materia nº 16/2014

MUNICÍPIO DE CAMBARÁ 
 E S T A D O D O P A R A N Á 
Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 16 DE 01 DE AGOSTO
DE 2014
Institui eleição direta
para Direção de
estabelecimento de
ensino da Rede
Municipal de Ensino
de Cambará -
Paraná.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, 
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
CAPÍTULO I 
DA ELEIÇÃO DIRETA PARA DIREÇÃO 
Art. 1º – Fica instituída a eleição direta para a Direção de estabelecimento 
de ensino da Rede Municipal de Ensino. 
Parágrafo Único - A eleição direta está baseada no atendimento ao 
princípio da gestão democrática, expresso, tanto na lei nº 9.394/96 
(LDB), quanto na Lei Complementar 031/2012, que Institui o Plano 
de Cargos, Carreira e Remuneração do Pessoal do Quadro do 
Magistério Público Municipal. 
CAPÍTULO II 
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art 2º – Entende-se, para efeito desta lei : 
I - Direção - as funções de Diretor e Vice-Diretor(es) conforme 
definidas pelo regimento escolar; 
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II - Comunidade Escolar – o conjunto dos seguintes 
segmentos, por estabelecimento de ensino: 
a) aluno com 16 (dezesseis) anos ou mais de idade, 
regularmente matriculado na escola; 
b) pais ou responsáveis de aluno com menos de 18 
(dezoito) anos, regularmente matriculado na escola;
c) professores e funcionários, ambos em efetivo 
exercício na escola. 
III - responsável de aluno - o responsável que faz o 
acompanhamento permanente do aluno e assina a 
documentação do mesmo na escola. 
Art. 3º – A Direção de estabelecimento de ensino do município 
será eleita pela respectiva comunidade escolar, mediante eleição 
direta, através do voto secreto e facultativo, sendo vetado o voto por 
procuração. 
Parágrafo Único – Para a apuração dos votos será atribuído 
o peso de 50% (cinquenta porcento) aos votos de cada 
segmento da comunidade escolar. 
Art. 4º – A eleição da Direção realizar-se-à na 2 ª (segunda) 
quinzena do mês de novembro do último ano de mandato da 
Direção. 
Art. 5º – O mandato da Direção eleita compreende o triênio ( três 
anos) a partir da data da sua posse e encerra-se com a posse da 
Direção seguinte. 
Parágrafo Único – Eventuais substituições previstas nesta 
lei somente completarão o tempo do mandato, podendo o 
candidato se reeleger por mais um mandato. 
Art. 6º – A posse da Direção eleita ocorrerá na 1ª (primeira) 
quinzena do calendário escolar do mês de janeiro do ano 
subsequente à eleição. 
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Parágrafo Único – O Secretário de Educação, ou pessoa 
designada por ele, dará posse aos eleitos, após publicada a 
designação no Diário Oficial. 
Art. 7º - A Secretaria Municipal de Educação proverá a 
infraestrutura e o material necessário a realização do processo 
eleitoral; 
CAPÍTULO III 
DA VACÂNCIA, DO AFASTAMENTO, DA SUBSTITUIÇÃO E DA 
DISTITUIÇÃO 
Art. 8º – A vacância da função de Diretor ou Vice-Diretor ocorrerá 
por conclusão de mandato, renúncia, abandono de função, 
aposentadoria, falecimento ou destituição. 
Parágrafo Único – O afastamento de Diretor ou Vice-Diretor 
para gozo de licenças de lei, por período superior a 02 (dois) 
meses, implicará em substituição temporária, enquanto durar 
o afastamento ou até o final do mandato, o que ocorrer antes.
Art. 9º – A destituição de Diretor ou Vice-Diretor somente poderá 
ocorrer motivadamente em duas hipóteses: 
I – após sindicância em que lhe seja assegurado o 
direito de ampla defesa e ao contraditório e face à
ocorrência de infração ou irregularidade funcional 
prevista no Estatuto dos Funcionários Públicos do 
município; 
 
II – após deliberação em assembleia da comunidade 
escolar, convocada pelo Conselho Escolar para este fim 
especifico, a partir de requerimento encaminhado ao
mesmo com assinatura de, no mínimo, 30% (trinta por
cento) dos membros de cada segmento da comunidade 
escolar. 
§ 1º - A Secretaria Municipal de Educação, no caso do inciso 
I, poderá determinar o afastamento do indiciado durante a 
realização dos trabalhos, oportunizando-lhe o retorno às 
funções caso a decisão da sindicância seja pela não
destituição. 
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§ 2º - A assembléia de que trata o inciso II deste artigo, será 
convocada pelo Conselho Escolar em até 15 (quinze) dias 
após o recebimento do requerimento citado. 
§ 3º - Para instalação da assembléia de que trata o inciso II 
deste artigo, o quórum mínimo será de 30% (trinta por cento) 
dos membros de cada segmento da comunidade escolar.
§ 4º - Na assembléia de que trata o inciso II deste artigo, será 
considerado destituído o Diretor ou o Vice-Diretor que obtiver 
50% (cinquenta por cento) mais 01 (um) dos votos apurados, 
conforme fórmula para apuração de votos constante do 
Anexo I. 
Art. 10 – Ocorrendo a vacância de Diretor ou Vice-Diretor, 
proceder-se-á nova eleição na respectiva comunidade escolar 
dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, na forma desta lei. 
