MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
E S T A D O D O P A R A N Á
Av. Brasil, 1.082 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800
PROJETO DE LEI No
21 DE 11 DE JULHO DE 2014.
SÚMULA: Dispõe sobre a alteração do Artigo 19 do Regime
Próprio da Previdência Social, Lei nº1316/2006 e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O artigo nº19 “caput” da Lei 1316/2006, que instituiu
o Regime Próprio da Previdência Social, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art 19 - Será devido salário-maternidade à segurada
gestante, por cento e oitenta dias consecutivos, com inicio
entre vinte e oito dias antes do parto e a data de ocorrência
deste.”
Art. 2° - Ficam os demais parágrafos do referido artigo
inalterados.
Art. 3º - Fica revogada integralmente a Lei nº1578/2014 .
Art.4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cambará, em 11 de Julho de 2014.
João Mattar Olivato
Prefeito Municipal
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JUSTIFIC ATIVA:
A principal justificativa de prorrogar por dois meses o
período de licença-maternidade se dá pela necessidade de amamentação
nos primeiros meses de vida do bebê. A Organização Mundial da Saúde
(OMS) e a SBP afirmam que, no primeiro semestre de vida, a criança deve
ser alimentada exclusivamente com o leite materno. Segundo o médico
pediatra da Secretaria de Assistência Médica e Social do senado (SAMS),
José Moreira Kffuri, a forma mais barata e fácil de prevenir doenças é o
aleitamento. “Isso faz que o desenvolvimento no primeiro ano de vida
ocorra sem problemas. Diminui muito a mortalidade infantil,contada de 01
(um) ano, para baixo”.
Para a médica pediatra Rachel Collins Campadelli,
também da SAMS, a extensão do período para a licença-maternidade já
deveria ter sido estabelecida. Segundo ela, os benefícios da amamentação
por 6 (seis) meses são inegáveis, tanto para a mãe e bebê, quanto para o
próprio Estado, já que a criança amamentada por esse período de tempo
não apresenta muitas doenças, o que desafoga o atendimento em
hospitais e postos de saúde. “O leite materno possui nutrientes exclusivos,
responsáveis pelo desenvolvimento e crescimento do cérebro, sistema
imunológico e digestivo” explica Campedelli;
De acordo com recomendações da OMS e da SBP, a
alimentação complementar, com frutas e cereais somente deve ser
introduzida a partir de 6 (seis) meses de idade, época em que a mão deve
voltar às atividades profissionais.
Há que se deixar claro que durante esse período já
está comprovada a imaturidade do organismo para receber outro tipo de
alimento que não seja o leite materno, antes de se completar 6 (seis)
meses. “O organismo fica sujeito a doenças, desde alergias alimentares a
infecções e problemas neurológicos” explica a pediatra.
Atualmente, entretanto, é consenso na sociedade
brasileira de que os prazos dessas licenças de 120 (cento e vinte) dias,
fixados no final da década de 1980, estão defasados e as suas
prorrogações, só podem trazer benefícios ao pleno desenvolvimento dos
filhos dos trabalhadores, nessa fase crucial de suas vidas.
Atentos, então, à necessidade de atualização das
normas relativas aos direitos sociais, estamos propondo mudança no
período de licença-maternidade.
Por essas razões e por serem justos os propósitos que
nortearam a apresentação da proposta, esperamos contar com o apoio dos
nobres vereadores, para que a iniciativa venha a merecer o acolhimento e
aprovação dessa Casa de Leis.
João Mattar Olivato
Prefeito Municipal de Cambará