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materia nº 153/2014

Tipo Requerimento
Número / Ano 153 / 2014
Date 2014-08-25
EmentaREITERAÇÃO INFORMAÇÃO PERCENTUAL GASTO DESPESA DE PESSOAL
native_id926

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

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EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ – PR.
REQUERIMENTO 
 
Os Vereadores que subscrevem reiteram, por 
meio deste, após os trâmites legais do Plenário desta Casa, sua 
solicitação ao Excelentíssimo Senhor João Mattar Olivato, Prefeito 
Municipal, para que este determine ao setor competente da 
Administração Pública, que dentro do prazo legal (15 dias), encaminhe 
a esta Casa: 
- O percentual gasto em despesa de pessoal, para os fins do artigo 
22, da Lei Complementar nº. 101/2000 (Lei de Responsabilidade 
Fiscal). 
JUSTIFICATIVA 
O presente visa reiterar requerimento já 
enviado anteriormente ao Executivo Municipal, o qual, no entanto, ainda 
não foi respondido, tendo o prazo legal estipulado sido ultrapassado, de 
acordo com o artigo 111, inciso II, da Resolução nº08/96 – Regimento 
Interno.
O presente requerimento se justifica visando o 
conhecimento e a informação dos edis, bem como dos munícipes. Trata￾se de uma prerrogativa do vereador.
 
Sala das Sessões em 25 de agosto de 2014. 
Raffaello Frascati Rogério de Lima Aparecido dos Santos 
 Vereador Vereador Vereador 
10h18min 

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