materia nº 11/2014

MUNICÍPIO DE CAMBARÁ 
 E S T A D O D O P A R A N Á 
Av. Brasil, 1.082 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11 DE 07 DE JULHO DE 2014 
Altera a Lei Complementar n. 27/2011 em seu artigo 19 
e Anexos. 
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, 
aprovou e eu, Prefeito Municipa l, sanciono a seguinte Lei Complementar. 
Art. 1º - Fica criado no âmbito do Departamento de 
Recursos Humanos, a Divisão de Documentação Pessoal, passando o Parágrafo 
Único do artigo 19 da Lei Complementar 27/2011, a vigorar com a seguinte 
redação: 
"Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de 
Administração compõe-se dos seguintes Órgãos, imediatamente subordinados 
ao Secretário de Administraçã o: 
1. Departamento Administra tivo; 
2. Departamento de Recursos Humanos; 
a) Divis ão de Docume ntação Pe s s oal. 
3. Departamento de Licitações; 
4. Departamento de Compras." 
 
Art. 2º - O cargo de provimento em comissão "Assessor 
de Comunicação Social", a que se refere o anexo II da Lei Complementar 
27/2011, fica alterado em sua denominação e atribuições, respectivamente 
para: cargo de "Chefe da Divisão de Documentação Pessoal", com atribuições 
de Desenvolver funções administrativas relacionadas a organização, controle e 
guarda de documentação do pessoal, Desenvolver atividades relacionadas com 
as necessidades de contratação de servidores junto ao Departamento de 
Recursos Humanos; Desenvolver funções administrativas relacionadas a 
chefiar a organização, controle, acompanhamento e pagamento de pessoal; 
Desenvolver atividades administrativas relacionadas à compras de materiais e 
suprimentos do setor; Realizar capacitação e treinamento constante do pessoal 
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do setor; Submeter a documentação de pessoal à Procuradoria Jurídica quando 
solicita do; 
Art. 3º - As alterações dos anexos constantes desta lei 
referem-se apenas ao cargo que a compõe, permanecendo os demais cargos tal 
como se encontram. 
Art. 4º - Ficam mantidos os anexos nos pontos em que 
não foram alterados, bem como ficam inalterados os demais anexos. 
Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei 
correrão por conta do orçamento próprio do Poder Executivo. 
Art. 6º – Esta Lei Complementar entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do 
Paraná, em 07 de julho de 2014. 
JOÃO MATTAR OLIVATO 
Prefeito de Cambará 
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JUSTIFICATI V A 
Por intermédio do presente, encaminho a essa 
Respeitável Casa Legislativa, para a apreciação dos Nobres Pares, Projeto de 
Lei Complementar nº 11/2014, o qual altera a Lei Complementar n. 27/2011 
em seu artigo 19 e Anexos. 
O presente projeto de lei tem o condão de reestruturar 
a Secretaria de Administração Municipal, criando no âmbito de seu 
Departam ent o de Recursos Humanos, a Divisão de Documentos Pessoais. 
Tal medida é significativamente relevante, pois promove 
a melhoria da organização do citado Departamento, uma vez que cria uma 
Divisão especializada no trato da Documentação de Pessoal, além de 
evidentemente proporcionar melhor eficiência da Administração Municipal 
quanto a guarda, controle e organizaç ão de documentos de seus servidores. 
Por outro lado, ao alterar a denominação e atribuições 
do cargo de "Assessor de Comunicação Social" para "Chefe da Divisão de 
Documentação Pessoal", por consequência acaba por extinguir o primeiro, o 
que vai de encontro a recomendação administrativa formulada pela 
Coordenadoria do Núcleo Regional de Trabalho de 
Proteção ao Patrimônio Público do Norte Pioneiro - Ministério Público do 
Estado do Paraná. 
Assim, não tratando o presente projeto de lei de 
criação de cargo no quadro de comissionados do Município, mas sim da 
criação de Divisão de Departamento com a simples alteração de um cargo 
pré-existente em outro, com a mesma simbologia, não à que se falar em 
qualquer custo adicional à Administração Pública Municipal, sendo 
desnecessária a demonstração de impacto orçamentário para tanto, uma vez 
que o gasto com pessoal neste caso, já é suportado pelo ente Público. 
Diante do acima exposto, submete-se esta proposição à 
análise e aprovação desta Casa Legislativa, na expectativa de que este seja 
acolhido, subscrevo-nos, com apreço e consideraç ão.
, 
Cambará, 07 de julho de 2014. 
 
JOÃO MATTAR OLIVATO 
Prefeito de Cambará