materia nº 32/2014

MUNICÍPIO DE CAMBARÁ 
 E S T A D O D O P A R A N Á 
Av. Brasil, 1.082 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800 
PROJETO DE LEI Nº 32 DE 22 DE SETEMBRO DE 2014. 
Institui a concessão de auxílio para 
fins de “Tratamento Fora de 
Domicílio - TFD, no âmbito da 
Secretaria Municipal de Saúde e dá 
outras providências. 
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e 
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. 
Art. 1º - Fica instituído o auxílio para Tratamento Fora de 
Domicílio - TFD aos usuários do SUS, no âmbito da Secretaria 
Municipal de Saúde do Município de Cambará, ficando o Município 
autorizado a suportar as despesas decorrentes. 
Parágrafo Único – Entende-se por Tratamento Fora de 
Domicílio - TFD, além do transporte de usuários do Sistema, também o 
deslocamento para a realização de consultas, exames ou tratamentos 
ainda não disponibilizados no Município, devidamente requisitado por 
profissional da rede municipal e disponibilizados pelo Sistema Único de 
Saúde aos entes municipais e sempre considerando a maneira mais 
econômica de deslocamento. 
Art. 2º - O “Tratamento Fora de Domicílio” – TFD – é 
assegurado ao cidadão, no âmbito do Município de Cambará, aqui 
denominado de usuário. 
Art. 3º - As despesas relativas ao deslocamento de usuários do 
Sistema Único de Saúde – SUS para tratamento fora do município de 
residência são ajuda de custo para alimentação, pernoite e remuneração 
para o transporte. 
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Parágrafo Único – O pagamento das despesas relativas ao 
deslocamento em TFD só será permitido quando esgotados todos os 
meios de tratamento no próprio município. 
Art. 4º – O Município poderá executar diretamente os serviços 
de deslocamento de usuários, adquirir passagens de transporte coletivo 
intermunicipal ou contratar a prestação de serviços habituais ou 
esporádicos, observada a Lei de Licitações e demais normas pertinentes. 
§1º. Terá preferência o transporte oferecido pelo município. 
§2º. Havendo impossibilidade de deslocamento pelo transporte 
oferecido pelo município ou ante a inviabilidade por meio deste, o 
usuário poderá deslocar-se em ônibus de carreira, sendo que os valores 
das passagens deverão ser pagos de acordo com a Tabela Procedimentos, 
Medicamentos e OPM do SUS. 
§3º. O auxílio-combustível só será permitido quando não 
houver disponibilidade de transporte próprio do município e receberá os 
valores constantes na Tabela Procedimentos, Medicamentos e OPM do 
SUS. 
Art. 5º - A solicitação de TFD deverá ser feita pelo médico￾assistente do paciente nas unidades assistenciais vinculadas ao SUS e 
autorizada por comissão nomeada pelo Prefeito Municipal, que 
solicitará, se necessário, exames ou documentos que complementem a 
análise de cada caso. 
Art. 6º - Para atendimentos às necessidades dos pacientes e 
acompanhantes, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar 
convênio e/ou parcerias com asilos, albergues, pensão, casas de apoio, 
entre outros, e que sejam pertencentes a entidades assistenciais 
declaradas de utilidade pública no Município onde se dê o tratamento de 
paciente. 
Parágrafo Único. A celebração do convênio e/ou parceria 
acarretará ao Poder Executivo o pagamento das despesas para com a 
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entidade conveniada, mediante contrato administrativo assinado por 
ambas as partes interessadas. 
Art. 7º – A necessidade de acompanhante nos deslocamentos 
de que trata esta Lei deverá ser criteriosamente fundamentada no parecer 
ou indicação do profissional de saúde. 
Art. 8º – O Município manterá controle e registro dos 
deslocamentos de usuários, mediante planilhas de controle, objetivando a 
fiscalização do Conselho Municipal de Saúde e demais órgãos de 
controle interno e externo. 
§1º. O TFD será concedido, exclusivamente, a pacientes
atendidos na rede pública ou conveniada/contratada do SUS. 
§2º. Fica vedada a autorização de TFD para acesso de pacientes 
a outro município para tratamentos que utilizem procedimentos 
assistenciais contidos no Piso da Atenção Básica – PAB. 
§3º. Fica vedado o pagamento de diárias a pacientes 
encaminhados por meio de TFD que permaneçam hospitalizados no 
município de referência. 
