MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
E S T A D O D O P A R A N Á
Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 18 DE 19 DE SETEMBRO DE 2014
Institui eleição direta para Direção de
estabelecimento de ensino da Rede
Municipal de Ensino de Cambará -
Paraná.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA ELEIÇÃO DIRETA PARA DIREÇÃO
Art. 1º – Fica instituída a eleição direta para a Direção de estabelecimento de
ensino da Rede Municipal de Ensino.
Parágrafo Único - A eleição direta está baseada no atendimento ao princípio
da gestão democrática expresso na Lei Federal nº 9.394/96 (LDB) e na Lei
Complementar Municipal nº 031/2012.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art 2º – Entende-se para efeito desta lei :
I - Direção - a função de Diretor, conforme definida pelo regimento escolar;
II - Comunidade Escolar – o conjunto dos seguintes segmentos, por
estabelecimento de ensino:
a) alunos com 16 (dezesseis) anos ou mais de idade, regularmente
matriculados na escola;
b) pais ou responsáveis de aluno com menos de 16 (dezesseis) anos,
regularmente matriculado na escola;
c) professores e funcionários, ambos em efetivo exercício na escola.
III - Responsável de aluno - aquele que faz o acompanhamento permanente do
aluno e assina a documentação na escola.
Art. 3º – A Direção de estabelecimento de ensino do Município será eleita pela
comunidade escolar, mediante eleição direta, por meio do voto secreto e
facultativo, sendo vedado o voto por procuração.
Parágrafo Único – Para a apuração dos votos será atribuído o peso de 50%
(cinquenta por cento) aos votos de cada segmento da comunidade escolar.
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Art. 4º – A eleição da Direção realizar-se-á na 2ª quinzena do mês de
novembro do último ano de mandato da Direção.
Art. 5º – O mandato da Direção eleita compreende o triênio a partir da data da
sua posse e encerra-se com a posse da Direção seguinte.
Parágrafo Único – Eventuais substituições previstas nesta lei somente
completarão o tempo do mandato, podendo o candidato se reeleger por mais
um mandato.
Art. 6º – A posse da Direção eleita ocorrerá na 1ª quinzena do calendário
escolar do mês de janeiro do ano subsequente à eleição.
Parágrafo Único – O Secretário de Educação, ou pessoa designada por ele,
dará posse aos eleitos, após publicada a designação no Diário Oficial.
Art. 7º - A Secretaria Municipal de Educação proverá a infraestrutura e o
material necessário à realização do processo eleitoral;
CAPÍTULO III
DA VACÂNCIA, DO AFASTAMENTO, DA SUBSTITUIÇÃO E DA
DESTITUIÇÃO.
Art. 8º – A vacância da função de Diretor ocorrerá por conclusão de mandato,
renúncia, abandono de função, aposentadoria, falecimento ou destituição.
Parágrafo Único – O afastamento de Diretor para gozo de licença, prevista em
lei, por período superior a 02 (dois) meses, implicará em substituição
temporária, enquanto durar o afastamento ou até o final do mandato, o que
ocorrer antes.
Art. 9º – A destituição de Diretor somente poderá ocorrer motivadamente em
duas hipóteses:
I – após sindicância em que lhe seja assegurado o direito de ampla defesa e ao
contraditório e face à ocorrência de infração ou irregularidade funcional prevista
no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município;
II – após deliberação em assembleia da comunidade escolar, convocada pelo
Conselho Escolar para este fim especifico, a partir de requerimento
encaminhado ao mesmo com assinatura de, no mínimo, 50% (cinquenta por
cento) dos membros de cada segmento da comunidade escolar.
§ 1º - A Secretaria Municipal de Educação, no caso do inciso I, poderá
determinar o afastamento do indiciado durante a realização dos trabalhos,
oportunizando-lhe o retorno às funções caso a decisão da sindicância seja pela
não destituição.