Parágrafo Único – Até finalizar a nova eleição será nomeado, 
pelo respectivo Conselho Escolar, um Diretor ou Vice-Diretor 
interino, conforme o caso. 
Art. 11 – A eleição do vice-diretor apenas ocorrerá quando o 
número de alunos por período for superior a 300 alunos. 
CAPÍTULO IV 
DAS CANDIDATURAS, DOS ELEITORES E DA COMISSÃO ELEITORAL
SEÇÃO I 
DAS CANDIDATURAS
Art. 12 - Poderá candidatar-se à eleição para Diretor e Vice-Diretor(es) o 
professor : 
I – ser estável no serviço público municipal; 
II – não ter nenhum outro vínculo empregatício no horário de 
funcionamento do estabelecimento de ensino; 
III - ter, no mínimo, 3 (três) anos de efetivo exercício em 
atividades do magistério ou de suporte pedagógico nas 
unidades escolares; 
IV – ter, no mínimo, 02 (dois) anos ininterruptos de atividade 
no estabelecimento de ensino. 
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V- Possuir disponibilidade para o cumprimento de 40 horas 
semanais de trabalho, a fim de administrar a escola em todo o seu 
funcionamento, inclusive para atender as turmas do programa de 
Educação de Jovens e Adultos - EJA; 
VI - Ter, nos 5 (cinco) anos anteriores à homologação da inscrição 
da candidatura, sido julgados inocentes em processo disciplinar e 
judicial no que lhes tenha sido assegurado ampla defesa; 
VII- Não se enquadrar em nenhuma das hipóteses de 
Inelegibilidade prevista no Art. 1º, inciso I, da Lei Complementar 
Federal / Nº 64/90.
Parágrafo Único – Nenhum candidato poderá concorrer, 
simultaneamente, em mais de um estabelecimento de ensino. 
SEÇÃO II 
DOS ELEITORES
Art. 13 - Terão direito de voto no processo eleitoral os membros dos 
segmentos da comunidade escolar. 
Parágrafo único – Ninguém poderá votar mais de uma vez 
no mesmo estabelecimento de ensino, ainda que represente 
segmentos diversos ou acumule cargos ou funções. 
SEÇÃO III 
DA COMISSÃO ELEITORAL CENTRAL
Art. 14 - O processo de eleição para Direção será dirigido por uma 
Comissão Eleitoral Central, eleita em assembléia geral das 
comunidades escolares. 
Art. 15 - Compete à Comissão Eleitoral Central, além das demais 
atribuições referentes à função, as seguintes específicas: 
I – estabelecer cronograma e orientações detalhadas
para a realização das etapas da eleição, respeitando os 
períodos e prazos limites desta lei; 
II – convocar a eleição e divulgar à comunidade escolar 
as normas e critérios relativos ao processo eleitoral; 
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III – analisar e deliberar sobre os pedidos de 
impugnação e recursos, em segunda instância; 
IV – preparar a infraestrutura e o material necessário à 
eleição; 
V – designar, credenciar e instruir os componentes da 
Mesa Apuradora; 
VI – proceder a apuração final; 
VII – divulgar o resultado do processo eleitoral; 
VIII – encaminhar à Secretaria de Educação as Atas de 
Votação e de Apuração e o Mapa de Apuração com o 
resultado final; 
IX – guardar todo o material da eleição após o 
encerramento do processo; 
XII - resolver os casos omissos, referentes à eleição, 
não previstos por esta lei. 
Art. 16 - A Comissão Eleitoral Central será composta por: 
a) 2 (dois) professores; 
b) 2 (dois) funcionários; 
c) 1 (um) representante de aluno maior de 16 anos; 
d) 2 (dois) representantes de pais ou responsáveis de 
aluno com menos de 18 (dezoito) anos; 
f) 1 (um) representante de Conselho Municipal de 
Educação; 
g) 1 (um) representante da Secretaria de Educação; 
h) 1 (um) representante do Sindicato representativo da 
categoria dos Trabalhadores em Educação. 
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§ 1º - Somente poderão compor a comissão, como 
representantes de seu segmento, os membros de comunidade 
escolar aptos a votar; 
§ 2º - Os membros do magistério, integrantes da comissão, não 
poderão compor chapas como candidatos à Direção de escola; 
§ 3º – É vedada a participação de cônjuges e parentes dos 
candidatos até o 2º grau, inclusive, nos termos da lei civil, na 
comissão; 
§ 4º - Não havendo representante de alguns segmentos a 
comissão será composta pelos demais segmentos; 
§ 5º – A Secretaria de Educação poderá indicar 1 (um) 
representante para compor a comissão, mediante referendo 
da assembléia geral; 
§ 6º – O Sindicato poderá indicar 1 (um) representante para 
compor a comissão, mediante referendo da assembléia geral; 
§ 7º – O Conselho Municipal de Educação poderá indicar 1 
(um) representante para compor a comissão, mediante
referendo da assembléia geral; 
§ 8º – Os representantes indicados pela Secretaria de 
Educação, pelo Conselho Municipal de Educação ou pelo 
Sindicato não poderão assumir a presidência da comissão. 
Art. 17 - Os membros da Comissão Eleitoral Central serão 
dispensados de suas atividades normais nas 24 (vinte e quatro) 
horas anteriores ao pleito e, antes deste prazo, mediante solicitação 
do presidente da comissão. 
SEÇÃO IV 
DA COMISSÃO ELEITORAL ESCOLAR
Art. 18 - O processo de eleição para Direção, em cada 
estabelecimento de ensino, será encaminhado por uma Comissão 
Eleitoral Escolar, eleita em assembléia da respectiva comunidade 
escolar. 
