norma nº 759/1997

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ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (043) 732-1166 - FAX: (043) 732-1388 - CEP 86390-000 — CAMBARÁ - PR
DECRETO Nº 759/97
O Senhor Mohamad Ali Hamzé, Prefeito Municipal de Cambará,
Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei
DECRETA
Art. 1º, Fica criado o Conselho Municipal de Alimentação Escolar.
Art. 2º São atribuições do Conselho Municipal de Alimentação
Escolar:
I - fiscalizar e controlar a aplicação dos recursos destinados à
Merenda Escolar;
II - participar da elaboração dos cardápios do PNAE, respeitando os
hábitos alimentares da localidade, sua vocação agrícola e a preferência pelos produtos “in natura”,
HI - acompanhar e avaliar o serviço da merenda nas escolas;
IV - colaborar na apuração de denúncias sobre irregularidades na
merenda, mediante encaminhamento à instância competente, para apuração dos eventuais casos
que venha a tomar conhecimento;
V - divulgar a sua atuação como organismo de controle e de apoio à
gestão descentralizada da Merenda Escolar;
VI - elaborar o seu Regimento Interno.
Art. 32 O Conselho Municipal de Alimentação Escolar terá a
seguinte composição:
a) 1 (hum) representante do Poder Executivo Municipal,
b) 1 (hum) representante do Departamento Municipal da Educação,
Cultura e Esportes;
. c) 1 (hum) representante dos professores municipais;
d) 1 (hum) representante do Sindicato dos Servidores Públicos
Municipais;
e) 1 (hum) representante dos pais de alunos matriculados nas escolas
municipais.
Parágrafo único. A cada membro efetivo do Conselho Municipal de
Alimentação Escolar deve corresponder um suplente.
Art. 42. Os membros titulares e suplentes do Conselho Municipal de
Alimentação Escolar serão indicados, pelos responsáveis dos setores ou entidades a que
pertencem, ao Chefe do Executivo Municipal que os nomeará e os exonerará, em caráter “ad
nutum”, sem remuneração e sem vínculo empregatício com o Município de Cambará, consideradas
as sua atiyidades como serviço público relevante.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
= O MUNICIPAL DE CAMBARA
ESTADO DO PARANÁ
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Art. 5º. Caberá ao Conselho Municipal de Alimentação Escolar
elaborar o seu Regimento Interno, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação
do presente Decreto. .
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em
29 de janeiro de 1997.