materia nº 150/2014

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EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ – PR 
REQUERIMENTO 
Nos termos do artigo 111, inciso II, da 
Resolução nº08/96 – Regimento Interno, o Vereador que subscreve 
requer a Vossa Excelência, que se digne a enviar ofício ao Chefe do 
Executivo Municipal, senhor João Mattar Olivato, para que este 
determine ao setor competente da Administração Pública que dentro do 
prazo legal (15 dias), informe a esta Casa: 
- Sobre o parcelamento do pagamento do Fundo de Garantia do 
Tempo de Serviço (FGTS) dos funcionários, Projeto de Lei esse 
votado e já sancionado; 
- Motivo pelo qual ainda não foi paga nenhuma parcela do Fundo de 
Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) dos funcionários, acima 
referido. 
JUSTIFICATIVA 
O presente tem como objetivo obter os dados 
acima solicitados tendo em vista que o mesmo foi aprovado por esta 
Casa de Leis, mas não tem sido efetuado o pagamento devido. Trata-se 
de uma prerrogativa do vereador. 
Sala das Sessões em 18 de agosto de 2014. 
 
Rogério Frutuoso
Vereador
09h53min