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Parágrafo Único - A Comissão Eleitoral Escolar respeitará o 
cronograma e as orientações estabelecidas pela Comissão 
Eleitoral Central; 
Art. 19 - Compete à Comissão Eleitoral Escolar, além das demais 
atribuições atinentes à função, as seguintes específicas : 
I – inscrever as chapas concorrentes à eleição de 
Direção na escola; 
 
II – analisar e deliberar sobre os pedidos de impugnação 
e recursos, em primeira instância; 
III – preparar a infraestrutura e o material necessário à 
eleição na escola; 
IV – designar, credenciar e instruir os componentes da 
Mesa Coletora na escola; 
VI – instalar e acompanhar a coleta de votos na escola; 
XII – zelar pelo bom andamento do processo eleitoral na 
escola. 
Art. 20 - A Comissão Eleitoral Escolar será composta por: 
a) 2 (dois) professores; 
b) 2 (dois) funcionários; 
c) 1 (um) representante de aluno maior de 16 anos; 
d) 2 (dois) representantes de pais ou responsáveis de 
aluno com menos de 18 (dezoito) anos; 
§ 1º - Somente poderão compor a comissão, como 
representantes de seu segmento, os membros da comunidade 
escolar aptos a votar; 
§ 2º - Os membros do magistério, integrantes da comissão, não 
poderão compor chapas como candidatos à Direção de escola; 
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§ 3º – É vedada a participação de cônjuges e parentes dos 
candidatos até o 2º grau, inclusive, nos termos da lei civil, na 
comissão; 
§ 4º - Não havendo representante de alguns segmentos a 
comissão será composta pelos demais segmentos; 
Art. 21 - Os membros da Comissão Eleitoral Central serão 
dispensados de suas atividades normais nas 24 (vinte e quatro) 
horas anteriores ao pleito e, antes deste prazo, mediante solicitação 
do presidente da comissão. 
CAPÌTULO V 
DAS ETAPAS DO PROCESSO ELEITORAL 
Art. 22 – A eleição obedecerá os períodos e prazos desta lei e às 
seguintes etapas, de forma consecutiva e de acordo com o 
cronograma estabelecido pela Comissão Eleitoral Central : 
I – Preparatórias :
a) Eleição da Comissão Eleitoral Central;
b) Eleição de Comissão Eleitoral Escolar;
 c) Convocação para eleição da Direção;
 d) Inscrição de chapas; 
e) Divulgação das chapas inscritas;
 f) Impugnação. 
II – Votação e apuração :
 a) Coleta de votos;
b) Apuração dos votos; 
c) Apuração final e divulgação dos resultados pela 
Comissão Eleitoral. 
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CAPÍTULO VI 
DO PROCESSO ELEITORAL 
SEÇÃO I 
DA ELEIÇÃO DA COMISSÃO ELEITORAL CENTRAL
Art. 23 – A Comissão Eleitoral Central será eleita pelas 
comunidades escolares, em assembléia geral, mediante eleição 
direta, através do voto secreto e facultativo, sendo vetado o voto por 
procuração. 
Art. 24 - A convocação para a assembléia geral para eleição da 
Comissão Eleitoral Central será realizada pelo Secretário de 
Educação, até o final da 2ª (segunda) quinzena do mês de 
setembro do último ano do mandato da Direção. 
§ 1º – a convocação será feita através de edital, publicado em 
todos os estabelecimentos de ensino; 
§ 2º - Compete ao Secretário de Educação, além da 
convocação: 
 a) disponibilizar para os candidatos à comissão, no 
mínimo 15 (quinze) dias antes da assembléia, a lista de votantes 
em cada comunidade escolar; 
b) disponibilizar para a comissão, ao final da 
assembléia, a lista geral de votantes e a de votantes em 
cada comunidade escolar. 
§ 3º - Se não for convocada a assembléia no prazo 
estabelecido nesta lei, a convocação será realizada pelo 
Conselho Municipal de Educação, no máximo, em 24 (vinte e 
quatro) horas a partir do 1° (primeiro) dia útil subsequente ao 
encerramento do prazo, sem prejuízo dos demais prazos. 
Art. 25 - A assembléia para eleição da Comissão Eleitoral Central 
será realizada até o final da 2ª (segunda) quinzena do mês de 
setembro do último ano do mandato da Direção. 
§ 1º – A assembléia será conduzida por um dos membros das 
comunidades escolares eleito no início da assembléia; 
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§ 2º – somente os membros das comunidades escolares
aptos a votar poderão inscrever-se como candidatos à 
comissão; 
§ 3º – as inscrições se fará por chapas e serão realizadas 
durante a assembléia; 
§ 4° - A eleição será proporcional, atribuindo-se aos votos de 
cada segmento das comunidades escolares o peso de 50 % 
(cinquenta por cento); 
§ 5° - Será considerada eleita a chapa que obtiver maioria 
simples dos votos, conforme fórmula para apuração de votos 
constante do Anexo I;
§ 6º – o mandato da comissão iniciar-se-á com a sua
instalação e terminará com a posse da Direção eleita; 
§ 7º – se não for realizada a assembléia no prazo 
estabelecido nesta lei, o Conselho Municipal de Educação, no 
máximo, em 24 (vinte e quatro) horas a partir do 1° (primeiro) 
dia útil subsequente ao encerramento do prazo, designará os 
membros para compor a comissão, sem prejuízo para os 
demais prazos. 
