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MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
E S T A D O D O P A R A N Á
Av. Brasil, 1.082 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800
PROJETO DE LEI No
20 DE 20 DE JUNHO DE 2014
Institui a Imprensa Oficial do Município de
Cambará, Estado do Paraná, encarregado da
publicidade dos atos do Poder Executivo, do Poder
Legislativo, bem como de suas autarquias e
fundações e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná,
aprovou e eu Prefeito Municip al, sancio no a seguinte lei:
Art.1° - Fica instituída, como imprensa oficial do
Município de Cambará, Estado do Paraná, de 03/06/2014 a 01/09/2014, a
Editora Jornal Tribuna do Vale LTDA, CNPJ n. 01.037.108/0001-11,
“TRIBUNA DO VALE”, vencedora do Processo nº 02/2013, na
modalidade pregão presencial – Registro de preços, cujo contrato
nº06/2013, foi prorrogad o por meio do segundo termo aditivo.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, com seus efeitos retroagido s à 03 de junho de 2014.
Prefeitura Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 20 de junho de
2014.
JOÃO MATTAR OLIVATO
Prefeito de Cambará
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
E S T A D O D O P A R A N Á
Av. Brasil, 1.082 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800
JUSTIFICATIVA
Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o presente Projeto de Lei
Complementar, que " Institui a Imprensa Oficial do Município de Cambará, Estado do
Paraná, encarregado da publicidade dos atos do Poder Executivo, do Poder Legislativo,
bem como de suas autarquias e fundações e dá outras providências”, com o seguinte
pronunciamento.
O Projeto de Lei em tela visa prorrogação do contrato com a empresa vencedora do
pregão presencial sobre publicações oficiais em nosso município.
Informamos que essa medida é um modo de regularizarmos a situação de nossas
publicações oficiais pelo meio eletrônico, onde estão sendo realizadas as alterações em
nosso sistema para que possamos suportar nossas próprias publicações, necessitando de
um prazo um pouco maior até a regularização do mesmo. Solicito imprescindível apoio
e colaboração no que respeita a sua pronta aprovação.
Certo que o assunto merecerá a pronta acolhida e aprovação por parte dos Membros
dessa Casa de Leis, reafirmo, na oportunidade os melhores protestos de consideração e
apreço.
Atenciosamente,
JOÃO MATTAR OLIVATO
Prefeito Municipal de Cambará
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