MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
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PROJETO DE LEI Nº 28/2014.
“Cria o Componente Municipal do Programa
de Melhoria do Acesso e Qualidade na
Atenção Básica - PMAQ-AB/Municipal, na
forma de incentivo financeiro de
desempenho.”
O Povo do Município de Cambará, Estado do Paraná, por seus representantes aprovou e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o componente municipal do Programa de Melhoria do Acesso e da
Qualidade na Atenção Básica do Ministério da Saúde - PMAQ-AB/Municipal, na forma de
incentivo financeiro de desempenho pago ao coordenador, profissionais da Estratégia de
Saúde da Família (ESF) e Equipe de Saúde Bucal (ESB), com recursos financeiros Federais
advindos do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica
(PMAQ-AB), instituído pelo Departamento de Atenção Básica / Ministério da Saúde
(DAB/MS), através da Portaria nº 1654, de 19 de julho de 2011, e seu Manual Instrutivo e
termo de compromisso assinado pelas equipes de Estratégia de Saúde da Família e Equipe de
Saúde Bucal.
Art. 2º - O pagamento do incentivo de desempenho do PMAQ-AB/Municipal, está
condicionado ao repasse de recursos financeiros do PMAQ-AB do MS/DAB, para o
município de Cambará, ficando a existência e manutenção do PMAQ-AB/Municipal
condicionada à continuidade do repasse financeiro Federal do PMAQ-AB do MS/DAB -
Ministério da Saúde.
Art. 3º - Para aderir ao PMAQ/AB, as equipes de saúde e o gestor municipal deverão
assinar Termo de Compromisso do PMAQ-AB homologado por Portaria do Ministério da
Saúde, conforme as regras da Portaria nº 1654, de 19 de julho de 2011, e Manual Instrutivo
PMAQ/AB, exceto as equipes já existentes que não aderiram ao Programa na primeira etapa,
por falta de profissional para compor a equipe mínima, as quais ficam condicionadas a
persecução dos mesmos objetivos e a celebrar o Termo de Adesão ao PMAQ, assim que o
Ministério da Saúde oportunizar novas inscrições.
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Parágrafo único: As informações acerca da adesão do Município devem ser
encaminhadas ao Conselho Municipal de Saúde para fins de conhecimento.
Art. 4º - Os profissionais das Unidades de ESF - Estratégias de Saúde da Família e
Equipe de Saúde Bucal receberão o incentivo descrito no art. 1º desta Lei, conforme
desempenho da equipe de Unidade ESF bem como de Saúde Bucal na avaliação externa
realizada por instituição designada pelo Ministério da Saúde, a partir dos critérios
estabelecidos pelo DAB/MS, por meio da Portaria 1.654, de 19 de julho de 2011, Manual
Instrutivo PMAQ/AB, Portaria nº 2488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011, SCNES - Sistema
Nacional de Cadastros dos Estabelecimentos de Saúde, SIAB - Sistema Nacional de
Informação da Atenção Básica e cumprimento dos indicadores pré-determinados pelo
Ministério da Saúde/Pacto Municipal e Plano Municipal de Saúde, conforme disposto no
anexo I.
Art. 5º - O profissional responsável pela ESF - Estratégia de Saúde da Família, em nível
de Coordenação, receberá o incentivo advindo do repasse federal e o critério para definição do
valor devido será com base na média alcançada por todas as Equipes de Saúde da Família e
Equipe de Saúde Bucal, após publicação dos resultados da avaliação externa realizada pelo
Ministério da Saúde, de acordo com o ANEXO II.
Art. 6º - Será criada a Comissão do PMAQ/AB, composta por 06 (seis) membros, a
qual será responsável pelo acompanhamento do repasse dos recursos financeiros e tratativa
dos assuntos pertinentes a esta Lei, sem ônus aos cofres públicos para o exercício da função.
§ 1º - Os membros citados no Caput deste artigo poderão ser escolhidos conforme
critérios abaixo e nomeados através de portaria, dentre:
I - 01 (um) representante da Secretaria de Saúde, integrante da Coordenação da Atenção
Básica, conhecedor das Políticas desta área e 01 (um) Procurador Jurídico do Município,
nomeados pelo chefe do Poder Executivo;
II - 01 (um) representante do Conselho Municipal de Saúde - CMS, indicado pelo
Conselho;
III - 01 (um) membro de nível superior (Enfermeiro ou médico da ESF) indicado pelas
equipes;
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IV - 01 (um) membro de nível médio (Técnico de Enfermagem ou ACS - Agente
Comunitário de Saúde) indicado pelas equipes;
V - 01 (um) membro das Equipes de Saúde Bucal (Cirurgião Dentista ou ASB -
Auxiliar de Saúde Bucal ou TSB – Técnico de Saúde Bucal) indicado pelas equipes.
