MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
E S T A D O D O P A R A N Á
Av. Brasil, 1.082 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR No
15 DE 31 DE JULHO DE 2014.
SÚMULA: Adere ao Piso Salarial
Nacional dos Agentes Comunitários
de Saúde e Agentes de Combate às
Endemias e Institui piso salarial ao
quadro de pessoal isolado do
Programa de Saúde da Família .
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Em acordo com a Lei Federal nº12.994 de 17 de
junho de 2014, fica o Piso Salarial dos empregados públicos do quadro de
pessoal isolado do programa de saúde da família, instituído pela Lei Municipal
nº 1.313 de 27 de abril de 2006, fixado no valor de R$ 1.014,00 (Um mil e
quatorze reais) mensais.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar os
pagamentos retroativos a partir da vigência da Lei Federal nº12.994/2014, ou
seja, 18 de junho de 2014, data de sua publicação.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta de convênios ou ajustes similares firmados com o Governo do Estado do
Paraná e o Governo Federal para a implantação e execução do Programa, bem
como por conta da dotação orçamentária específica do Poder Executivo.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário .
Prefeitura Municipal de Cambará, em 31 de Julho de 2014.
João Mattar Olivato
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA:
Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o presente
Projeto de Lei Complementar, que " Institui o piso salarial para o quadro de
pessoal isolado do Programa de Saúde da Família instituído pela Lei Municipal
nº 1.313/2006, com o seguinte pronunciamento.
Este Projeto de Lei tem como objetivo regularizar a situação
do município com respeito ao piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde
e dos Agentes de Combate às Endemias que fora modificado pela Lei Federal
nº12.994 de 17 de Junho de 2014, onde instituiu o valor de R$ 1.014,00 (Um
mil e quatorze) reais.
Para tanto, observando a Lei Orgânica Municipal, em seu
artigo 43, parágrafo 1º, alínea "i", e artigo 45 parágrafo 1º, alínea "a", e
especialmente o artigo 132, §2º, inciso VI, não seria possível aplicar tal piso
sem a edição de Lei, tampouco aplicá-lo somente aos ACS e aos ACE,
havendo necessariamente que instituir o piso a todo o quadro isolado do PSF,
criado pela Lei 1.313/2006.
Outrossim, além de haver os benefícios da Lei Federal aos
empregados a que ela se destina, de forma indireta, também serão
beneficiados com a medida do Governo Municipal, os Atendentes de
Consultório Dentário.
Portanto, nobres Vereadores, ai está, de modo claro e
sucinto, os superiores motivos que impõe o presente Projeto de Lei, que
certamente encontrará melhor ressonância na sábia compreensão de Vossas
Excelências, que serão fielmente aquilatados e representados em todo o seu
dimensionamento, dos quais solicito imprescindível apoio e colaboração no que
respeita a sua pronta aprovação.
Certo que o assunto merecerá a pronta acolhida e
aprovação por parte dos Membros dessa Casa de Leis, reafirmo, na
oportunidade os melhores protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
JOÃO MATTAR OLIVATO
Prefeito Municipal de Cambará