| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2012 |
| Date | 2012-03-19 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº1478/2011, PARA ACRESCENTAR § 6º AO ARTIGO 3º E MODIFICAR A REDAÇÃO DO ART. 6º. |
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MUNICÍPIO DE CAMBARÁ ESTADO DO PARANÁ Av. Brasil, 1.082 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-3535 – pjmcambara@visaonet.com.br PROJETO DE LEI No 006/2012 Altera a Lei Municipal nº1478/2011, para acrescentar § 6º ao artigo 3º e modificar a redação do art. 6º. A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O art. 3º, da Lei no 1.478/2011, passa a vigorar com o acréscimo do seguinte parágrafo: “§ 6º - Fica proibido, a utilização de veículos particulares para a realização de viagens de interesse da Prefeitura Municipal de Cambará. Art. 2º - O artigo 6º da Lei no 1.478/2011, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6º - O pagamento de diárias deverá ser publicado no órgão de imprensa do Município ou no website da Prefeitura Municipal (www.cambara.pr.gov.br), com a indicação do nome do beneficiário que as recebeu, cargo ou função, destino, período de afastamento, atividade a ser desenvolvida, valor despendido e o número do processo administrativo a que se refere a autorização” Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 19 de março de 2012. JOSÉ SALIM HAGGI NETO Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE CAMBARÁ ESTADO DO PARANÁ Av. Brasil, 1.082 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-3535 – pjmcambara@visaonet.com.br JUSTIFICATIVA Senhor Presidente Senhores Vereadores O presente Projeto de Lei que ora submetemos à douta apreciação de Vossas Excelências, faz-se necessário para que o Poder Executivo Municipal possa atender orientação do Ministério Público e Tribunal de Contas do Estado – T.C.E. Mais uma vez contamos com o apoio dessa respeitável Casa de Leis para que o presente seja apreciado e aprovado. Sendo o que tínhamos a apresentar, renovo a Vossa Excelência e a seus pares, os protestos de elevada estima e consideração. Edifício da Prefeitura Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aos 19 dias do mês de janeiro do ano de 2012. José Salim Haggi Neto Prefeito Municipal