Art. 7º - A distribuição do incentivo financeiro de desempenho será realizada entre os
profissionais, de forma igualitária, por equipe, em até 70% (setenta por cento) sobre o valor
recebido pela ESF e a ESB de acordo com o indicador apurado na avaliação externa, bem
como de acordo com a avaliação de desempenho interna.
§ 1º - As equipes que não estiverem aderidas ao PMAQ nas condições descritas no Art.
3º, não receberão incentivo de desempenho, dentro do respectivo ciclo.
§ 2º - Não será devido o incentivo financeiro de desempenho para as equipes que
obtiverem avaliação insatisfatória ou regular, condicionando-as à obrigatoriedade de celebrar
um Termo de Ajuste de Resultados nos termos da Portaria 1.654, de 19 de julho de 2011 e do
Manual Instrutivo PMAQ/AB, ficando os valores destinados à qualificação das equipes com o
objetivo de melhoria do atendimento.
§ 3º - O incentivo de desempenho será mensal, condicionado ao repasse efetuado pelo
MS/DAB, com pagamento no mês subsequente ao período avaliado.
Art. 8º - O servidor não terá direito a receber o incentivo financeiro de desempenho
quando:
I - for constatada insuficiência no cumprimento de metas das respectivas funções,
mesmo após a Avaliação Externa do Ministério da Saúde, por meio do monitoramento do
SISAB - Sistema de Informação em Saúde da Atenção Básica ou E-SUS, SIA-SUS – Sistema
de Informação Ambulatorial e pela Comissão do PMAQ/AB, e/ou outros Sistemas de
Informação em Saúde.
II – os servidores afastados, em gozo de licença ou que se ausentarem do serviço
público, independentemente do motivo, exceto licença para tratamento de saúde de até 15
(quinze) dias, não farão jus ao recebimento do incentivo referente ao mês da ausência.
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Parágrafo único: Nas hipóteses de que tratam os incisos I e II do "caput" deste artigo, o
valor que caberia ao servidor passa imediatamente a integrar a parcela que cabe a Unidade de
Saúde, devendo ser utilizada exclusivamente para investimento e custeio da Atenção Básica
do município de Cambará.
Art. 9º - O incentivo financeiro de desempenho está desvinculado do reajuste dos
vencimentos dos servidores, não sendo incorporável à remuneração ou ser utilizado como
base de cálculo para outras vantagens, para quaisquer efeitos legais, nem mesmo para fins
previdenciários.
Art. 10º - Os resultados das análises realizadas pela Comissão do PMAQ/AB serão
encaminhados à Secretaria Municipal de Saúde e posteriormente à Secretaria Municipal de
Administração para adoção das medidas cabíveis.
Art. 11º - Os valores já repassados pelo MS/DAB ao Fundo Municipal de Saúde do
Município de Cambará, serão repassados nos seguintes termos:
I - 70 % (Setenta por cento) para as Equipes de Saúde da Família e de Saúde Bucal;
II - 30 % (Trinta por cento) serão destinados à estruturação do Programa de Melhoria de
Acesso e qualidade da Atenção Básica - PMAQ.
Parágrafo único - Os valores de que trata o inc. I do "caput" deste artigo, serão
repassados em 03 (três) parcelas mensais, a partir da divulgação oficial da primeira avaliação
interna de desempenho.
Art. 12º - Os casos omissos nesta lei, serão apreciados pela Comissão do PMAQ/AB,
com base nos critérios dispostos no art. 4º.
Art. 13º - A presente Lei será regulamentada por Decreto.
Art. 14º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Cambará PR, 01º de setembro de 2014.
