materia nº 168/2014

EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ – PR 
REQUERIMENTO 
Nos termos do artigo 111, inciso II, da 
Resolução nº08/96 – Regimento Interno, o Vereador que subscreve 
requer a Vossa Excelência, que se digne a enviar ofício ao senhor João 
Mattar Olivato, Prefeito Municipal, para que este determine ao setor 
competente da Administração Pública, para que dentro do prazo legal 
(15 dias) informe a esta Casa: 
- Se está regulamentado o CIM (Certificado de Inspeção Municipal), 
não estando enviar justificativa e procedimentos eminentes para 
implantação. 
JUSTIFICATIVA 
O presente requerimento tem como objetivo a 
análise da situação de regulamentação do CIM, sendo, ainda, uma 
prerrogativa do vereador.
Sala das Sessões em 22 de setembro de 2014. 
 
Renato Rodrigues Ferreira
Vereador