materia nº 184/2014

Indicação nº. 184/2014 – Prefeitura Municipal de Cambará 
 O vereador Marcio José Albertini REITERA
solicitação ao Chefe do Executivo Municipal, senhor João Mattar Olivato, 
que este determine ao setor competente da Administração Pública, que 
sejam reservadas vagas de estacionamento para idosos e pessoas com 
deficiência, nos locais públicos e privados. 
JUSTIFICATIVA 
 Justifica-se a presente indicação como forma de 
garantia à acessibilidade, a qual é direito de todos os cidadãos. Vale 
destacar que de acordo com a legislação de trânsito vigente, deve haver 
uma reserva mínima de 5% (cinco por cento) das vagas para idosos e 
2% (dois por cento) para portadores de deficiência ou mobilidade 
reduzida, devidamente demarcados. 
 
Sala das Sessões em 13 de outubro de 2014. 
 
Marcio José Albertini
Vereador 
09h42min