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§ 2º - A assembléia de que trata o inciso II deste artigo, será convocada pelo
Conselho Escolar em até 15 (quinze) dias após o recebimento do requerimento
citado.
§ 3º - Para instalação da assembléia de que trata o inciso II deste artigo, o
quórum mínimo será de 50% (trinta por cento) dos membros de cada segmento
da comunidade escolar.
§ 4º - Na assembléia de que trata o inciso II deste artigo, será considerado
destituído o Diretor que obtiver 50% (cinquenta por cento) mais 01 (um) dos
votos apurados, conforme fórmula para apuração de votos constante do Anexo
I.
Art. 10 – Ocorrendo a vacância de Diretor, proceder-se-á nova eleição na
respectiva comunidade escolar dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, na forma
desta lei.
Parágrafo Único – Até finalizar a nova eleição será nomeado, pelo respectivo
Conselho Escolar, um Diretor interino, conforme o caso.
CAPÍTULO IV
DAS CANDIDATURAS, DOS ELEITORES E DA COMISSÃO ELEITORAL
SEÇÃO I
DAS CANDIDATURAS
Art. 11 – Poderá candidatar-se à eleição para Diretor o integrante do Quadro
do Magistério:
I – estável no serviço público municipal;
II - ter, no mínimo, 3 (três) anos de efetivo exercício em atividades do
magistério ou de suporte pedagógico nas unidades escolares;
III – ter, no mínimo, 02 (dois) anos ininterruptos de atividade no
estabelecimento de ensino.
IV- Que possuir disponibilidade para o cumprimento de 40 horas semanais de
trabalho, a fim de administrar a escola em todo o seu funcionamento, inclusive
para atender as turmas do programa de Educação de Jovens e Adultos - EJA;
V - Ter, nos 5 (cinco) anos anteriores à homologação da inscrição da
candidatura, sido julgados inocentes em processo disciplinar no que lhes tenha
sido assegurado ampla defesa;
VI- Não se enquadrar em nenhuma das hipóteses de Inelegibilidade prevista no
Art. 1º, inciso I, da Lei Complementar Federal Nº 64/90.
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Parágrafo Único – Nenhum candidato poderá concorrer, simultaneamente, em
mais de um estabelecimento de ensino.
SEÇÃO II
DOS ELEITORES
Art. 12 - Terão direito de voto no processo eleitoral os membros dos
segmentos da comunidade escolar.
Parágrafo único – Ninguém poderá votar mais de uma vez no mesmo
estabelecimento de ensino, ainda que represente segmentos diversos ou
acumule cargos ou funções.
SEÇÃO III
DA COMISSÃO ELEITORAL CENTRAL
Art. 13 - O processo de eleição para Direção será dirigido por uma Comissão
Eleitoral Central, eleita em assembléia geral das comunidades escolares.
Art. 14 - Compete à Comissão Eleitoral Central, além das demais atribuições
referentes à função, as seguintes:
I – estabelecer cronograma e orientações detalhadas para a realização das
etapas da eleição;
II – convocar a eleição e divulgar à comunidade escolar as normas e critérios
relativos ao processo eleitoral;
III – analisar e deliberar sobre os pedidos de impugnação e recursos, em
segunda instância;
IV – preparar a infraestrutura e o material necessário à eleição;
V – designar, credenciar e instruir os componentes da Mesa Apuradora;
VI – proceder a apuração final;
VII – divulgar o resultado do processo eleitoral;
VIII – encaminhar à Secretaria de Educação as Atas de Votação e de Apuração
e o Mapa de Apuração com o resultado final;
IX – guardar todo o material da eleição após o encerramento do processo;
X - resolver os casos omissos, referentes à eleição, não previstos por esta lei.
Art. 15 - A Comissão Eleitoral Central será composta por:
a) 2 (dois) professores;
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b) 2 (dois) funcionários;
c) 1 (um) representante de aluno maior de 16 anos;
d) 2 (dois) representantes de pais ou responsáveis de aluno com menos de 16
(dezesseis) anos;
e) 1 (um) representante de Conselho Municipal de Educação;
f) 1 (um) representante da Secretaria de Educação;
g) 1 (um) representante do Sindicato representativo da categoria dos
Trabalhadores em Educação.
