materia nº 31/2014

MUNICÍPIO DE CAMBARÁ 
 E S T A D O D O P A R A N Á 
Av. Brasil, 1.082 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800 
PROJETO DE LEI Nº 31 DE 22 DE SETEMBRO DE 2014. 
“Dispõe sobre a regulamentação 
dos benefícios eventuais de 
Assistência Social no âmbito do 
Município de Cambará, 
considerando a Lei Federal nº 
8.742/93 de 07.12.93, alterada 
pela Lei 12.435/11 de 
06.07.2011”. 
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e 
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. 
CAPÍTULO I 
Art. 1º - Esta lei, com fulcro nos artigos 203 e 204 I, da
Constituição Federal, art. 26 da Lei complementar Federal 101 de 04 de 
Maio de 2000, 15 I e II, 22 da Lei Federal 8.742 de 07.12.93 – Lei 
Orgânica da Assistência Social, alterada pela Lei 12.435/11, Resolução 
n°. 212 de 19 de setembro de 2006 e o Decreto n°. 6.307 de 14 de 
dezembro de 2007, regulamenta a concessão, pela administração pública 
municipal dos benefícios eventuais de Assistência Social. 
Art. 2º- Benefício Eventual é uma modalidade de provisão de
proteção social básica de caráter suplementar e temporário que integra 
organicamente as garantias de Sistema Único de Assistência Social - 
SUAS, com fundamentação nos princípios de cidadania e nos direitos 
sociais e humanos. 
Art. 3º- O beneficio eventual destina-se às famílias e 
indivíduos com renda per capita igual ou inferior a ¼ (um quarto) do 
salário mínimo nacional e com impossibilidade de arcarem por conta 
própria com o enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência 
provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo, a unidade da 
família e a sobrevivência de seus membros. 
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§ 1º. A comprovação das necessidades para a concessão do
beneficio eventual será assegurado por um profissional de Serviço 
Social, sendo vedada qualquer comprovação complexa e vexatória. 
§ 2º. A família ou pessoa a ser beneficiada deverá estar
cadastrada no Cadastro Único – CADÚNICO. 
§ 3º. Deve ser assegurado à família/indivíduo o direito de 
participar dos programas, projetos e serviços ofertados pelo Sistema 
Único de Assistência Social - SUAS conforme Tipificação Nacional dos 
Serviços Socioassistenciais, aprovada pela Resolução N°.109, de 11 de 
novembro de 2009. 
Art. 4º- O Beneficio Eventual tem a finalidade de auxiliar no 
enfrentamento, com presteza, de situações de força maior e/ou caso 
fortuito e se aplica às situações de vulnerabilidade temporária 
pertinentes à Política de Assistência Social, devendo estar interligado 
aos demais serviços, programas, projetos e benefícios da Assistência 
Social. 
Parágrafo Único - Não dão direitos aos Benefícios Eventuais 
de acordo com a Resolução nº 39, aprovada pelo CNAS, de 09 de 
dezembro de 2010, que dispõe sobre o processo de reordenamento dos 
Benefícios Eventuais no âmbito da Política de Assistência Social. 
CAPÍTULO II 
DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS 
Do Auxílio Funeral 
Art. 5º- O Beneficio Eventual, na forma de auxílio funeral,
constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da 
Assistência Social, em bens de consumo, para reduzir vulnerabilidades 
provocadas por morte de membro da família. 
Art. 6º- O benefício Funeral será oferecido por meio de 
prestação de serviços, mediante as seguintes condicionantes. 
I - Renda Familiar igual ou inferior a ¼ (um quarto) do salário 
mínimo; 
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II - Cópia da declaração do óbito firmado por médico 
devidamente credenciado na rede SUS do Município de Cambará; 
III - Comprovante de Endereço; 
IV - Avaliação do Assistente Social. 
§ 1º. Os serviços oferecidos cobrirão custeio de despesas da 
funerária, a qual prestará os seguintes serviços: velório, sepultamento, 
incluindo transporte funerário, de modo que garanta a dignidade e o 
respeito à família beneficiária. 
§ 2º. O transporte funerário (translado) somente será concedido 
dentro dos limites do Município de Cambará, exceto no caso de 
falecimento de paciente do SUS ocorrido em outra cidade em que o 
tratamento de saúde tenha sido encaminhado pela Secretaria Municipal 
de Saúde de Cambará. 
