarquias e 
fundações e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, 
aprovou e eu Prefeito Municip al, sancio no a seguinte lei: 
Art.1° - Fica instituída, como imprensa oficial do 
Município de Cambará, Estado do Paraná, de 06/06/2014 a 04/09/2014, a 
Editora Jornal Tribuna do Vale LTDA, CNPJ n. 01.037.108/0001-11, 
“TRIBUNA DO VALE”, vencedora do Processo nº 02/2013, na 
modalidade pregão presencial – Registro de preços, cujo contrato 
nº06/2013, foi prorrogad o por meio do segundo termo aditivo. 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, com seus efeitos retroagido s à junho de 2014. 
Prefeitura Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 06 de junho de 
2014. 
JOÃO MATTAR OLIVATO 
Prefeito de Cambará 
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ 
 E S T A D O D O P A R A N Á 
Av. Brasil, 1.082 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800 
JUSTIFICATIVA 
Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o presente Projeto de Lei 
Complementar, que " Institui a Imprensa Oficial do Município de Cambará, Estado do 
Paraná, encarregado da publicidade dos atos do Poder Executivo, do Poder Legislativo, 
bem como de suas autarquias e fundações e dá outras providências”, com o seguinte 
pronunciamento. 
 
O Projeto de Lei em tela visa prorrogação do contrato com a empresa vencedora do 
pregão presencial sobre publicações oficiais em nosso município. 
Informamos que essa medida é um modo de regularizarmos a situação de nossas 
publicações oficiais pelo meio eletrônico, onde estão sendo realizadas as alterações em 
nosso sistema para que possamos suportar nossas próprias publicações, necessitando de 
um prazo um pouco maior até a regularização do mesmo. Solicito imprescindível apoio 
e colaboração no que respeita a sua pronta aprovação. 
Certo que o assunto merecerá a pronta acolhida e aprovação por parte dos Membros 
dessa Casa de Leis, reafirmo, na oportunidade os melhores protestos de consideração e 
apreço. 
 
 
Atenciosamente, 
JOÃO MATTAR OLIVATO 
Prefeito Municipal de Cambará