norma nº 762/1997

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (043) 732-3535 - FAX: (043) 732-3959 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
DECRETO Nº 762/97
Dispõe sobre desconto no valor da Taxa de Iluminação Pública.
O Senhor Mohamad Ali Hamzé, Prefeito Municipal de Cambará, Estado do
Paraná, usando das atribuições, com base na autorização contida no art. 6º, inciso 1, da Lei
Municipal nº 1.068/97, e tendo em vista o disposto no parágrafo 2º do art. 97, da Lei Federal nº
5.172, de 25 de outubro de 1996 (Código Tributário Municipal),
DECRETA
Art. 1º. Para fins de atendimento ao princípio da capacidade econômica do
contribuinte, o valor da Taxa de Iluminação Pública, relativamente a imóveis ligados diretamente
à rede de distribuição de energia elétrica, deverá ser calculado, a partir de 15 de março de 1997,
com observância dos percentuais de desconto constantes da tabela abaixo, incidentes sobre a
Unidade de Valor para Custeio - UVC:
APLICAÇÃO FAIXAS DE CONSUMO MENSAL PERCENTUAIS DE
Gew/h DESCONTO
Todas as classes 0a 120
Todas as classes 121 a 200
Todas as classes 201 a 350
Todas as classes 351 a 600
Todas as classes, exceto Comercial > 500 kwh 601 a 1000 60%
Todas as classes, exceto Comercial > 500 kwh acima de 1000 55%
e Industrial > 1000 kwh
Específica para Comercial 501 a 600 50% -
Específica para Comercial 601 a 1000 45%
Específica para Comercial 1001 a 1500 40%
Especifica para Comercial. acima de 1500 x 35%
1001 a 2000
Específica para Industrial
ífica para Industrial
Espe aciam de 2000
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 11 de março de
1997. É
pelb/pim
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (043) 732-3535 - FAX: (043) 732-3959 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
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JUSTIFICATIVA PARA CON TRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DA COPEL PARA
ARRECADAÇÃO DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PUBLICA
A contratação de serviços para arrecadação da taxa de iluminação pública,
sem prévia licitação, apresenta-se como a única solução viável em função de:
1) A COPEL pode executar este serviço de cobrança de Taxa de Iluminação Pública, junto com a
cobrança do consumo de energia nas sua Faturas/Notas Fiscais de enrgia, sem ônus para O
Município; “o
2) Esta contratação tem por objetivo o repasse mensal pela COPEL, ao Município, de créditos
arrecadados referentes a Taxa de Iluminação Pública, mediante encontro de contas, na qual,
automaticamente, efetua-se desconto de débito refente ao consumo de energia elétrica do
Município; a
3) O findamento para a contratação está no art. 25, “caput”, da Lei nº 8.666/93, devido a
impossibilidade de comparar propostas, caso houvesse, para a execução do objeto em pauta.
pelb/pjm