§ 3º. O município deve garantir atendimento com plantão 24 
horas para o requerimento e concessão do benefício funeral, prestado 
pelo órgão gestor. 
§ 4º. O benefício funeral será requerido por um integrante da 
família beneficiária: mãe, pai, ou parente até segundo grau ou pessoa 
autorizada. 
Do Auxilio Natalidade 
Art. 7º - O benefício eventual, na forma de auxílio-natalidade 
constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da 
Assistência Social, em bens de consumo, para reduzir vulnerabilidades 
provocadas por nascimento de um membro da família. 
Art. 8º - O alcance do benefício natalidade, é destinado à
família e terá entre suas condições: 
I - Atenção ao nascituro; 
II - Apoio a mãe no caso de morte do recém-nascido; 
III - Apoio à família no caso da morte da mãe; 
IV - Apoio à pessoa que obtiver a guarda do recém-nascido; 
Art. 9º - O benefício natalidade será oferecido por meio de 
bens de consumo, mediante as seguintes condicionantes: 
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I - Renda familiar per capita igual ou inferior a ¼ (um quarto) 
do salário mínimo, comprovada mediante apresentação de comprovante 
de renda; 
II - Cópia dos documentos pessoais da requerente e da 
carteirinha da gestante; 
III - Estar cadastrada no CADÚNICO; 
IV - Apresentar Número de Identificação Social (NIS); 
§1º. Será autorizado após requerimento da interessada e laudo 
social. 
§2º. Os bens de consumo do auxílio natalidade serão 
requeridos e prestados preferencialmente à mãe e na impossibilidade 
desta, ao pai do recém-nascido, ou em caso da ausência destes à pessoa 
que possui a guarda do recém-nascido. 
§3º. Os bens de consumo consistem no enxoval do recém￾nascido incluindo itens de vestuário e de higiene, observada a qualidade 
que garanta a dignidade e o respeito à família beneficiária. 
Do Auxilio Alimentação 
Art. 10 - O beneficio eventual na forma de auxilio alimentação 
constitui-se em uma prestação temporária não contributiva, de 
assistência social, em bens de consumo e serviços, para reduzir a 
vulnerabilidade visando o protagonismo e autonomia das famílias e 
indivíduos na escolha dos próprios alimentos para seu consumo. 
§1º. O auxilio alimentação consiste em um cartão com créditos 
no valor de R$ 40,00 (quarenta reais) com validade de 20 (vinte) dias 
para ser utilizado na compra de alimentos, somente nos mercados 
credenciados do Município de Cambará. 
§2º. O beneficio em forma de auxilio alimentação poderá ser 
concedido até quatro vezes por família, dentro do período de 12 (doze) 
meses podendo ser prorrogado por mais 12 meses. 
CAPÍTULO III 
DAS CALAMIDADES PÚBLICAS 
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Art. 11 - Entende-se como ações assistenciais em caráter de 
emergência, aquelas provenientes de calamidades públicas provocadas 
por eventos naturais, e, ou epidemias. 
Art. 12 - Enquadram-se como medida emergencial a concessão 
dos seguintes benefícios eventuais: 
I - Hotel temporário; 
II - Cesta Básica; 
III - Cobertores, colchões e vestuários; 
IV - Materiais de higiene; 
V - Materiais para construção, em caso de enchentes, 
tempestades e que tenha o imóvel afetado, incêndios, ou que o imóvel 
ofereça risco ao usuário da Política de Assistência Social. 
Do Auxilio Hotel temporário 
Art. 13 - O beneficio eventual na forma de auxilio hotel 
temporário, constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva 
da assistência social, em permanência em hotel, sendo meio facilitador 
para reduzir a vulnerabilidade dentro do Plano de Atendimento à 
Família/individuo, devendo ser concedido nas seguintes situações: 
I - Em caso de enchentes, tempestades, ou que o imóvel
ofereça risco ao usuário da Política de Assistência Social; 
II - De desabrigamento; 
III - De mulheres impossibilitadas de garantir moradia a seus 
filhos em razão de terem sido abandonadas pelo companheiro; 
IV - De violência física ou sexual nas famílias determinando o 
abandono temporário da moradia; 
V - No processo de reconstrução da vida de pessoas com longo 
histórico de permanência nas ruas. 
Parágrafo único. A concessão e prazo deste auxílio somente 
ocorrerá mediante parecer técnico elaborado por assistente social do 
município.
