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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
– ESTADO DO PARANÁ –
CNPJ 75.442.756/0001-90
Av. Brasil , 1.082 – Fone (043) 3532-8800 – CEP 86390-000 Cambará -
PR
Projeto de Lei nº. 29 /2014
Súmula – Abre crédito adicional especial no Orçamento Geral do
Município e inclui novo elemento de despesa e novo programa e ação, para o exercício de 2014.
A Câmara Municipal de Cambará-Estado do Paraná aprovou
e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Programa, para o exercício de
2014, aprovado pela Lei nº 1562/2013, de 20/12/2013, um Crédito Adicional Especial no valor de
R$ 340.000,00 (Trezentos e Quarenta Mil Reais), assim discriminado:
10 – Secretaria Municipal de Infra-Estrutura Urbana
10.002 – Departamento de Urbanismo
15.451.1025.1018 – Aquisição de Imóveis
4.4.90.61.00.00 – Aquisição de Imóveis FR.000 R$ 340.000,00
Total......................................... R$ 340.000,00
Art. 2º - Serão utilizados para dar cobertura ao crédito realizado no
artigo 1º, os Recursos de Excesso de Arrecadação, conforme artigo nº 43, inciso II, da Lei nº
4320/64, considerando a tendência do exercício :
Recursos Ordinários (Livres ) FR. 000 R$ 340.000,00
Art. 3º- Altera os anexos da Lei nº 1542/2013 (LDO) e da Lei
1563/2013 (PPA).
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará-Estado do Paraná, em 09 de Setembro de 2014.
João Mattar Olivato
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
– ESTADO DO PARANÁ –
CNPJ 75.442.756/0001-90
Av. Brasil , 1.082 – Fone (043) 3532-8800 – CEP 86390-000 Cambará -
PR
JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI 29 /2014.
Devemos levar ao conhecimento dos Srs. Vereadores que o Projeto de Lei nº.
29/2014 torna-se necessário para a criação de um novo Programa, Projeto/Atividade e elemento de
despesa que será utilizada na compra de um terreno que será utilizado para a construção de
moradias conforme Projeto de Lei nº 09 de 19 de Maio de 2014 – Autoriza o chefe do poder
executivo a adquirir uma área de terras localizada no perímetro urbano deste município . A dotação
orçamentária para a compra de tal terreno não foi prevista na LOA (Lei Orçamentária Anual)
necessitando portanto que seja criado através de Crédito Especial.
Certo de contar com a colaboração de Vossas Excelências, aproveitamos a
oportunidade para enviar os nossos elevados protestos de estima e consideração.
Cambará-Pr, 09 de Setembro de 2014.
João Mattar Olivato
Prefeito Municipal
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