Art. 26 - A Comissão Eleitoral Central será instalada 
imediatamente após o final da assembleria geral, quando elegerá 
seu Presidente dentro os membros eleitos e, sempre através do 
registro em ata, iniciará seu mandato. 
SEÇÃO II 
DA ELEIÇÃO DA COMISSÃO ELEITORAL ESCOLAR
Art. 27 – A Comissão Eleitoral Escolar será eleita em cada 
estabelecimento de ensino, pela respectiva comunidade escolar, em 
assembléia, mediante eleição direta, através do voto secreto e 
facultativo, sendo vetado o voto por procuração. 
Art. 28 - A convocação para a assembléia para eleição da 
Comissão Eleitoral Escolar será realizada pela Comissão Eleitoral 
Central, até o final da 1° (primeira) quinzena do mês de outubro
do último ano do mandato da Direção. 
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§ 1º – a convocação será feita através de edital, publicado no 
estabelecimentos de ensino; 
§ 2º - Compete à Comissão Eleitoral Central, além da 
convocação : 
a) disponibilizar para os candidatos à comissão, no
mínimo 15 (quinze) dias antes da assembléia, a lista de 
votantes na comunidade escolar; 
c) disponibilizar para a comissão, ao final da assembléia, 
a lista geral de votantes e a de votantes na comunidade 
escolar. 
§ 3º - Se não for convocada a assembléia no prazo 
estabelecido nesta lei, a convocação será realizada pelo 
Conselho Municipal de Educação, no máximo, em 24 (vinte e 
quatro) horas a partir do 1° (primeiro) dia útil subsequente ao 
encerramento do prazo, sem prejuízo dos demais prazos. 
Art. 29 - A assembléia para eleição da Comissão Eleitoral Escolar 
será realizada até o final da 1° (primeira) quinzena do mês de 
outubro do último ano do mandato da Direção. 
§ 1º – A assembléia será conduzida por um dos membros da 
comunidades escolar eleito no início da assembléia;
§ 2º – somente os membros da comunidades escolar aptos a 
votar poderão inscrever-se como candidatos à comissão; 
§ 3º – as inscrições se fará por chapas e serão realizadas 
durante a assembléia; 
§ 4° - A eleição será proporcional, atribuindo-se aos votos de 
cada segmento da comunidades escolar o peso de 50 %
(cinquenta por cento); 
§ 5° - Será considerada eleita a chapa que obtiver maioria 
simples dos votos, conforme fórmula para apuração de votos 
constante do Anexo I;
§ 6º – o mandato da comissão iniciar-se-á com a sua
instalação e terminará com a posse da Direção eleita; 
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§ 7º – se não for realizada a assembléia no prazo 
estabelecido nesta lei, o Conselho Municipal de Educação, no 
máximo, em 24 (vinte e quatro) horas a partir do 1° (primeiro) 
dia útil subsequente ao encerramento do prazo, designará os 
membros para compor a comissão, sem prejuízo para os 
demais prazos. 
Art. 30 - A Comissão Eleitoral Escolar será instalada imediatamente após 
o final da assembléia, quando elegerá seu Presidente dentro os membros 
eleitos e, sempre através do registro em ata, iniciará seu mandato. 
SEÇÃO III 
DA CONVOCAÇÃO PARA A ELEIÇÃO DA DIREÇÂO 
Art. 31 – A convocação das eleições será feita, através de edital, pela 
Comissão Eleitoral Central até o final da 2ª (segunda) quinzena de outubro
do último ano do mandato da Direção. 
Parágrafo único – O edital convocando para eleição e indicando pré￾requisitos e prazos para inscrição, impugnação, homologação e 
divulgação das chapas, dia, hora e local de votação e apuração, 
credenciamento de três fiscais de votação, além de outras 
instruções necessárias ao desenvolvimento do processo eleitoral, 
será fixado em local visível no estabelecimento de ensino, devendo 
a comissão eleitoral escolar remeter aviso do edital aos pais ou 
responsáveis por aluno com a antecedência necessária, conforme 
cronograma estabelecido pela Comissão Eleitoral Central. 
SEÇÃO IV 
DA INSCRIÇÃO DE CHAPAS
Art. 32 – As inscrições de chapas serão realizadas até o final da 1 ª 
(primeira) quinzena de novembro do último ano do mandato da 
Direção. 
Art. 33 – As inscrições de chapas serão realizadas pela Comissão 
Eleitoral Escolar no próprio estabelecimento de ensino, 
obedecendo o horário de funcionamento dos turnos do
estabelecimento. 
Art. 34 - No ato da Inscrição, as chapas deverão apresentar um Plano de 
Ação referente aos 3 (três anos) de mandato. 
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Art. 35 – A inscrição se fará por chapas, cabendo a cada um dos 
candidatos a diretor e Vice-Diretor (es), no momento do registro, entregar 
o comprovante de tempo de efetivo serviço no Magistério Público 
Municipal e na escola; 
§ 1º – Compete a Secretaria de Educação, mediante 
solicitação formal do Candidato, emitir comprovante de tempo 
de efetivo exercício em atividades do magistério e 
comprovante de tempo de atividade no estabelecimento de 
ensino, em tempo imediatamente anterior à eleição; 
§ 2º – No momento da inscrição será entregue, mediante 
recibo, cópia da relação de votantes para um representante 
da chapa. 
