materia nº 146/2014

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Indicação nº. 146/2014 – Do vereador João Antônio Tinelli 
SÚMULA 
 Que o Prefeito João Mattar Olivato determine a 
Secretaria de Administração e ao Departamento de Recursos Humanos 
a migração de todos os funcionários de Regime CLT para o Regime 
Estatutário, inclusive os Agentes de Saúde e de Endemias. Além, ainda, 
de que já seja evidenciado no Plano de Carreiras, Cargos e 
Remuneração dos Servidores Públicos. 
JUSTIFICATIVA 
 Justifica-se a presente indicação visando o 
reconhecimento por parte do Executivo a estes funcionários, os quais 
serão muito diferenciados e prejudicados se permanecerem no Regime 
CLT após a implantação do Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração 
dos Servidores Públicos do município de Cambará. 
Destaca-se que se tratam de menos de 5% 
(cinco por cento) os funcionários que se encontram no Regime CLT, e 
que no ano de 2006 uma Lei Federal aprovou a efetivação dos agentes 
para que, a partir de então, fossem contratados. Tem-se, também, que 
há documentos em que o próprio Tribunal de Contas e Ministério Público 
são favoráveis de que o município possua apenas um regime de 
trabalhadores. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 22 de julho de 2014. 
 
João Antônio Tinelli
Vereador