MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
E S T A D O D O P A R A N Á
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº13 DE 11 DE JULHO DE 2014
Institui a ouvidoria da Guarda Municipal
e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Cambará, Estado do Paraná,
faz saber a todos que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
lei:
Art. 1º -Fica instituída, em nível de assessoramento, na estrutura
organizacional da Secretaria de Administração, a Ouvidoria da Guarda Municipal de
Cambará, como meio de comunicação entre a sociedade e a guarda na área da
defesa social, segurança pública, bem como todos os assuntos pertinentes.
Art. 2º - A Ouvidoria da Guarda Municipal compete:
I- Receber:
a) – denúncias, reclamações e representações sobre atos
considerados arbitrários, desonestos, indecorosos, irregulares ou
que violem os direitos individuais ou coletivos praticados por
servidores da guarda municipal.
b) – sugestões sobre o funcionamento dos serviços da guarda
municipal;
c) – sugestões de servidores da guarda municipal, sobre o
funcionamento dos serviços, bem como a denúncia a respeito de
atos irregulares praticados na execução destes serviços, inclusive
por superiores hierárquicos;
II- Verificar a pertinência das denúncias, reclamações e
representações, propondo ao Secretário de Administração, a
instauração de sindicância, inquéritos e outras medidas
destinadas à apuração das responsabilidades administrativas,
civis e criminais, comunicando a Corregedoria e ao Ministério
Público, quando houver indícios ou suspeita de crime;
III- Receber do Secretário da pasta , resumos ou resenhas de
notícias da imprensa escrita, falada televisiva e por via e-mail,
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colhidas pelos setores especializados próprios, sobre a atuação
da Guarda Municipal em geral e de todos os seus funcionários;
IV- Propor ao Secretário de Administração:
a)- a adoção das providências que entender pertinentes e
necessárias ao aperfeiçoamento dos serviços prestados à
população pela Guarda Municipal;
b)- a realização de pesquisas, seminários e outros cursos
versando sobre assunto de interesse da Guarda municipal, bem
como sobre temas ligados aos direitos humanos, divulgando os
resultados desses eventos.
V- Elaborar e publicar periodicamente relatório de suas atividades;
VI- Solicitar de forma oficial, o atendimento em caráter preferencial
e de urgência dos Diretores de Departamentos, sob pena de
responsabilidade, no prazo de 05 (cinco) dias, informações,
certidões, cópias de documentos ou volumes de autos de
processos que forem necessários, relacionados a investigações
em curso, ou imediatamente quando se fizer necessário;
VII- Organizar e manter atualizados arquivos da documentação
relativa às denúncias e as reclamações e as sugestões
recebidas.
Art. 3º - A Ouvidoria da Guarda Municipal manterá absoluto sigilo sobre
a fonte de informações, bem como do denunciante.
§1º- Ante a impossibilidade de atendimento do prazo disposto no Inciso
VI , art.2º, a autoridade responsável pelo fornecimento da informação
solicitada comunicará o fato, por quaisquer meios, à Ouvidoria da
Guarda Municipal até 3 (três) dias antes do término da data para a sua
manifestação, condição em que poderá o Ouvidor prorrogá-lo por no
máximo 15(quinze) dias para seu efetivo cumprimento.
§2º- A quebra de sigilo por quaisquer dos integrantes da Ouvidoria,
incorrerá em pena de responsabilidade funcional.
Art. 4º- A Ouvidoria da Guarda municipal será coordenada por um
servidor público efetivo, de ilibada conduta, designado para a função de
Ouvidor da Guarda Municipal, sendo-lhe atribuída autonomia e
independência funcional necessárias à execução de suas finalidades.
§1º- O Ouvidor da Guarda será designado a critério do Secretário
Titular da Pasta.
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§2º -O Ouvidor da Guarda Municipal em suas ausências e
impedimentos será substituído, de forma alternativa, por servidor
designado pelo Secretário.
§3º - O Ouvidor poderá ser destituído de sua função por ato do
Secretário de Administração, em virtude da prática de ato incompatível
com o seu exercício público.
Art.5º- A Ouvidoria da Guarda Municipal, para o bom desempenho de
suas finalidades, contará com um Grupo de Apoio Técnico composto por um ou mais
empregados da Guarda Municipal, de conduta ilibada e sem qualquer restrição em
sua ficha funcional, indicados pelo Ouvidor, os quais serão designados por ato do
Sr. Prefeito Municipal
Art.6º - O Grupo Técnico da Ouvidoria da Guarda Municipal, será
composto da seguinte forma:
I- Um procurador do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de
Cambará;
II- Um representante da Guarda Municipal;
III- Um representante dos demais empregados da Secretaria de
Administração.
Art.7º - O desempenho da função de membro do Grupo Técnico não
será remunerado, sendo considerado relevante serviço publico prestado ao
Município.
Art.8º - A Secretaria de Administração implantará a linha telefônica
denominada “Ouvidoria da Guarda Municipal” de modo a possibilitar maior
participação da sociedade Cambaraense na solução das questões relacionadas a
Guarda Municipal, garantindo aos reclamantes absoluto sigilo às informações
prestadas, mediante acesso direto, simples e gratuito aos cidadãos.
Art.9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cambará, 11 de Julho de 2014
João Mattar Olivato
Prefeito Municipal de Cambará
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JUSTIFICATIVA
Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o presente Projeto de Lei
Complementar, que " Institui a ouvidoria da Guarda Municipal e dá outras
providências”, com o seguinte pronunciamento.
Hoje, é mais que notória a importância dos Municípios no contexto da
segurança pública e nossa cidade não pode ficar a margem deste processo.
Devemos zelar em nosso município por alguns princípios constitucionais, e este
projeto impulsiona o que está descrito na Constituição Federal.
A Constituição Federal afirma expressamente:
“"Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes
da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos
princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade
e eficiência.”
No momento em que vivemos, é unânime que sem ações integradas e
profissionalmente coordenadas, problemas simples de ordem pública possam tomar
proporções desastrosas. Com a ouvidoria da Guarda Municipal de Cambará,
poderemos ter um contato mais direto com a sociedade cambaraense na solução de
problemas do cotidiano que competem a Guarda Municipal, melhorando a
capacidade de atendimento a população, realizando de modo eficaz e ágil.
Portanto, nobres Vereadores, ai estão, de modo claro e sucinto, os
superiores motivos que impõe o presente Projeto de Lei, que certamente encontrará
melhor ressonância na sábia compreensão de Vossas Excelências, que serão
fielmente aquilatados e representados em todo o seu dimensionamento, dos quais
solicito imprescindível apoio e colaboração no que respeita a sua pronta aprovação.
Certo que o assunto merecerá a pronta acolhida e aprovação por parte dos
Membros dessa Casa de Leis, reafirmo, na oportunidade os melhores protestos de
consideração e apreço.
Atenciosamente,
JOÃO MATTAR OLIVATO
Prefeito Municipal de Cambará