Do Auxilio cesta básica 
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Art. 14 - O beneficio eventual na forma de auxilio cesta 
básica, constitui-se em uma prestação temporária, de noventa dias, não 
contributiva da assistência social, em alimentos, para reduzir a 
vulnerabilidade provocada por calamidade para aquisição de alimentos 
com qualidade e quantidade de forma a garantir uma alimentação 
saudável e com segurança às famílias vítimas de catástrofes. 
 
Do auxilio moradia 
Art. 15 - O beneficio eventual, na forma de auxilio moradia,
constitui-se de ação da assistência social em parceria com a Secretaria de 
Infraestrutura do Município e outras entidades, na concessão de kits de 
materiais de construção às famílias de baixa renda que tenham sofrido 
avarias no imóvel de sua moradia, devido calamidade pública, sendo 
eles: 
I - Kit de telhas de cerâmica (até 1.000 telhas) e/ou telhas de 
cerâmica tipo paulistinha (até 75 telhas) ; 
II - Kit de tijolos cerâmicos 6 furos (até 2.000 tijolos); 
III - Kit de areia fina, média e grossa, (até meio metro m³ de 
cada); 
IV - Kit de ferro – CA 50 – 6,30mm (até 30 kg); 
V - Kit de ferro – CA 50 – 4,20mm (até 10 kg); 
VI - Kit de madeira serrada ( até 1,50 m³); 
VII - Kit de cal virgem - saco de 20kg (até 8 sacos); 
VIII - Kit de cimento CPII Portland - saco de 50kg ( até 15 
sacos); 
§1º. para deferimento do auxilio moradia, faz-se necessário 
cumprir com os seguintes requisitos. 
I - Renda familiar igual ou inferior a ¼ (um quarto) do salário 
mínimo; 
II - Copia dos documentos pessoais do requerente do grupo 
familiar, bem como de comprovação de endereço; 
III - Estar cadastrado no CADÚNICO; 
IV - Apresentar Número de Identificação Social (NIS); 
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§2º. O auxílio moradia será concedido de acordo com as 
necessidades do indivíduo/família, mediante laudo conjunto expedido por 
assistente social e engenheiro do Município.
Do Auxilio Aluguel 
Art. 16 - O beneficio eventual, na forma de Auxilio aluguel, no 
valor máximo de R$ 400,00 (quatrocentos reais), como ajuda de custo 
para pagamento de aluguel de imóvel, será concedido como meio 
facilitador dentro do Plano de Atendimento à Família/individuo, nas 
seguintes situações: 
I - Em caso de enchentes, tempestades, ou que o imóvel
ofereça risco ao usuário da Política de Assistência Social; 
II - De desabrigamento das unidades de acolhimento 
institucional da assistência social; 
III - Para abrigamento de mulheres impossibilitadas de garantir 
moradia a seus filhos em razão de terem sido abandonadas pelo 
companheiro; 
IV - De violência física ou sexual nas famílias determinando o 
abandono temporário da moradia; 
V - De reconstrução da vida de pessoas com longo histórico de 
permanência nas ruas. 
§1º. A necessidade de concessão e o prazo do auxílio aluguel 
serão definidos em parecer técnico elaborado por assistente social do 
município, limitado a um período de 12 (doze) meses. 
§2º. O auxílio aluguel poderá ser prorrogado por mais 12 
(doze) meses, uma única vez, no caso de comprovada permanência da 
necessidade devidamente atestado em estudo psicossocial a ser realizada 
pelas equipes de referência do CRAS ou CREAS. 
Do Auxilio Viagem 
Art. 17 - O beneficio eventual em forma de auxilio viagem, 
constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da 
assistência social, em passagem, de forma a garantir ao cidadão e às 
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famílias, condições dignas de retorno à cidade de origem ou visitas aos 
parentes (em casos específicos) em situações de vulnerabilidade e risco 
social, morte em outras cidades, povoados e Estado, quando preenchidos 
os seguintes requisitos. 
I - Renda familiar igual ou inferior a ¼ (um quarto) do salário 
mínimo; 
II - Copia dos documentos pessoais da pessoa requerente e do 
comprovante de endereço; 
III - Ser referenciado pelo CRAS e pelo CADÚNICO; 
§1º. No caso de ascendentes ou descendentes de pessoa em 
cumprimento de pena ou medida socioeducativa, ambas privativas de 
liberdade, em outras localidades, municípios, povoados ou Estados, o 
auxílio viagem poderá ser concedido mensalmente. 
