PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
Av. Brasil, 1.082 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12 DE 11 DE JULHO DE 2014
SÚMULA: Acrescenta o paragrafo 3º
e 4º ao Art. 44 e altera o parágrafo
único do Art. 49, ambos do Capítulo
III, Da Rede Viária, que trata da lei do
Parcelamento do Solo, Lei
complementar n° 20/ 2009, do
município de Cambará.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. lº O artigo 44 da Lei da Lei Complementar , n° 20/2009 do
Município de Cambará, passa a vigorar acrescido do parágrafo 3°, que passa a
vigorar com a seguinte redação, conforme segue:
“§3º Fica permitido nos novos loteamentos, a largura mínima do
arruamento de 12,00 metros, onde a largura da caixa de rolamento
não poderá ser inferior a 8,00 metros de largura.”
Art. 2° Fica acrescido o parágrafo 4º ao Art. 44 da Lei
Complementar , n° 20/2009 do Município de Cambará, passa a vigorar,
acrescido do parágrafo 4°, com a seguinte redação:
“§4º Nos casos de loteamento destinado a habitação de Interesse
Social, a caixa de rolamento para as vias locais, poderá a critério
do poder público, ser reduzida para no mínimo 7,00 metros.”
Art. 3° O parágrafo único do Art. 49 da Lei da Lei Complementar ,
n° 20/2009 do Município de Cambará, passa a vigorar a seguinte redação
conforme segue:
“Parágrafo único: Os passeios das vias terão largura mínima de
2,00 m (dois metros), podendo, a critério do Poder Público ou das
características do projeto urbanístico, ter dimensões superiores a
2,00 m.”
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Cambará, 11 de Julho de 2014
João Mattar Olivato
Prefeito Municipal de Cambará
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
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JUSTIFICATIVA
A inclusa mensagem tem por escopo dar nova redação ao parágrafo único do
Art. 49 e acrescentar o parágrafo 3° e parágrafo 4º ao artigo 44 da Lei
Complementar n°020/ 2009, que trata do parcelamento do Solo do Município
de Cambará
A inclusa proposta tem por finalidade deixar claro a presente legislação qual é
a largura mínima do arruamento permitida no Município de Cambará uma vez
que a legislação presente não deixa claro quais são as larguras mínimas de
arruamento (pista de rolamento e calçada).
No Art. 31, § 3° do Cap. III, da presente lei, menciona apenas a largura mínima
do arruamento de 12,00 m (doze metros), frontal aos espaços livres de uso
público e de usos institucionais e não menciona qual a largura mínima da caixa
de rolamento, (asfalto). No Art. 44, no seu parágrafo único, estabelece a
largura mínima da calçada de 3,00 (três metros), que se formos ajustar ao art.
31, § 3°, a caixa de arruamento deveria ser de 6,00 (seis metros), largura esta,
não mencionada no texto do referido Art. que deveria estabelecer as
dimensões mínimas permitidas para o arruamento do município de Cambará.
E a alteração do art. 49 se dá para existir definição quanto ao
dimensionamento da área de Passeio.
Diante do exposto, as medidas ora propostas são absolutamente
procedentes e merecem a aprovação dos ilustres componentes dessa egrégia
Casa de Leis.
João Mattar Olivato
Prefeito Municipal de Cambará