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ANEXO 1
1. Saúde da Mulher
DESEMPENHO META
1.1 Proporção de gestantes cadastradas 90 %
1.2 Média de atendimentos de pré-natal por gestante 07
Consultas
1.3 Proporção de Gestantes que iniciaram o pré-natal no 1º trimestre 70 %
1.4 Proporção de Gestantes com o pré-natal em dia 90 %
1.5 Proporção de gestantes com vacina em dia 90 %
1.6 Razão entre exames citopatológicos do colo do útero 0.70
MONITORAMENTO META
1.7 Proporção de gestantes acompanhadas por meio de visitas domiciliares 90 %
2. Saúde da Criança
DESEMPENHO META
2.1 Proporção de crianças menores de 4 meses com aleitamento exclusivo 70 %
2.2 Proporção de Crianças menores de 1 ano com vacina em dia 90 %
2.3 Proporção de crianças menores de 2 anos pesadas 80 %
MONITORAMENTO META
2.4 Proporção de crianças menores de um ano acompanhadas no domicílio 90 %
2.5 Cobertura de crianças menores de 5 anos de idade no SISVAN 80 %
3. Controle do Diabético e Hipertenso
DESEMPENHO META
3.1 Proporção de diabéticos cadastrados 90 %
3.2 Proporção de hipertensos cadastrados 90 %
MONITORAMENTO META
3.3 Proporção de diabéticos acompanhados no domicílio 80 %
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6
3.4 Proporção de hipertensos acompanhados no domicílio 80 %
4. Saúde Bucal
DESEMPENHO META
4.1 Média da ação coletiva de escovação dental supervisionada 0,1 %
4.2 Cobertura de 1ª consulta de atendimento odontológico à gestante 80 %
4.3 Percentual entre Tratamentos Concluídos e Primeiras Consultas
Odontológicas Programáticas
90 %
5. Vigilância – Tuberculose e Hanseníase
DESEMPENHO META
5.1 Média de atendimentos de tuberculose 90 %
5.2 Média de atendimentos de hanseníase 90 %
5.3 Média de Tratamento Diretamente Observado para Tuberculose 100 %
6. Indicadores Gerenciais
DESEMPENHO META
6.1 N° de reuniões mensais com a comunidade 01
Reunião
6.2 N° de reuniões internas mensais com as equipes de trabalho 01
Reunião
6.3 N° de reuniões semanais de planejamento de ações de saúde da área de
abrangência
01 por
Equipe
7. Indicadores Operacionais
DESEMPENHO META
7.1 Média de consultas médicas realizadas por profissional 20
Consultas/Dia
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7
7.2 Média/dia de consultas odontológicas realizadas por profissional 10
Consultas/Dia
7.3 Média/dia de consultas de enfermagem realizadas por profissional 25
Consultas/Dia
7.4 Número de Atendimento Domiciliar realizados pelo técnico de
enfermagem
30
Visitas/Mês
7.5 Número de Atendimento Domiciliar realizados pelo enfermeiro 16
Visitas/Mês
7.6 Número de Atendimento Domiciliar realizados pelo Médico 10
Visitas/Mês
7.7 Porcentagem de Visitas Domiciliares realizadas pelos Agentes de
Saúde
75 %
7.8 Média mensal de reuniões educativas (Programas e Campanhas
educativas) realizados na Unidade pelo nível superior
01 por Equipe
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ANEXO 2
Onde:
IC = Incentivo do Coordenador.
VTRP = Valor Total Recebido pelos Profissionais.
Nº TPRI = Número Total de Profissionais que Receberam Incentivo.
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JUSTIFICATIVA
“Cria o Componente Municipal do Programa de
Melhoria do Acesso e Qualidade na Atenção
Básica - PMAQ-AB/Municipal, na forma de
incentivo financeiro de desempenho.”
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com cordiais cumprimentos, sirvo-me do presente para encaminhar a
esta Casa Legislativa, o Projeto de Lei em anexo, que Cria o Componente Municipal do
Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade na Atenção Básica - PMAQ-AB/Municipal, na
forma de incentivo financeiro de desempenho.
A Portaria n° 1.654, de 19 de julho de 2011, institui o Programa
Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB) e o
Incentivo Financeiro do PMAQ-AB, denominado Componente de Qualidade do Piso de
Atenção Básica Variável - PAB Variável, com o objetivo de qualificar a gestão pública por
resultados mensuráveis, garantindo acesso e qualidade da atenção.
Nesse sentido, o PMAQ objetiva ampliar o acesso e a qualidade do
cuidado na atenção básica, que se dá através de monitoramento e avaliação da atenção básica,
estando atrelado a um incentivo financeiro para as gestões municipais que aderirem ao
programa.
Esse “incentivo de qualidade” é variável e dependente dos resultados
alcançados pelas equipes e pela gestão municipal, e será transferido a cada mês, tendo como
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base o número de equipes cadastradas no programa e os critérios definidos em portaria
específica do PMAQ.
Na mesma senda, a Portaria nº 1.089, de 28 de maio de 2012 define o
valor mensal integral do incentivo financeiro do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e
da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB), denominado como Componente de Qualidade
do Piso de Atenção Básica Variável (PAB Variável).
É importante a ressalva de que os recursos do PMAQ-AB são
condicionados a resultados e avaliação do acesso e da qualidade, levando-se em conta o
esforço do Ministério da Saúde em fazer com que parte dos recursos induza a ampliação do
acesso, a qualificação do serviço e a melhoria da atenção à saúde da população.