§ 1º - Somente poderão compor a comissão, como representantes de seu
segmento, os membros de comunidade escolar aptos a votar;
§ 2º - Os membros do magistério, integrantes da comissão, não poderão
compor chapas como candidatos à Direção de escola;
§ 3º – É vedada a participação de cônjuges e parentes dos candidatos até o 3º
grau, inclusive, nos termos da lei civil, na comissão;
§ 4º - Não havendo representante de algum segmento, a comissão será
composta pelos demais segmentos;
§ 5º – A Secretaria de Educação poderá indicar 1 (um) representante para
compor a comissão, mediante referendo da assembléia geral;
§ 6º – O Sindicato poderá indicar 1 (um) representante para compor a
comissão, mediante referendo da assembléia geral;
§ 7º – O Conselho Municipal de Educação poderá indicar 1 (um) representante
para compor a comissão, mediante referendo da assembléia geral;
§ 8º – Os representantes indicados pela Secretaria de Educação, pelo
Conselho Municipal de Educação ou pelo Sindicato não poderão assumir a
presidência da comissão.
Art. 16 - Os membros da Comissão Eleitoral Central serão dispensados de
suas atividades normais nas 24 (vinte e quatro) horas anteriores ao pleito e,
antes deste prazo, mediante solicitação do presidente da comissão.
SEÇÃO IV
DA COMISSÃO ELEITORAL ESCOLAR
Art. 17 - O processo de eleição para Direção, em cada estabelecimento de
ensino, será encaminhado por uma Comissão Eleitoral Escolar, eleita em
assembléia da respectiva comunidade escolar.
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Parágrafo Único - A Comissão Eleitoral Escolar respeitará o cronograma e as
orientações estabelecidas pela Comissão Eleitoral Central;
Art. 18 - Compete à Comissão Eleitoral Escolar, além das demais atribuições
atinentes à função, as seguintes:
I – inscrever as chapas concorrentes à eleição de Direção na escola;
II – analisar e deliberar sobre os pedidos de impugnação e recursos, em
primeira instância;
III – preparar a infraestrutura e o material necessário à eleição na escola;
IV – designar, credenciar e instruir os componentes da Mesa Coletora na
escola;
V – instalar e acompanhar a coleta de votos na escola;
VI – zelar pelo bom andamento do processo eleitoral na escola.
Art. 19 - A Comissão Eleitoral Escolar será composta por:
a) 2 (dois) professores;
b) 2 (dois) funcionários;
c) 1 (um) representante de aluno maior de 16 (dezesseis) anos;
d) 2 (dois) representantes de pais ou responsáveis de aluno com menos de 16
(dezesseis) anos;
§ 1º - Somente poderão compor a comissão, como representantes de seu
segmento, os membros da comunidade escolar aptos a votar;
§ 2º - Os membros do magistério, integrantes da comissão, não poderão
compor chapas como candidatos à Direção de escola;
§ 3º – É vedada a participação de cônjuges e parentes dos candidatos até o 3º
grau, inclusive, nos termos da lei civil, na comissão;
§ 4º - Não havendo representante de alguns segmentos a comissão será
composta pelos demais segmentos;
Art. 20 - Os membros da Comissão Eleitoral Central serão dispensados de
suas atividades normais nas 24 (vinte e quatro) horas anteriores ao pleito e,
antes deste prazo, mediante solicitação do presidente da comissão.
CAPÌTULO V
DAS ETAPAS DO PROCESSO ELEITORAL
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Art. 21 – A eleição obedecerá As seguintes etapas, de forma consecutiva e de
acordo com o cronograma estabelecido pela Comissão Eleitoral Central :
I – Preparatórias :
a) Eleição da Comissão Eleitoral Central;
b) Eleição de Comissão Eleitoral Escolar;
c) Convocação para eleição da Direção;
d) Inscrição de chapas;
e) Divulgação das chapas inscritas;
f) Impugnação.
