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PREFEITURA A MUNICIPAL DE CAMBARÁ
– ESTADO DO PARANÁ –
CNPJ 75.442.756/0001-90
Av. Brasil , 1.082 – Fone (043) 3532-8800 – CEP 86390-000 Cambará -
PR
Projeto de Lei nº. 23/2014
Súmula – Abre crédito adicional especial no Orçamento Geral do
Município e inclui novo elemento de despesa, para o exercício de 2014.
A Câmara Municipal de Cambará-Estado do Paraná aprovou
e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Programa, para o exercício de
2014, aprovado pela Lei nº 1562/2013, de 20/12/2013, um Crédito Adicional Especial no valor de
R$ 60.000,00 (Sessenta Mil Reais), assim discriminado:
03 – Secretaria Municipal de Administração
03.001 – Departamento de Administração
04.122.1002.2070 – Manutenção Departamento Administrativo
3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais FR.000 R$ 60.000,00
Total......................................... R$ 60.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito realizado no artigo anterior, será feita a redução nas
seguintes dotações orçamentárias:
02 –Gabinete do Prefeito
02.001 – Gabinete do Prefeito
04.122.2020.2170 – Manutenção do Gabinete do Prefeito
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo FR.000 R$ 8.000,00
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente FR.000 R$ 6.000,00
03 – Secretaria Municipal de Administração
03.001 – Departamento de Administração
06.182.1002.2560 – Manutenção da Guarda e Bombeiros
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente FR.000 R$ 8.000,00
03.003 – Departamento e Licitações e Compras
04.122.1002.2003 - Manutenção Departamento de Compras e Licitação
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo FR.000 R$ 2.000,00
3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física FR.000 R$ 1.000,00
04-Secretaria Municipal de Finanças
04.003 – Departamento de Tributação
04.129.1002.2010 – Manutenção do Departamento de Tributação
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente FR.000 R$ 4.000,00
PREFEITURA A MUNICIPAL DE CAMBARÁ
– ESTADO DO PARANÁ –
CNPJ 75.442.756/0001-90
Av. Brasil , 1.082 – Fone (043) 3532-8800 – CEP 86390-000 Cambará -
PR
06 – Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
06.001 – Departamento de Esporte e Lazer
27.812.1002.2130 - Manutenção Departamento Esporte e Lazer
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações FR.000 R$ 5.000,00
10 – Secretaria Municipal de Infra- Estrutura Urbana
10.001 – Departamento de Obras Publicas
15.452.1002.2027 – Manutenção Departamento de Obras
3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física FR.000 R$ 5.000,00
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações FR.000 R$ 4.000,00
10.002 – Departamento de Urbanismo
15.451.1016.1330 - Construção de Galerias de Águas Pluviais
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações FR.000 R$ 7.000,00
10.002 – Departamento de Urbanismo
15.451.1080.1130 - Assentamento de Meios Fios e Sarjetas
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações FR.000 R$ 2.000,00
12 – Procuradoria Jurídica
12.001 - – Procuradoria Jurídica
02.061.1017.2030 – Manutenção da Procuradoria Jurídica
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo FR.000 R$ 8.000,00
Total......................................... R$ 60.000,00
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará-Estado do Paraná, em 14 de Julho de 2014.
João Mattar Olivato
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI 23 /2014.
Devemos levar ao conhecimento dos Srs. Vereadores que o Projeto de Lei nº.
23/2014 torna-se necessário para a criação de dotação orçamentária que será utilizada no Convênio
com a Associação dos Trabalhadores de Cambará – ATC, para custear parte das despesas com
combustíveis .
Essa dotação orçamentária não foi incluída na Lei 1562/2013 (LOA) e, portanto
necessita ser aberta por Crédito Especial.
Certo de contar com a colaboração de Vossas Excelências, aproveitamos a
oportunidade para enviar os nossos elevados protestos de estima e consideração.
Cambará-PR, 14 de Julho de 2014.
João Mattar Olivato
Prefeito Municipal
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