materia nº 17/2014

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MUNICÍPIO DE CAMBARÁ 
E S T A D O D O P A R A N Á 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº17 DE 04 DE AGOSTO DE 2014 
“SÚMULA: Dispõe sobre a 
criação da função Gratificada de 
Chefe da Divisão de Endemias .” 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica criado, no âmbito da Prefeitura Municipal, a 
Função Gratificada de Chefe da Divisão de Endemias, com atribuições 
descritas no anexo I da presente lei. 
Art. 2º. Para efeitos desta lei, alteram-se os anexos III e IV 
da Lei Complementar nº
. 27, de 28 de Junho de 2011, acrescentando-se o 
anexo desta lei, revogando-se as disposições em contrário. 
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará – Estado do 
Paraná, em 04 de agosto de 2014 
João Mattar Olivatto 
Prefeito Municipal 
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E S T A D O D O P A R A N Á 
ANEXO I 
DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO 
- CARGO: CHEFE DA DIVISÃO DE ENDEMIAS 
- NÚMERO DE VAGAS: 01 
- CARGA HORÁRIA: 40 HORAS SEMANAIS 
- REQUISITOS: ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO E/ OU TÉCNICO EM VIGILÂNCIA EM 
SAÚDE 
- ATRIBUIÇÕES: 
 - Supervisionar seus subordinados. 
- Fiscalizar as inspeções rotineiras dos Agentes de Combate as endemias. 
- Promover atividades de mobilização social bem como receber os relatos de seus 
subordinados e formular registros sobre o desenvolvimento dessas campanhas. 
- Providenciar e comandar a aplicação, caso necessário, de produtos profiláticos que 
devam ser usados e distribuí-los de acordo com as orientações da 19ª regional de 
Saúde. 
- Inspecionar a Orientação de Prevenção e Combate à Dengue, Febre Amarela, 
Esquistossomose (Barriga D’agua), Tripanossomíase (Doença de Chagas), Achatina 
Fulica, Escorpiões e outros referentes ao controle de doenças e pragas. 
- De acordo com os dados recebidos pelos subordinados, registrar o grau de 
prevalência dos vetores e hospedeiros no município.
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E S T A D O D O P A R A N Á 
JUSTIFICATIVA 
Submetemos à Vossas Excelências, nesta oportunidade, para 
deliberação desse Poder Legislativo, o Projeto de Lei Complementar n. 
16/2014 que dispõe sobre a criação da função gratificada de Chefe da Divisão 
de Endemias. 
O presente projeto de lei tem por escopo o atendimento de uma 
necessidade fundamental para o Município de Cambará, a criação deste cargo 
é de necessidade salutar, pois inexiste em nosso Município uma função que 
viabilize a execução de políticas de controle de endemias mais diretamente. 
Tal fato tem sido evidenciado inclusive pelos diversos casos de doenças 
infecciosas que estão ocorrendo em nosso município.
Dessa forma, tendo em vista a relevância das alterações citadas acima, 
espera-se que a deliberação dessa Casa de leis seja favorável a aprovação do 
referido projeto de lei. 
Prefeitura do Município de Cambará, em 04 de agosto de 2014. 
João Mattar Olivato 
Prefeito de Cambará