II – Votação e apuração:
a) Coleta de votos;
b) Apuração dos votos;
c) Apuração final e divulgação dos resultados pela Comissão Eleitoral.
Art. 22 – Esta lei será regulamentada, pelo Poder Executivo, no que couber,
no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados de sua publicação.
CAPÍTULO VI
DO VOTO
Art. 23. Cada pessoa apta a votar terá direito a um voto, mesmo que
represente mais de um segmento da comunidade escolar ou mais de um aluno
não votante.
Art. 24. O quórum mínimo de comparecimento para homologar o processo de
eleição será de pelo menos 35% (trinta e cinco por cento) dos constantes da
lista de aptos a votar, aprovada pela Comissão Eleitoral do Estabelecimento de
Ensino.
§ 1º. Será considerada vencedora a chapa ou candidato que obtiver o maior
resultado apurado com a fórmula descrita no artigo 25 desta lei.
§ 2º. Serão considerados inválidos os votos brancos e nulos, exceto no caso de
candidatura única, quando serão computados como válidos os votos em
branco, exclusivamente para efeito de quórum.
Art. 25. Os votos serão apurados obedecida a seguinte fórmula:
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V(X) = PA(X) . 50 + PF(X) . 50
---------------- ---------------
V VPA V VPF
Sendo que:
V(X) = total de votos alcançados pelo candidato
PA(X) = número de votos de pais e alunos para candidato
V VPA = número total de votos válidos de pais e alunos
PF(X) = total de votos de professores e funcionários para o candidato
V VPF = número total de votos válidos de professores e funcionários
Art. 26. Em caso de empate será escolhida a chapa em que o candidato a
Diretor, sucessivamente:
I - tenha mais tempo de serviço no Estabelecimento de Ensino que pretende
dirigir;
II - tenha mais tempo de serviço no Magistério Estadual;
III - tenha mais tempo em direção de estabelecimentos da rede de ensino
público estadual;
IV - tenha maior titulação na área educacional, tal como licenciatura,
especialização, mestrado e doutorado.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 27. Nos Estabelecimentos de Ensino em que não houver quórum mínimo
de 35% (trinta e cinco por cento) ou onde a chapa ou candidato únicos
obtiverem resultado inferior ao número de votos em branco será realizada nova
votação, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da data da eleição.
Parágrafo único. Após a segunda votação prevista neste artigo, não havendo
candidato eleito, ou nos Estabelecimentos de Ensino em que não houve
eleição, por ausência de candidato inscrito, o Prefeito Municipal designará o
Diretor até a realização de nova eleição.
Art. 28 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Cambará, em 19 de setembro de2014
João Mattar Olivato
Prefeito Municipal de Cambará
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JUSTIFICATIVA
O Executivo Municipal, encaminha pela segunda vez, projeto
de Lei objetivando a instituição de Eleições Escolares para o cargo de Diretor
de Escola.
O Projeto de Lei Complementar nº 16/2014, apresentado e
posteriormente retirado por este Executivo, foi reanalisado e alterado com base
em novas reuniões entre todos os setores interessados, vindo a ser agora
reapresentada a matéria, porém por este Projeto de Lei Complementar de nº
18/2014.
A motivação, continua sendo a democratização do processo de
escolha de tais cargos públicos, assim como a busca pela gestão
compartilhada da política pública da educação entre a Administração Pública e
os servidores da área.
Novamente, certo que o assunto merecerá a pronta acolhida e
aprovação por parte dos Membros dessa Casa de Leis, reafirmo na
oportunidade os melhores protestos de consideração e apreço.
Contando com a colaboração e aprovação dos ilustres
vereadores, antecipadamente agradeço.
João Mattar Olivato
Prefeito Municipal de Cambará