SEÇÃO V
DA PUBLICAÇÃO DAS CHAPAS INSCRITAS
Art. 36 – A publicação das chapas inscritas será feita pela 
Comissão Eleitoral Escolar, no máximo, em 24 (vinte e quatro) 
horas a partir do 1° (primeiro) dia útil subsequente ao encerramento 
do prazo. 
SEÇÃO VI 
PROPAGANDA ELEITORAL 
Art. 37 - Só será permitido campanha eleitoral, após a divulgação 
das chapas registradas, com início e término nas datas constantes 
do anexo II. 
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Art. 38- Poderão ser realizada até 03 (três) Assembléias, uma por 
turno, para apresentação das Propostas de funcionamento do 
Estabelecimento de Ensino, bem como um plano de gestão. 
Parágrafo único. 
Faculta-se à Comissão eleitoral a realização de debate entre os 
candidatos. 
Art. 39- A propaganda não poderá exceder ao tempo de 20 min. 
(vinte minutos) em cada sala de aula, e apenas uma chapa de cada 
vez. 
Art. 40 - É proibida a propaganda durante todo o Processo de 
eleição para escolha de diretores que: 
I - implicar promessa ou solicitação de dinheiro, dádiva, rifa, sorteio 
ou vantagem de qualquer natureza; 
II - perturbar o sossego público, com algazarra ou abuso de 
instrumentos sonoros ou sinais acústicos; 
III - caluniar, difamar ou injuriar qualquer pessoa envolvida no 
Processo de Consulta; 
IV - empregar meios destinados a criar artificialmente nos votantes 
estados mentais, emocionais e passionais. 
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Art. 41- A propaganda irreal, insidiosa ou manifestações pessoal 
contra os concorrentes deverá ser analisada pela Comissão 
eleitoral que, se a entender incluída nessas características, 
determinará sua imediata suspensão, alertando os candidatos, com 
a devida comunicação ao Preposto para os procedimentos legais 
cabíveis. 
Art. 42- Será vedado durante todo o dia da consulta, sob pena de 
impugnação da chapa: 
I– Dentro do estabelecimento de ensino e suas imediações, num 
raio de 100 metros, a aglomeração de pessoas portando flâmulas, 
bandeiras, de modo a caracterizar manifestação coletiva, com ou 
sem a utilização de veículos. 
II - Aos mesários e aos escrutinadores o uso de vestuário ou objeto 
que contenha qualquer propaganda de candidato. 
III - O uso de alto-falantes e amplificadores de som com a finalidade 
de promover o candidato. 
IV - Qualquer distribuição de material de propaganda, 
V - A prática de aliciamento (inclusive corpo a corpo), coação ou 
manifestação, tendentes a influir na vontade do votante. 
VI - Oferecer, prometer, ou entregar, ao votante, com o fim de obter￾lhe o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza. 
VII - O transporte de votantes por parte dos candidatos ou seu 
representante. 
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Art. 43- Será permitido no dia da Eleição: 
Parágrafo Único: 
A manifestação individual e silenciosa da preferência do cidadão 
por candidato, incluída a que se contenha no próprio vestuário ou 
que se expresse no porte de bandeira ou de flâmula ou pela 
utilização de adesivos em veículos ou objetos de que tenha a 
posse. 
Art. 44- Os fiscais das chapas deverão estar identificados com o 
nome e/ou número do candidato que representam nos trabalhos de 
votação. 
SEÇÃO VI
DAS IMPUGNAÇÕES E DOS RECURSOS
Art. 45 - Qualquer eleitor poderá, fundamentadamente, solicitar 
impugnação ou recurso. 
 § 1° - As solicitações não terão efeito suspensivo. 
 § 2° - Só serão recebidas as solicitações que estiverem 
dentro dos prazos e instruídas com os documentos que 
comprovem o alegado. 
Art. 46 – A solicitação de impugnação de : 
I - candidatos, chapas ou membros de Mesa Coletora 
deverá ser encaminhada a Comissão Eleitoral Escolar, 
no máximo em 24 (vinte e quatro) horas a partir do 1° 
(primeiro) dia útil subsequente a publicação das chapas 
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inscritas ou da publicação da designação dos membros 
da mesa; 
II - membros da Mesa Apuradora deverão ser 
encaminhada a Comissão Eleitoral Central, no máximo
em 24 (vinte e quatro) horas a partir do 1° (primeiro) dia 
útil subsequente a publicação da designação dos 
membros da mesa. 
§ 1º - Cabe a cada Comissão Eleitoral, através do seu 
presidente, no máximo em 24 (vinte e quatro) horas a partir do 
1° (primeiro) dia útil subsequente ao recebimento da 
solicitação, emitir e publicar parecer a respeito. 
§ 2º - Os pedidos de impugnação contra atos das etapas 
preparatórias, ocorridos nas 24 (vinte e quatro) horas 
antecedentes do dia de votação, deverão ser decididos de 
imediato, não cabendo recurso. 
Art. 47– A solicitação de impugnação contra atos da : 
I - Mesa Coletora de votos deverá ser dirigidos imediatamente 
ao Presidente da Mesa Coletora que decidirá de imediato. 
Havendo controvérsia na decisão, caberá á Comissão 
Eleitoral Escolar solucioná-la imediatamente; 
I - Mesa Apuradora de votos deverá ser dirigidos 
imediatamente ao Presidente da Mesa Apuradora que decidirá 
de imediato. Havendo controvérsia na decisão, caberá á 
Comissão Eleitoral Central solucioná-la imediatamente, não 
cabendo recurso. 
