texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA A MUNICIPAL DE CAMBARÁ
– ESTADO DO PARANÁ –
CNPJ 75.442.756/0001-90
Av. Brasil , 1.082 – Fone (043) 3532-8800 – CEP 86390-000 Cambará -
PR
Projeto de Lei nº. 26/2014
Súmula – Abre crédito adicional especial no Orçamento Geral do
Município e inclui novo elemento de despesa, para o exercício de 2014.
A Câmara Municipal de Cambará-Estado do Paraná aprovou
e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Programa, para o exercício de
2014, aprovado pela Lei nº 1562/2013, de 20/12/2013, um Crédito Adicional Especial no valor de
R$ 539.444,00 ( Quinhentos e Trinta e Nove Mil Reais e Quatrocentos e Quarenta e Quatro Reais),
assim discriminado:
07 – Secretaria Municipal de Saúde
07.002 – Fundo Municipal de Saúde
10.301.1006.2013 – Programa Saúde da Família
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações FR.1022 R$ 474.444,00
FR.000 R$ 65.000,00
Total......................................... R$ 539.444,00
Art. 2º Será utilizado, para dar cobertura ao crédito aberto no artigo
anterior, o Recurso de Transferência Estadual junto ao Programa de Qualificação da Atenção
Primária à Saúde - APSUS, com os seguintes valores:
Programa de Qualificação da Atenção Primária à Saúde - APSUS FR.1022 R$ 474.444,00
Total......................................... R$474 .444,00
Art. 3º Serão utilizados para dar cobertura ao crédito realizado no
artigo 1º, os Recursos de Provável Excesso de Arrecadação, conforme artigo nº 43, inciso II, da Lei
nº 4320/64, com os seguintes valores verificados no exercício:
Recursos Ordinários (Livres ) FR. 1000 R$ 65.000,00
Total......................................... R$65. 000,00
Art. 4º - Altera os anexos da Lei nº 1542/2013 (LDO) e da Lei 1563/2013
(PPA).
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará-Estado do Paraná, em 15 de Agosto de 2014.
João Mattar Olivato
Prefeito Municipal
PREFEITURA A MUNICIPAL DE CAMBARÁ
– ESTADO DO PARANÁ –
CNPJ 75.442.756/0001-90
Av. Brasil , 1.082 – Fone (043) 3532-8800 – CEP 86390-000 Cambará -
PR
JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI 26/2014.
Devemos levar ao conhecimento dos Srs. Vereadores que o Projeto de Lei nº.
26/2014 torna-se necessário para a criação de dotação orçamentária que será utilizado no Termo de
Adesão a Construção de uma Unidade da Saúde da Família ( no Conjunto Ignês Panichi Hanzé) do
Programa de Qualificação da Atenção Primária à Saúde – APSUS do Governo Estadual . Essa
dotação orçamentária não foi incluída na Lei 1562/2013 (LOA) e, portanto necessita ser aberta por
Crédito Especial.
Certo de contar com a colaboração de Vossas Excelências, aproveitamos a
oportunidade para enviar os nossos elevados protestos de estima e consideração.
Cambará-PR, 15 de Agosto de 2014.
João Mattar Olivato
Prefeito Municipal
open original →