§2º. No caso de imigrante acompanhado ou não de sua 
família, o auxílio viagem poderá ser concedido para viagens dentro do 
território do Estado do Paraná e para a Cidade de Ourinhos, Estado de 
São Paulo ou nos casos e destinos que houver determinação judicial. 
Parágrafo único - O auxílio viagem somente será concedido 
mediante parecer técnico emitido por assistente social do município. 
Do Auxilio Documentação 
Art. 19 - O beneficio eventual, na forma de auxilio 
documentação, constitui-se em uma prestação temporária, não 
contributiva da assistência social, garantindo aos cidadãos e as famílias, 
a obtenção dos documentos que necessitam e que não dispõe de 
condições para adquiri-lo. 
Art. 20 - O alcance do beneficio auxílio documentação, é 
destinado aos cidadãos e as famílias e será preferencialmente para 
adquirir os seguintes documentos: 
I - Registro de Nascimento; 
II - Carteira de Identidade; 
III - Certidão de Casamento; 
IV - Certidão de óbito; 
V - Fotografia para documentação Civil. 
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Parágrafo único - O auxílio documentação será concedido de 
desde que cumpridos os seguintes critérios: 
I - Renda familiar igual ou inferior a ¼ (um quarto) do salário 
mínimo; 
II - Cópia de documento pessoal de identificação do requerente 
e de seu comprovante de endereço. 
III - Ser referenciado pelo CRAS e no CADÚNICO; 
Na forma de Pecúnia 
Art. 21 - O auxilio gás, auxilio água e auxilio luz, serão 
concedidos na forma de pecúnia, mediante adoção de procedimentos 
comprobatórios de gastos, utilizando-se recursos do Fundo Municipal de 
Assistência Social. 
Parágrafo único - Serão concedidos os auxílios previstos no 
caput do presente artigo, desde que cumpridos os seguintes requisitos: 
I - Renda familiar igual ou inferior a ¼ (um quarto) do salário 
mínimo; 
II - Cópia de algum documento pessoal do requerente e do 
comprovante de endereço. 
III - Ser referenciado pelo CRAS e no CADÚNICO. 
Art. 22 - O auxílio gás será concedido para atender situações
emergenciais e pontuais de forma a assegurar o preparo dos alimentos à 
famílias com criança, idoso, gestante ou nutriz. 
Parágrafo único. O auxílio gás será concedido até três vezes 
por família no período de 24 (vinte e quatro) meses. 
Art. 23 - O auxilio luz e/ou água, no valor máximo de 
R$200,00 (duzentos reais), será concedido para regularização do 
fornecimento de água e/ou luz de famílias com criança, idoso, gestante 
ou nutriz, bem como para atender situações de desabrigamento das 
unidades de acolhimento institucional da Assistência Social. 
Parágrafo único. O auxílio luz e/ou água será concedido até 
três vezes por família no período de 24 (vinte e quatro) meses. 
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Das Competências 
Art. 22 - Compete ao município, através da Secretaria 
Municipal de Assistência Social as seguintes diretrizes: 
I - Estimar a quantidade de benefícios a serem concedidos 
durante cada exercício financeiro; 
II - Coordenação geral, operacionalização, acompanhamento, 
avaliação da prestação dos benefícios eventuais, bem como seu 
financiamento; 
III - Manter uma recepção na Secretaria Municipal de 
Assistência Social com um profissional da área de Assistência Social, 
para o atendimento, acompanhamento, concessão, orientação dos 
benefícios eventuais; 
IV - Realização de estudos da realidade e monitoramento da 
demanda para constante ampliação da concessão; 
V - Expedir as instruções e instituir formulários e modelos de 
documentos necessários a operacionalização dos benefícios eventuais; 
VI - A secretaria municipal de assistência social manterá um 
arquivo com registro dos requerimentos já efetuados com o fim de evitar 
doações indevidas e para aferição das carências da população; 
VII - Articular com a rede de proteção social básica e especial, 
entidades não governamentais e as políticas setoriais ações que 
possibilite o exercício da cidadania das famílias, seus membros, 
indivíduos e cidadãos que necessitam dos benefícios eventuais, através 
de inserção social em programas, projetos e serviços que potencialize 
suas habilidades em atividades de geração de renda.