Art. 48 – A solicitação de recurso contra impugnação de chapas, 
candidatos, mesários ou fiscais, coleta de votos, apuração de urnas, 
apuração final,deverá ser encaminhada imediatamente à Comissão 
Eleitoral Central, que decidirá de imediato. 
Art. 49 – A solicitação de recurso contra o resultado da eleição 
deverá ser encaminhada a Comissão Eleitoral Central, no máximo 
em 24 (vinte e quatro) horas a partir do 1° (primeiro) dia útil 
subsequente a publicação do resultado. 
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Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800 
Parágrafo Único - Cabe a Comissão Eleitoral Central, através 
do seu presidente, no máximo em 24 (vinte e quatro) horas a 
partir do 1° (primeiro) dia útil subsequente ao recebimento da 
solicitação, emitir e publicar parecer a respeito. 
SEÇÃO VII
DA COLETA DE VOTOS
Art. 50 - Na data da eleição a comissão eleitoral escolar, de forma 
simultânea com as demais, iniciará o processo eleitoral na escola 
com a instalação da Mesa Coletora de votos, obedecendo, de forma 
integral, o horário de funcionamento de todos os turnos. 
Parágrafo Único - A Mesa Coletora será instalada em local 
adequado, de forma a assegurar a privacidade e o voto 
secreto do eleitor. Os trabalhos da Mesa Coletora terão início 
às 8 h e término às 22 h, podendo ser encerrados antes do 
horário estabelecido, desde que tenham comparecidos todos 
os votantes. 
Art. 51 - A mesa coletora de votos, previamente designada pela 
Comissão Eleitoral Escolar, será constituída por votantes, sendo 03 
(três) membros efetivos e 02 (dois) suplentes, que escolherão entre 
si o Presidente e Secretário. 
Parágrafo Único- § 3º – É vedada a participação de 
cônjuges e parentes dos candidatos até o 2º grau, inclusive, 
nos termos da lei civil, na Mesa Coletora. 
Art. 52 - Compete a Mesa Coletora : 
I – instalar e realizar nos estabelecimentos de ensino o 
processo de coleta dos votos; 
II – autenticar com suas rubricas as cédulas oficiais; 
III - verificar, antes de liberar a urna para o eleitor votar, a 
coincidência da assinatura do votante, através da 
apresentação do RG ou outro documento oficial de 
identificação com foto; 
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III – solucionar imediatamente as dificuldades ou dúvidas que 
ocorrerem, em primeira instância, ou remeter imediatamente à 
instância superior, se for o caso. 
IV – decidir de imediato os pedidos de impugnação contra a 
votação; 
V – lavrar ata de votação anotando todas as ocorrências; 
VI – remeter toda a documentação e a urna para apuração 
dos seus votos após concluída a votação; 
Art. 53 - Em cada Mesa Coletora haverá uma listagem de eleitores 
da respectiva comunidade escolar. 
Art. 54 - Somente poderão permanecer no recinto destinado à 
Mesa Coletora os seus membros, os candidatos, os fiscais e, 
durante o tempo necessário à votação, o eleitor. 
Art. 55 - O presidente da Mesa Coletora que é, durante os 
trabalhos, a autoridade superior, assegurará a ordem, o 
encaminhamento do processo de coleta de votos e o direito à 
liberdade de escolha do eleitor. 
Art. 56 - Não poderão ausentar-se, simultaneamente, o Presidente 
e o Secretário; 
Parágrafo Único - Na ausência temporária do Presidente, o 
Secretário ocupará suas funções, respondendo pela ordem e 
regularidade da coleta de votos. 
Art. 57 - Nenhuma autoridade estranha à Mesa poderá intervir, sob 
pretexto algum, em seu regular funcionamento, salvo o presidente 
da Comissão Eleitoral Escolar, quando solicitado pelo presidente da 
mesa. 
Art. 58 - Não constando na lista de votantes o nome de algum
eleitor, a Mesa Coletora tomará o voto do eleitor em separado, 
recolhendo-o em envelope, que será devidamente fechado e 
colocado em um segundo envelope onde constará o nome do 
votante e o motivo do voto em separado e depositado na urna, com 
registro em Ata, para posterior apreciação pela Mesa Apuradora. 
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Art. 59 - Uma hora antes do horário previsto para o término da 
eleição na Escola, os eleitores que ainda estiverem na fila 
receberão uma senha, que lhes garantirá o direito de votar se o 
horário de coleta prorrogar-se para além do previsto. 
SEÇÃO VIII
DA APURAÇÃO DOS VOTOS
Art. 60 - A apuração será realizada simultânea e ininterruptamente, 
em sessão pública, em local determinado pela Comissão Eleitoral 
Central e deverá ocorrer imediatamente após o encerramento da 
coleta dos votos nas escolas e entrega de todas as urnas para 
apuração. 
Art. 61 – Após o encerramento da coleta de votos, recebidas todas 
as urnas e respectivas atas, a Mesa Apuradora dos votos será 
instalada imediatamente. 
Art. 62 - A Mesa Apuradora de votos, previamente designada pela 
Comissão Eleitoral Central, será constituída por votantes, sendo 03 
(três) membros efetivos e 02 (dois) suplentes, que escolherão entre 
si o Presidente e o Secretário. 
§ 1º – É vedada a participação de cônjuges e parentes dos 
candidatos até o 2º grau, inclusive, nos termos da lei civil, na 
Mesa Apuradora. 
