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PROJETO DE LEI No
08/2014
Institui o Programa “Lixo Reciclado na Escola” nas
unidades da Rede Municipal de Ensino e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica instituído no Município de Cambará o Programa
“Lixo Reciclado na Escola” nas unidades da Rede Municipal de Ensino, visando à
educação ambiental e à formação de cidadãos engajados na transformação das
relações da sociedade com o meio ambiente.
Art. 2º - O Programa “Lixo Reciclado na Escola” consiste na
implantação de sistema de coleta seletiva de resíduos recicláveis nas dependências
das unidades educacionais, sob a orientação da direção da escola, professores e
funcionários.
§1º - As atividades didático-pedagógicas fundamentadas na
educação ambiental consistem em ações por parte dos professores, que possibilitem
a compreensão do gerenciamento do programa, bem como a implementação do
processo da coleta seletiva e a sua viabilidade econômica, estimulando, ainda, a
apresentação de trabalhos por parte dos alunos, envolvendo o tema.
§2º - Caberá, ainda, aos professores, de maneira
interdisciplinar, dar ênfase à educação ambiental, podendo contar com a
participação de outros órgãos da Administração Municipal e de Organizações Não
Governamentais.
Art. 3º - O processo de coleta seletiva a que se refere esta Lei
consiste na separação de materiais descartados e seu armazenamento em
recipientes dispostos no interior das unidades em local de fácil acesso.
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§1º - Os estudantes e funcionários das unidades deverão ser
incentivados a trazer materiais recicláveis de suas casas, para deposição nos
recipientes das unidades.
§2º - Os recipientes a que se refere o “caput” deverão ser
utilizados para armazenar o lixo de maneira separada e identificados com cores
padronizadas para a reciclagem, na forma a seguir:
I – verde, para armazenamento do vidro;
II – azul, para armazenamento de papel e papelão;
III – vermelho, para armazenamento dos plásticos;
IV – amarela, para armazenamento de alumínio e metal; e
V- cinza, para armazenamento de Resíduos gerais não
recicláveis, misturados ou contaminado não passível de separação.
Art. 4º - Ao início de cada ano letivo, será formado um
Conselho de Reciclagem em cada uma das unidades, com o objetivo de discutir e
planejar as ações a serem desenvolvidas, visando à sensibilização da comunidade
escolar sobre a importância da participação no Programa.
Art. 5º - Caberá ao Conselho de Reciclagem:
I – planejar e executar ações com o objetivo de recolher
materiais recicláveis junto à comunidade onde a escola esteja instalada;
II – promover atividades didático-pedagógicas com o objetivo
de difundir a educação ambiental dentro e fora da escola;
III – participar e organizar, junto à comunidade, ações
referentes à conservação e preservação do meio ambiente;
IV – instituir o espaço físico que será destinado ao
armazenamento dos materiais recicláveis recolhidos pelos alunos, bem como os
doados pela comunidade;
V – manter controle da quantidade dos materiais recicláveis
que entram no recinto escolar; e
VI – organização de gincanas ecológicas interclasses com o
objetivo de ampliar a participação dos alunos na coleta de materiais recicláveis.
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Art. 6º - Os resíduos recicláveis que forem recolhidos serão
destinados à cooperativa de coleta seletiva do Município.
Art. 7º - Eventuais omissões necessárias para o fiel
cumprimento desta Lei deverão ser regulamentadas por Decreto do Poder
Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua publicação.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões, em 09 de junho de 2014.
Walcir Joaquim
Vereador
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir o
Programa “Lixo Reciclado na Escola” nas unidades da Rede Municipal de Ensino.
Apesar de haver previsão no Código de Posturas Municipal (Lei
Complementar nº 21/2009), ainda não foi implementada a coleta seletiva no
Município.
Com o Programa “Lixo Reciclado na Escola”, haverá a
conscientização das crianças para a importância de tal prática, dando apoio para
incentivar a coleta seletiva, por meio da prática de ações pedagógicas.
Destaca-se, ainda, o importante cunho social do projeto, com o
objetivo de resgatar a dignidade dos catadores de materiais reciclados, os quais,
organizados em cooperativa, contarão com o apoio das escolas para o repasse dos
resíduos recicláveis recolhidos.
Por todo o exposto, contamos como sempre com a adesão dos
nobres Edis no sentido de aprovarem o presente Projeto de Lei.
Sala das Sessões, em 09 de junho de 2014.
Walcir Joaquim
Vereador