PROJETO DE LEI No
09/2014
Fixa os subsídios do Presidente e dos Vereadores da
Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná,
para a Legislatura 2013/2016 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O subsídio do Presidente e dos Vereadores da Câmara
Municipal de Cambará, Estado do Paraná, para a Legislatura 2013/ 2016, fica fixado
em R$-4.734,00 (quatro mil, setecentos e trinta e quatro reais) mensais.
Art. 2º - O subsídio fixado nesta Lei constitui parcela única, vedada o
acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de
representação ou outra espécie remuneratória.
Art. 3º - A partir do segundo ano da Legislatura, poderá ser aplicada
a recomposição da perda inflacionária aos valores dos subsídios fixados por esta
Lei, nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal.
Art. 4º - Fica autorizado ao Presidente da Câmara Municipal,
proceder ao desconto mensal no subsídio do Vereador, ausente nas Sessões
Ordinárias, previstas regimentalmente.
Parágrafo único. O desconto de que trata o “caput” deste artigo,
será feito dividindo o valor mensal do subsídio devido ao Vereador, pelo número de
Sessões Ordinárias, efetivamente realizadas.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução nº 07 de 28 de
junho de 2012.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cambará, em 15
de setembro de 2014.
João Antonio Tinelli
Presidente
Rogério Frutuoso Renato Rodrigues Ferreira
Vice-Presidente Secretário
JUSTIFICATIVA
É de competência da Câmara Municipal fixar o subsídio dos
Vereadores em cada Legislatura, para vigorar na subsequente, conforme o disposto
no artigo 29, inciso VI, da Constituição Federal, observado o que dispõem os artigos
37, inciso XI e 39, § 4º, ambos da Constituição Federal.
Cumprindo o que determina os artigos 31, inciso VII e 34 da Lei
Orgânica do Município, bem como o artigo 51, inciso IV, alínea “c”, do nosso
Regimento Interno, a Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização fixou o
subsídio dos Vereadores e do Presidente desta Casa de Leis para a Legislatura
2013/ 2016 por meio da Resolução nº 07 de 28 de junho de 2012.
Ocorre que, nos termos dos arts. 37, X e 39, §4º, da Constituição
Federal, bem como o art. 3º, “caput”, da Instrução Normativa nº 72/2012 do Tribunal
de Contas do Estado do Paraná, a fixação da remuneração ou subsídio dos agentes
políticos dos Poderes Executivo e Legislativo deve se dar, obrigatoriamente, por lei
autorizadora.
Assim, seguindo Recomendação do Núcleo Regional de Trabalho de
Proteção ao Patrimônio Público do Norte Pioneiro, faz-se necessária que a
Resolução nº 07/2012, que já fixa o subsídio do Presidente e dos Vereadores desta
Câmara Municipal de Cambará, para a Legislatura 2013/ 2016, seja convertida em
Lei Municipal, inclusive mantendo o valor do subsídio ali fixado.
Ante o exposto, apresentamos o presente Projeto de Lei, para que
os nobres companheiros, possam soberanamente deliberar.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cambará, em 15
de setembro de 2014.
João Antonio Tinelli
Presidente
Rogério Frutuoso Renato Rodrigues Ferreira
Vice-Presidente Secretário