§4º. Fica vedado o pagamento de TFD em deslocamentos 
menores do que 50 (cinquenta) Km de distância. 
§5º. Os valores referentes ao pagamento do TFD serão 
disponibilizados ao usuário *posteriormente à data prevista do 
atendimento agendado. 
Art. 9º – São asseguradas ao usuário e ao acompanhante, 
diárias pelo tempo de permanência no local de destino, estando 
compreendidos em ajuda de custo para alimentação/pernoite e 
remuneração de transporte. 
Parágrafo único. A autorização de transporte aéreo para 
pacientes/acompanhantes será precedida de rigorosa análise dos gestores 
do SUS. 
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Art. 10 – Fica estabelecido o pagamento de até no máximo 15 
(quinze) diárias por deslocamento, não constituindo isso a 
obrigatoriedade da quantidade total prevista, podendo ser ampliado caso 
seja autorizado. 
Art. 11 – A Secretaria Municipal de Saúde deverá organizar o 
controle e a avaliação do TFD, de acordo com o Manual Municipal do 
TFD. 
Art. 12 – A Secretaria Municipal de Saúde deverá proceder 
cadastramento/recadastramento das unidades e profissionais autorizados 
a solicitarem o TFD. 
Art. 13 – A Unidade de Saúde que referencia o usuário deverá 
acompanhar o processo de alta do Tratamento Fora do Domicílio e 
informar a Secretaria Municipal de Saúde imediatamente. 
Art. 14 – O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no 
prazo de 30 (trinta) dias, em especial quanto à normatização 
sistematizada, através da edição de Manual Municipal de TFD do 
Município de Cambará, que será aprovado por Decreto do Executivo. 
Art. 15 – As despesas decorrentes desta lei correrão por conta 
do orçamento municipal vigente, suplementadas se necessário. 
Art. 16 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
ficando revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, 
em 22 de setembro de 2014. 
JOÃO MATTAR OLIVATO 
Prefeito de Cambará 
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JUSTIFICATIVA 
Submete-se à Vossas Excelências, nesta 
oportunidade, para deliberação desse Poder Legislativo, o presente 
Projeto de Lei que tem por objetivo autorizar o pagamento de diárias 
relativas ao Tratamento Fora do Domicílio - TFD, aos pacientes e 
acompanhantes do Município, da rede pública ambulatorial e hospitalar, 
conveniada ou contratada do Sistema Único de Saúde.
Importante destacar que o Tratamento Fora do 
Domicílio – TFD é um instrumento legal que permite através do Sistema 
Único de Saúde - SUS o encaminhamento de pacientes a outras unidades 
de saúde a fim de realizar tratamento médico fora de sua microrregião, 
quando esgotados todos os meios de tratamento na localidade de 
residência e desde que haja possibilidade de cura total ou parcial, 
limitado ao período estritamente necessário e aos recursos orçamentários 
existentes. 
Além disto, a proposta busca assegurar que as 
práticas em gestão de saúde em Cambará, estejam em concordância com 
a legislação Estadual e Federal 1
 vigente dispondo diretrizes para a 
concessão de ajuda de custo para alimentação, pernoite e transporte aos 
pacientes e acompanhantes, exclusivamente nos casos em que o 
Município não disponha de meios próprios para fornecer de forma direta 
tais ações complementares de atenção à saúde. 
Para tanto, quando não houver tal possibilidade de 
atendimento direto, serão repassados aos usuários em pecúnia, os valores 
dispostos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM dos SUS2
. 
 
1
 Artigos 197 e 198 da Constituição Federal de 1988; Lei Orgânica da Saúde nº 8.080, de 19 de 
setembro de 1990, disciplinada pela Portaria Federal nº 055, de 24 de fevereiro de 1999 da 
Secretaria de Assistência à Saúde/Ministério da Saúde 
2
http://sigtap.datasus.gov.br/tabela-nificada/app/sec/inicio.jsp
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Nesta trilha, tendo em vista o interesse público dessa 
medida, espero contar com a acolhida da presente propositura nessa E. 
Casa de Leis e solicito seu trâmite em REGIME DE URGÊNCIA, nos 
termos do art. 48 da Lei Orgânica do Município de Cambará. 
Cordialmente, 
Prefeitura Municipal de Cambará, em 22 de setembro 
de 2014. 
JOÃO MATTAR OLIVATO 
Prefeito de Cambará