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MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
E S T A D O D O P A R A N Á
PROJETO DE LEI Nº 30 DE 15 DE SETEMBRO DE 2014
“SÚMULA: Institui no âmbito da
Administração Pública Municipal,
auxilio alimentação, para os
servidores ativos conforme
especifica.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.Fica instituído, a título de indenização, auxílio
alimentação aos servidores ativos da Administração Pública Municipal, no valor
R$150,00 (Cento e cinquenta reais), mensais.
Parágrafo único. Não farão jus ao auxilio de que trata o
"caput" do presente artigo, o Prefeito, o Vice-Prefeito, bem como os
Secretários Municipais.
Art. 2º.A concessão de auxílio alimentação será feita
exclusivamente por meio de cartão magnético/eletrônico, proporcionalmente
aos dias efetivamente trabalhados, conforme apurado em boletim de freqüência
do servidor.
Parágrafo único: O auxilio alimentação não será:
I – incorporado ao vencimento, remuneração, provento ou
pensão;
II – configurado como rendimento tributável e nem sofrerá
incidência de contribuição para o Plano da Seguridade
Social do servidor público;
III – caracterizado como salário utilidade ou prestação
salarial in natura.
Art. 3º. Considerar-se-á para o desconto do auxílio
alimentação, por dia não trabalhado, a proporcionalidade de vinte e dois dias.
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§ 1º As diárias sofrerão desconto correspondente ao auxilio
alimentação a que fizer jus o servidor, exceto aquelas eventualmente pagas em
finais de semana e feriados.
§ 2º Para efeitos deste artigo, considera-se como dia
trabalhado a participação do servidor em programa de treinamento
regularmente instituído, conferencias, congressos, treinamentos ou outros
eventos similares, sem deslocamento da sede, bem como as faltas justificadas.
Art. 4º. O auxilio alimentação não será pago nas seguintes
licenças:
I - licença para o serviço militar
II - licença para atividades políticas;
III – licença para tratar de interesses particulares;
IV – licença para desempenho de mandato classista.
Parágrafo único: O servidor que acumule cargos na forma
da Constituição fará jus à percepção de um único auxilio alimentação, mediante
opção.
Art. 5º. O auxílio alimentação será custeado com recursos
do órgão da administração direta, em que o servidor estiver em exercício.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
com efeitos financeiros a partir de 01º de novembro de 2014
Prefeitura Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 15
de setembro de 2014
João Mattar Olivato
Prefeito Municipal
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Justificativa
O presente projeto tem por finalidade conceder auxilio
alimentação aos servidores municipais, sendo tal beneficio de suma
importância na medida em que facilita o pagamento das despesas de
alimentação dos servidores.
A verba será oferecida a título de indenização, com o intuito de
assegurar e proporcionar melhores condições de vida a quem faz jus ao direito,
viabilizando o pagamento dos gastos alimentícios.
O auxilio alimentação não será incorporado a qualquer título ao
vencimento ou remuneração do servidor beneficiado e não servirá como base
para previdência e imposto de renda. Por sua natureza indenizatória não é
considerado no índice de gastos com pessoal.
O valor individual do auxílio alimentação corresponde a R$150,00
(Cento e cinquenta reais). Cabe ressaltar que o beneficio será custeado
integralmente pelo município sem previsão de qualquer participação no custeio,
por parte do servidor.
Diante do exposto e certo da importância do projeto de lei em tela,
solicito que o mesmo seja apreciado por essa Casa Legislativa e, na
oportunidade reitero os meus protestos de admiração e apreço aos dignos
componentes dessa Câmara Municipal.
João Mattar Olivato
Prefeito Municipal de Cambará