§ 2º – A Comissão Eleitoral Central poderá, caso julgue 
necessário, designar mesas apuradoras auxiliares em
quantidade suficiente para o bom andamento da apuração. 
Art. 63 - Compete a Mesa Apuradora : 
I – instalar e realizar o processo de apuração dos votos das 
urna; 
II – decidir sobre os votos em separado; 
III – conferir o número de assinaturas e o de votos de cada 
urna e decidir sobre a validade da urna; 
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IV – no caso de fraude comprovada, além de anular a urna, 
deverá encaminhar relatório para a Comissão Eleitoral 
Central; 
V – examinar as cédulas e realizar a contagem das mesmas, 
inclusive dos votos nulos e dos votos em branco; 
VI – solucionar imediatamente as dificuldades ou duvidas que 
ocorrerem, em primeira instância, ou remeter imediatamente à 
instância superior, se for o caso. 
VII – lavrar ata de apuração de cada urna anotando todas as 
ocorrências; 
VIII – remeter toda a documentação e as urnas, concluída a 
apuração das urnas; para a Comissão Eleitoral Central 
realizar a apuração final; 
IX – decidir de imediato os pedidos de impugnação contra a 
apuração; 
Art. 64 – Na Mesa Apuradora haverá uma listagem geral dos 
eleitores de todos as comunidades escolares. 
Art. 65 – Somente poderão permanecer no recinto destinado à 
Mesa Apuradora os seus membros e três fiscais. 
Art. 66- O Presidente da Mesa Apuradora que é, durante os 
trabalhos, a autoridade superior, assegurará a ordem e o 
encaminhamento do processo de apuração das urnas. 
Art. 67 - Não poderão ausentar-se, simultaneamente, o Presidente 
e o Secretário; 
Parágrafo Único - Na ausência temporária do Presidente, o 
Secretário ocupará suas funções, respondendo pela ordem e 
regularidade da apuração dos votos. 
Art. 68 - Nenhuma autoridade estranha à Mesa Apuradora poderá 
intervir, sob pretexto algum, em seu regular funcionamento, salvo o 
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Presidente da Comissão Eleitoral Central, ouvido os seus membros, 
quando solicitado. 
Art. 69 - Antes de iniciar a apuração, a Mesa deverá analisar os 
votos em separado constantes dos envelopes, anulando-os, se for o 
caso, ou incluindo-os entre os demais existentes na urna, 
preservando o sigilo do voto. 
Art. 70 - A Mesa verificará se o número de assinaturas constantes 
nas listagens de votantes coincide com o número de cédulas da 
urna, o fato somente constituirá motivo de anulação da urna, se 
resultante de fraude comprovada. 
Art. 71 - Se a Mesa concluir que a irregularidade resultou de fraude 
anulará a urna, fará contagem dos votos em separado desta urna, 
devendo ser encaminhado o relatório circunstanciado da ocorrência 
acompanhado de toda a documentação comprobatória do ocorrido 
para decisão da Comissão Eleitoral Central. 
Art. 72 - As cédulas serão examinadas e lidas em voz alta por um 
dos componentes da mesa. 
Art. 73 - Após fazer a declaração do voto branco ou nulo, será 
imediatamente escrito na cédula, com caneta de tinta vermelha, a 
expressão “branco” ou “nulo”, respectivamente. 
Art. 74 - Serão nulos os votos: 
I – registrados em cédulas que não correspondam ao modelo 
oficial e que não estejam devidamente carimbadas e 
rubricadas; 
II – escritos de tal forma que torne duvidosa a manifestação 
de vontade do eleitor; 
III – que contenham expressões, frases ou palavras que 
possam identificar o votante; 
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Art. 75 - Concluídos os trabalhos de apuração os resultados e as 
ocorrências serão lavrados em Ata de Apuração e, juntamente com 
as urnas, encaminhado imediatamente à Comissão Eleitoral Central 
para apuração final. 
SEÇÃO IX 
DA APURAÇÃO FINAL E DA DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS
Art. 76 – A apuração final, a divulgação e promulgação do resultado 
das eleições serão realizadas na ordem e ininterruptamente, em 
sessão pública, no mesmo local da apuração dos votos e sob a 
direção da Comissão Eleitoral Central. 
Parágrafo Único – A apuração final, e a divulgação do 
resultado deverá ocorrer imediatamente após o encerramento 
da apuração dos votos e entrega de todas as urnas e
respectivas Atas de Apuração para a Comissão Eleitoral 
Central. 
Art. 77 – Compete a Comissão Eleitoral Central : 
I – verificar toda a documentação recebida; 
II – verificar se a contagem dos votos está aritmeticamente 
correta, procedendo à recontagem dos votos, se constatado 
algum erro; 
III – decidir quanto às irregularidades registradas em Ata; 
IV – registrar no mapa de apuração o resultado final, a soma 
dos votos alcançados pelas chapas, bem como a soma dos 
votos brancos e dos votos nulos; 
V – apurar e divulgar o resultado final de cada chapa, com o 
respectivo percentual alcançado por cada uma delas;
VI – encaminhar a Secretaria de Educação as Atas de
Votação e o Mapa de Apuração com o resultado final;
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VII – manter arquivada toda a documentação até o final do 
mandato das Direções eleitas, quando procederá a 
incineração de toda a documentação sob a sua guarda. 
