| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2014 |
| Date | 2014-07-29 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO E INCLUI NOVO ELEMENTO DE DESPESA,PARA O EXERCÍCIO DE 2014. |
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PREFEITURA A MUNICIPAL DE CAMBARÁ – ESTADO DO PARANÁ – CNPJ 75.442.756/0001-90 Av. Brasil , 1.082 – Fone (043) 3532-8800 – CEP 86390-000 Cambará - PR Projeto de Lei nº.25 /2014 Súmula – Abre crédito adicional especial no Orçamento Geral do Município e inclui novo elemento de despesa, para o exercício de 2014. A Câmara Municipal de Cambará-Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte: LEI Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Programa, para o exercício de 2014, aprovado pela Lei nº 1562/2013, de 20/12/2013, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 6.000,00 ( Seis Mil Reais), assim discriminado: 05 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura 05.002 – Departamento de Cultura 13.392.1002.2210 – Manutenção do Departamento de Cultura 3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais FR.000 R$ 6.000,00 Total......................................... R$ 6.000,00 Art. 2º Para dar cobertura ao crédito realizado no artigo anterior, será feita a redução nas seguintes dotações orçamentárias: 05 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura 05.002 – Departamento de Cultura 13.392.1002.2210 – Manutenção do Departamento de Cultura 3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física FR.000 R$ 6.000,00 Total......................................... R$ 6.000,00 Art. 3º - Altera os anexos da Lei nº 1542/2013 (LDO) e da Lei 1563/2013 (PPA). Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará-Estado do Paraná, em 28 de Julho de 2014. João Mattar Olivato Prefeito Municipal PREFEITURA A MUNICIPAL DE CAMBARÁ – ESTADO DO PARANÁ – CNPJ 75.442.756/0001-90 Av. Brasil , 1.082 – Fone (043) 3532-8800 – CEP 86390-000 Cambará - PR JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI 25 /2014. Devemos levar ao conhecimento dos Srs. Vereadores que o Projeto de Lei nº. 25/2014 torna-se necessário para a criação de dotação orçamentária que será utilizada no Convênio com a Associação Cultural Nipo Brasileira de Cambará ( Escola Japonesa) com vista a promover a cultura japonesa no município. Essa dotação orçamentária não foi incluída na Lei 1562/2013 (LOA) e, portanto necessita ser aberta por Crédito Especial. Certo de contar com a colaboração de Vossas Excelências, aproveitamos a oportunidade para enviar os nossos elevados protestos de estima e consideração. Cambará-PR, 28 de Julho de 2014. João Mattar Olivato Prefeito Municipal