Art. 23 - Compete ao Conselho Municipal de Assistência 
Social deliberar as seguintes ações: 
I - Informar sobre irregularidades na aplicação do regulamento 
dos benefícios eventuais; 
II - Avaliar e propor reformas, se necessário a cada ano a 
regulamentação de concessão e o valor dos benefícios eventuais; 
III - Analisar e fiscalizar o cumprimento da lei municipal que 
regulamente, caso necessário, os benefícios eventuais; 
IV - Apreciação dos requerimentos de concessão dos benefícios 
eventuais e o pagamento do mesmo; 
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V - Estabelecer padrões e limites das despesas a serem
realizadas mediante o emprego dos benefícios eventuais; 
VI - Analisar e aprovar os instrumentos utilizados para
concessão e cadastramento dos benefícios; 
VII - Promover ações que viabilizem e garantam a ampla e
periódica divulgação dos benefícios eventuais assim como os critérios 
para sua concessão. 
Art. 24 - Compete ao Estado definir sua participação no 
cofinanciamento dos benefícios a partir de: 
I - Identificação dos benefícios implementados em seus
municípios, verificando se os mesmo estão em conformidade com as 
regulamentações específicas; 
II - Levantamento das situações de vulnerabilidade e riscos 
sociais de seus municípios e índice de mortalidade e natalidade; 
III - Discussão junto a CIB (Comissão Intergestora Bipartite) e 
ao CEAS (conselho Estadual de Assistência Social) sobre o 
cofinanciamento dos benefícios eventuais para os municípios; 
IV - Caberá ao Estado coordenar, acompanhar, monitorar e 
assessorar o município na concessão dos benefícios eventuais. 
Parágrafo Único- O processo de discussão com a CIB e CEAS 
devera determinar um percentual de recursos a ser repassado a cada 
município, em um prazo de oito meses após a publicação da resolução. 
Art. 25 - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta 
do orçamento municipal vigente, suplementadas se necessário. 
Art. 26 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
ficando revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, 
em 22 de setembro de 2014. 
JOÃO MATTAR OLIVATO 
Prefeito de Cambará
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ 
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JUSTIFICATIVA 
Submete-se à Vossas Excelências, nesta 
oportunidade, para deliberação desse Poder Legislativo, o presente 
Projeto de Lei que tem por regulamentar a concessão de Benefícios 
Eventuais no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social em 
nosso município. 
A questão social é premente e requer uma legislação
específica para o enfrentamento dos problemas advindos da 
vulnerabilidade social, seja ela permanente seja ela transitória. 
Ademais buscamos adequar a legislação municipal as 
orientações do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, nos 
termos da Resolução nr. 39 de 09 de dezembro de 2010. 
Outrossim, os princípios de cidadania, da isonomia e 
os direitos sociais e humanos estarão sendo contemplados pela presente 
Lei, pois ao estabelecer critérios claros acerca da concessão destes 
benefícios estaremos desenvolvendo uma política social mais justa e 
equânime. 
Os Benefícios Eventuais são assegurados pelo Art. 
204, I da Constituição Federal e pelo Art. 22 da Lei Nº 8.742, de 7 de 
dezembro de 1993, a Lei Orgânica de Assistência social – LOAS e 
configuram-se como direitos sociais instituídos legalmente. 
Visam o atendimento das necessidades humanas 
básicas e devem ser integrados aos demais serviços, programas, projetos 
e benefícios de assistência social no Município, contribuindo dessa 
forma com o fortalecimento das potencialidades de indivíduos e 
familiares. 
E ainda, considerando que o Conselho Municipal de 
Assistência Social do Município de Cambará, em Assembleia Geral 
Extraordinária, realizada em 21 de julho de 2014, aprovou a 
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ 
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Av. Brasil, 1.082 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800 
regulamentação da provisão de tais Benefícios Eventuais no âmbito da 
Política Pública de Assistência Social do Município de Cambará. 
Nesta trilha, tendo em vista o interesse público dessa 
medida, espero contar com a acolhida da presente propositura nessa E. 
Casa de Leis e solicito seu trâmite em REGIME DE URGÊNCIA, nos 
termos do art. 48 da Lei Orgânica do Município de Cambará. 
Cordialmente, 
Prefeitura Municipal de Cambará, em 22 de setembro 
de 2014. 
JOÃO MATTAR OLIVATO 
Prefeito de Cambará