MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
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Av. Brasil, 1.082 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 10 DE 06 DE JUNHO DE 2014
Dispõe sobre a constituição do
COMTUR - Conselho Municipal de
Turismo e criação do Fundo Municipal a
ele vinculado e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Cambará, Estado do Paraná,
faz saber a todos que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
lei:
CAPÍTULO I
Do conselho
Art. 1º - Fica constituído o Conselho Municipal de Turismo, com funções
consultivas e deliberativas, formado por representantes do Poder Municipal e da
Sociedade Civil.
Art. 2º - Compete ao Conselho Municipal de Turismo:
I. - Formular as diretrizes básicas da política de Turismo do
Município, objetivando o Intercambio destes com a comunidade.
II. - Promover a Integração entre vários segmentos do turismo que
operam no município, objetivando o Intercâmbio destes com a
comunidade.
III. - Analisar todas as questões atinentes à implantação do PNMT
(Programa Nacional de Municipalização do Turismo).
IV. Sugerir e deliberar sobre a assinatura de Convênios para a
execução de projetos de Turismo, envolvendo o Município e
outras Instituições.
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V. - Formular e coordenar programas para o desenvolvimento da
infraestrutura turística do município; prestando orientação
normativa e deliberativa.
VI. – Elaborar seu Regimento Interno.
VII. – Gerenciar o Fundo Municipal de Turismo.
Art. 3º - O Conselho Municipal de Turismo será formado por um
representante dos seguintes órgãos e entidades:
I. – Poder executivo, através do titular da Secretaria de Agricultura,
Meio ambiente e Turismo;
II. – Monitores do PNMT – Programa Nacional de Municipalização
do turismo;
III. – Instituições Financeiras;
IV. – Representante de Hotéis, Bares e Restaurantes;
V. – Área Educacional( Faculdades, Escolas ou Universidades);
VI. – Sindicatos Patronais e de empregados;
VII. – Cooperativas;
VIII. – Associações Rurais e Urbanas;
IX. – Secretaria de Esportes;
X. – Empresários da área turística;
XI. –Representantes das entidades estaduais relacionadas a
atividades turísticas, implantadas no município;
XII. – Outras entidades a serem instituídas no município que tenham
interesses no desenvolvimento da atividade turística.
§1º - A designação dos membros do conselho será feita por indicação de
cada entidade para um representante titular e um suplente, que por ato do Poder
Executivo serão formalizados.
§2º - No caso de impedimento do titular, assume o suplente, com direito
a voz e voto.
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§3º - Os órgãos e entidades de que tratam este artigo, terão para
indicação de seus representantes, o prazo de 20(vinte) dias a contar da convocação
publicada em órgão de imprensa, solicitando essa providência, sob pena de
perderem o direito de presença no Conselho.
§4º - O mandato dos membros do Conselho será de dois anos, permitida
reeleição.
§5º - Os membros do Conselho não receberão qualquer remuneração,
sendo os seus serviços considerados relevantes ao Município.
§6º - O Conselho Municipal de turismo – COMTUR- elegerá uma
Secretaria Executiva dos seguintes cargos:
a) Presidente;
b) Vice-Presidente;
c) Secretário(a);
d) 2º Secretário(a);
e) Tesoureiro(a)
f) 2º Tesoureiro(a)
Art. 4º - O Conselho Reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e
extraordinariamente, na forma que dispuser o regulamento interno.
Parágrafo Único: As decisões do Conselho serão tomadas com a
presença da maioria absoluta de seus membros, levando-se em conta a totalidade
de sua composição.
Art. 5º - O Órgão Municipal de Turismo fornecerá a infraestrutura
administrativa necessária a conveniente execução.
CAPÍTULO II
Do fundo municipal
Art. 6º - O Fundo Municipal de Turismo será gerido pelo Conselho.
Art. 7º - Constituem recursos financeiros do Fundo:
I. – As dotações constantes do Orçamento Geral do Município;
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II. – As contribuições, subvenções e auxílios de órgão da
administração direta, indireta, federal, estadual e municipal;
III. – As receitas oriundas de convênios;
IV. – As remunerações oriundas das aplicações financeiras;
V. – Outras receitas especificamente destinadas ao fundo, oriundas
de outros mecanismos de arrecadação.
Art. 8º - O regimento interno será homologado pelo Prefeito Municipal
através de Decreto.
Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Cambará, 06 de Junho de 2014
João Mattar Olivato
Prefeito Municipal de Cambará
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JUSTIFICATIVA
Venho por meio deste, encaminhar a Câmara Municipal de Cambará, para
ser votado, o projeto de Lei Complementar de Constituição do COMTUR – Conselho
Municipal de Turismo.
O objetivo da formalização do Conselho será de suma importância para o
desenvolvimento turístico em nossa cidade. Esse órgão sendo legalmente instituído
será uma instância de planejamento participativo nas gestões locais, sendo
constituído como um fórum deliberativo no tema turismo e possibilitará que o
município seja inserido na região turística do norte pioneiro.
É uma obrigatoriedade do município possuir o conselho Municipal de
turismo, para que possa fazer uso da prática do turismo que é uma excelente fonte
geradora de empregos e renda para qualquer cidade que tem este potencial,
principalmente para aquelas que se interessam em organizar e desenvolver este
setor.
A atividade turística vem crescendo rapidamente nas regiões onde existem
investimentos, públicos e privados, para implantação de infraestrutura de apoio e
prestação de serviços profissionais para atendimento ao turista. A receita gerada
vem de fora, através dos turistas, e é injetada diretamente o no sistema econômico
da cidade, gerando enormes ganhos para a economia local.Quando preparamos
uma cidade para receber turistas, as melhorias podem ser aproveitadas também
pelos moradores, e isso promove a qualidade de vida da comunidade.
Portanto, nobres Vereadores, ai estão, de modo claro e sucinto, os
superiores motivos que impõe o presente Projeto de Lei, que certamente encontrará
melhor ressonância na sábia compreensão de Vossas Excelências, que serão
fielmente aquilatados e representados em todo o seu dimensionamento, dos quais
solicito imprescindível apoio e colaboração no que respeita a sua pronta aprovação.
Certo que o assunto merecerá a pronta acolhida e aprovação por parte dos
Membros dessa Casa de Leis, reafirmo na oportunidade os melhores protestos de
consideração e apreço.
Atenciosamente,
João Mattar Olivato
Prefeito Municipal de Cambará