Art. 78 – Serão considerados eleitos o Diretor e Vice-Diretor (es) 
integrantes da chapa que obtiver maioria simples dos votos, conforme 
fórmula para apuração de votos constante do Anexo I;
Parágrafo Único – No caso de empate serão utilizados para 
desempate os seguintes critérios, na ordem: 
 
a) o maior tempo de serviço efetivo exercício em 
atividades do magistério na escola do candidato à 
Diretor e persistindo o empate; 
b) a maior idade do candidato à Diretor. 
Em caso de haver apenas um candidato à eleição, o mesmo terá 
que ter 50 % (cinquenta por cento) mais 01 dos votos apurados, 
conforme fórmula para apuração de votos constante do Anexo I;
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 79 - Na data do pleito, haverá aula normalmente; 
Art. 80 - Os Diretores e Vice-Diretores que pretenderem concorrer á 
reeleição não se afastarão do exercício da função. 
Art. 81 - Não poderão votar nem ser votados os servidores que 
estiverem em licença sem vencimentos. 
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Art. 82 - A documentação dos candidatos eleitos, apresentada no 
ato do registro da candidatura, ficará arquivada na Secretaria 
Municipal de Educação durante o mandato. 
Art. 83 - Se por motivo relevante ou de força maior, a eleição não 
puder se realizar na data determinada, a mesma será realizada em 
caráter extraordinário em dia e horário estipulado pela Comissão 
Eleitoral Central, através de edital, em até 6 (seis) meses após o 
prazo previsto nesta lei; 
Art. 84 - Os casos omissos serão solucionados pela Comissão 
Eleitoral Central em primeira instância e pelo Conselho Municipal de 
Educação, em última instância. 
Art. 85 - Integra a presente lei o Anexo I.
Art. 86 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Cambará, em 01 de agosto de2014 
João Mattar Olivato 
Prefeito Municipal de Cambará 
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ANEXO I – FÓRMULA PARAAPURAÇÃO DOS VOTOS
(Parte integrante da lei nº XXXXXXXXXX / 20__)
A apuração dos votos será feita conforme procedimentos e fórmula 
a seguir: 
I – Procedimentos : 
a) Toma-se o total de votos de pais, ou mães, ou 
responsáveis, e de alunos, consignados para a chapa, e 
multiplica-o pelo fator 50 (cinquenta), o resultado deve ser 
dividido pelo número de eleitores deste segmento, 
determinando, de forma ponderada, a quantidade de votos 
destes segmentos; 
b) Toma-se o total de votos de professores e funcionários, 
consignados para a chapa, e multiplica-o pelo fator 50 
(cinquenta), o resultado deve ser dividido pelo número de 
eleitores deste segmento, determinando, de forma ponderada, 
a quantidade de votos deste segmento; 
c) Somam-se as quantidades de votos dos segmentos para 
obter, de foma ponderada, o total geral de votos a ser 
computado para a chapa. 
II – Fórmula : A apuração do total de votos para cada chapa é 
computada pela seguinte fórmula: 
 
Onde : 
Votos é o total ponderado de votos alcançados pela chapa;
Votos PRA é o número de votos de pais, responsáveis e 
alunos para a chapa; 
50 é o fator de ponderação por segmento; 
Votos 
=
Votos PRA x 50
Total Votantes PRA 
+ 
Votos PF x 50 
Total Votantes PF 
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Votos PF é o total de votos de professores e funcionários 
para a chapa; 
Total Votantes PRA é o número de votos válidos de pais, 
responsáveis e alunos; 
Total Votantes PF é o número de votos válidos de 
professores e funcionários. 
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ANEXO II 
HOMOLOGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES ( Modelo 1) 
Escola 
_____________________________________________________ 
(Nome da Escola) 
A Comissão Eleitoral desta Escola, no uso de suas atribuições, 
previstas pela Lei.............. regulamentada pelo Decreto ............e 
comunica aos professores, servidores de escola, pais/responsáveis 
e alunos desta Escola que a(s) Chapa(s) composta(s) pelos (as) 
professores (as) tiveram sua inscrição homologada na referida 
data..........de ..................2014: 
CHAPA 1 
Candidato (a) a 
Diretor(a):______________________________________________
_______________________________________________ 
CHAPA 2 
Candidato (a) a 
Diretor(a):_____________________________________________ 
____________________________________________ 
Comissão Eleitoral 
HOMOLOGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES (Modelo2) 
Escola 
____________________________________________________ 
(Nome da Escola) 
A Comissão Eleitoral desta Escola no uso de suas atribuições, 
previstas na Lei n° ..........., e alterações, regulamentada pelo 
Decreto nº..........., e alterações, comunica à Comunidade Escolar 
(professores, servidores de Escola, pais/responsáveis e alunos) que 
não houve na referida data..........de ..................2014 chapa(s) 
inscrita(s). 
____________________________________________ 
Comissão Eleitoral
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ 
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JUSTIFICATIVA 
A presente lei se faz necessária para eleição a nível escolar de cargos 
de diretoria.O assunto em pauta foi discutido durante meses entre 
representantes do sindicato dos professores, professores e representantes do 
poder executivo. Tendo as conversações a termos finais, referentes a 
necessidade da eleição e forma de sua realização, fora lavrado este projeto 
Certo que o assunto merecerá a pronta acolhida e aprovação por parte 
dos Membros dessa Casa de Leis, reafirmo na oportunidade os melhores 
protestos de consideração e apreço. 
 Contando com a colaboração e aprovação dos ilustres vereadores, 
antecipadamente agradeço. 
João Mattar Olivato 
Prefeito Municipal de Cambará