As disposições da Portaria nº 2.488, de 21 de outubro de 2011, que
aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas
para a organização da Atenção Básica, para a Estratégia Saúde da Família e o Programa de
Agentes Comunitários de Saúde.
Com uma breve consulta a Lei Complementar n° 141, de 13 de
janeiro de 2012, que regulamenta o § 3o do art. 198 da Constituição Federal, entende-se como
despesas com ações e serviços públicos de saúde, para efeito da apuração da aplicação dos
recursos mínimos, os pagamentos realizados a título de remuneração do pessoal ativo da área
de saúde, incluindo os encargos sociais.
Na mesma semântica de toda essa expositiva, a Portaria n° 204, de
29 de janeiro de 2007, vem regulamentando o financiamento e a transferência dos recursos
federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, permite o
pagamento de gratificações de função e/ou de cargos comissionados, quando diretamente
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ligados às funções relacionadas aos serviços relativos ao respectivo bloco, mediante previsão
no respectivo Plano de Saúde.
Nessa ordem de pensamento, o Ministério da Saúde tem priorizado
insistentemente a execução da gestão pública com base em ações de monitoramento e
avaliação de processos e resultados. Para tanto, são extensos os esforços dispensados na
implantação de iniciativas que promovam o acesso com qualidade aos serviços de saúde à
sociedade brasileira e o consequente fortalecimento do Sistema Único de Saúde nos mais
diversos contextos.
A garantia da qual falamos, apresenta-se atualmente como um dos
principais desafios do SUS. Se aposta em uma qualidade que compreenda os princípios de
integralidade, universalidade, equidade e participação social. Aqui o PMAQ entra com o
propósito da ampliação na oferta qualificada dos serviços de saúde no âmbito do SUS.
A sua primeira fase se encontra na adesão ao programa, que se dá
mediante uma contratualização de compromissos a serem firmados entre as Equipes de
Atenção Básica (EAB) e os gestores municipais, e destes com o Ministério da Saúde. É uma
ação que implica diretamente na gestão dos recursos em função dos compromissos e
resultados pactuados e alcançados. Envolve a pactuação local, regional e estadual e a
participação do controle social, contribuindo com o aprimoramento da cultura de negociação e
pactuação no âmbito do SUS.
Os processos avaliativos não são constituídos apenas pela
identificação de problemas, mas também pela realização de intervenções no sentido de
superá-los. Não sendo possível intervir em tudo aquilo que se julga necessário – a considerar
tempo, recursos, aspectos políticos etc. É fundamental que sejam estabelecidas prioridades de
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investimento para construir estratégias de ação com iniciativas concretas para a superação dos
problemas identificados.
Essa estratégia deve ser contínua e permanente, passando a
constituir-se como uma cultura internalizada de monitoramento e avaliação pela gestão,
coordenação e equipes/profissionais. Seu intuito é verificar a realidade da saúde local,
identificando as fragilidades e as potencialidades da rede de Atenção Básica, conduzindo
planejamentos de intervenção para a melhoria do acesso e da qualidade dos serviços.
Quanto à utilização dos Recursos Financeiros do PMAQ, deve ser
seguido o que está definido pelo Parágrafo Segundo do artigo 6º da Portaria 204/GM de
29/01/2007 e pela Portaria nº 2.488/2011 (Política Nacional de Atenção Básica), considerando
que se trata de um componente custeado com recursos oriundos do PAB-Variável.
De acordo com a mencionada Portaria 204/GM:
“§ 2º do artigo 6º- Os recursos referentes aos blocos da Atenção
Básica, Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, Vigilância em
Saúde e de Gestão do SUS, devem ser utilizados considerando que fica vedada a utilização
desse para pagamento de.
(...)
V - obras de construções novas, exceto as que se referem a reformas
e adequações de imóveis já existentes, utilizados para a realização de ações e/ou serviços de
saúde.”
Diante de um diagnóstico de situação, o comuna pode definir quais
são as prioridades que por vez receberão a aplicação desses recursos, de modo que essa
investidura venha a promover a melhoria da qualidade da atenção básica.
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Devido ao mérito da proposição e a necessidade de encaminhar esta
autorização legislativa o quanto antes é que solicito desta Casa Legislativa a constituição de
uma Comissão Especial na forma regimental.
Sendo o que se apresenta para a oportunidade, renovamos nossos
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
JOÃO MATTAR OLIVATO
Prefeito Municipal
MARISA PINHEIRO NASCIMENTO
Secretária Municipal de Saúde
CAROLINA BITTENCOURT
Coordenadora Atenção Primária