norma nº 763/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (043) 732-3535 - FAX: (043) 732-3959 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
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DECRETO Nº 763/97
Regulamenta o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente « e dá outras
providências.
O Senhor Mohamad Ali Hamzé, Prefeito Municipal de Cambará,
Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei
DECRETA
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS
Art. 1º. Fica regulamentado o Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, criado pelo Art. 15, da Lei nº 907/90, que será gerido e administrado
na forma deste Decreto.
Art. 2º. O Fundo tem por objetivo facilitar a captação , o repasse e
a aplicação de recursos destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento à criança e ao
adolescente.
8 1º. As ações de que se trata o caput do artigo refere-se
prioritariamente aos programas de proteção especial à criança e ao adolescente exposto à situação
vo de risco pessoal e social, cuja necessidade de atenção extrapola o âmbito de atuação das políticas
sociais básicas, bem como o disposto no parágrafo 2º do art. 260 do Estatuto da Criança e do
Adolescente.
& 2º. Eventualmente os recursos do Fundo poderão se destinar a
pesquisa e estudos e capacitação de recursos humanos.
$ 3º. Dependerá de deliberação expressa do Conselho de Direitos
da Criança e do Adolescente a autorização para aplicação de recursos do Fundo em outros tipos
de programa que não o estabelecido no parágrafo primeiro.
& 42. Os recursos do Fundo serão administrados segundo Programa
definido pelo Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente que integrará o
orçamento do Município e aprovado pelo Legislativo Municipal.
CAPÍTULO
DA OPERACIONALIZAÇÃO DO FUNDO
Art. 3º. O Fundo ficará subordinado operacionalmente ao
Departamento Municipal de Finanças.
pelb/pjm
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Parágrafo Único. O Fundo Municipal ficará vinculado ao Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme preceitua o art. 88, inciso IV do
Estatuto da Criança e do Adolescente, disciplinando-se pelos artigos 71 a 74 da Lei Federal nº
4320/64. :
Art. 42. São atribuições do Conselho Municipal de Defesa dos -
Direitos da Criança e do Adolescente, em relação ao Fundo:
I - elaborar o Plano de Ação Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente e o Plano de Aplicação de Recursos do Fundo, o qual será submetido pelo Prefeito à
apreciação do Poder Legislativo;
H - estabelecer os parâmetros técnicos e as diretrizes para aplicação
dos recursos;
HI - acompanhar e avaliar a execução, desempenho e resultados
financeiros do Fundo; ,
IV - avaliar e aprovar os Balancetes mensais e o balanço anual do
Fundo;
V - solicitar, a qualquer tempo e a seu critério, as informações
necessárias ao acompanhamento, ao controle e à avaliação das atividades a cargo do Fundo;
VI - mobilizar os diversos segmentos da sociedade no planejamento,
execução e controle das ações do Fundo;
VII - fiscalizar os programas desenvolvidos com recursos do Fundo,
requisitando, para tal, auditoria do Poder Executivo sempre que necessário;
VHI - aprovar convênios, ajustes, acordos e/ou contratos a serem
formados com recursos do Fundo.
. IX - publicar, no periódico de maior circulação do Município ou do
Estado, ou afixar em locais de fácil acesso à comunidade, todas as Resoluções do Conselho
Municipal dos Direitos referente ao Fundo.
Art. 5º. São atribuições do Diretor do Departamento Municipal de
Finanças:
I- coordenar a execução dos recursos do Fundo, de acordo com o
Plano de Aplicação de recursos do Fundo previsto no inciso I do art. 48;
J - apresentar ao Conselho Municipal de Direitos o Plano de
Aplicação de Recursos do Fundo devidamente aprovado pelo Legislativo Municipal;
II - preparar e apresentar ao Conselho Municipal de Direitos,
demonstração mensal de receitas e das despesas executadas do Fundo;
IV - emitir e assinar notas de empenho, cheques e ordens de
pagamentos da despesa do Fundo;
V - tomar conhecimento e dar cumprimento às obrigações definidas
em convênios e/ou contratos firmados pela Prefeitura Municipal e que digam respeito ao
Conselho Municipal de Direitos;
VI - manter os controles necessários à execução da receitas e das
despesas do Fundo;
VII - manter, em coordenação com o setor de patrimônio da
Prefeitura Municipal, o controle dos bens patrimoniais em carga ao Fundo;
VIII - encaminhar à contabilidade-geral do Município:
a) mensalmente, demonstração da receita e da despesa;
: b) anualmente, inventário dos bens móveis e imóveis e balanço geral
do Fundo;
pelb/pjm
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IX - assinar em conjunto com O responsável pelo controle da
execução orçamentaria, a demonstração mencionada anteriormente;
X - providenciar, junto à contabilidade do Município, para que na
demonstração, fique indicada a situação econômico-financeira do Fundo; -
XI - apresentar, ao Conselho Municipal de Direitos, a análise e a
avaliação da situação econômico-financeira do Fundo detectada na demonstração mencionada, .
XII - manter o controle dos contratos e convênios firmados com
instituições governamentais e não-governamentais,
XI - manter o controle da receita do Fundo;
XIV - encaminhar, ao Conselho Municipal de Direitos, relatório
mensal de acompanhamento e avaliação do Plano de Aplicação de recursos do Fundo;
' XV - fornecer, ao Ministério Público, demonstração de aplicação
dos recursos do Fundo por ele solicitados em conformidade com à Lei 8.242/91.
CAPÍTULO HI
DOS RECURSOS DO FUNDO
Art. 6º. São receitas do Fundo:
I - dotação consignada anualmente no orçamento Municipal e as
verbas adicionais que a lei estabelecer no decurso de cada exercício;
. I - doações de pessoas físicas e jurídicas, conforme o disposto no
artigo 260 da Lei 8.069 de 13.07.90;
HI - valores provenientes das multas previstas no artigo 214 da Lei
8.069, de 13 de julho de 1990, e oriundas das infrações descritas nos artigos 228 a 258 da referida
Lei;
IV - transferências de recursos financeiros oriundos dos Fundos
Nacional e Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente;
V - doações, auxílios, contribuições, transferências de entidades
nacionais, internacionais, governamentais e não-governamentais;
, VI - produto de aplicações financeiras dos recursos disponíveis,
respeitada a legislação em vigor e da venda de materiais, publicações e eventos;
VI - recursos advindos de convênios, acordos e contratos firmados
entre o Município e instituições privadas e públicas, nacionais e internacionais, federais, estaduais
e municipais, para repasse à entidades executoras de programas integrantes do Plano de
Aplicação;
VIII - outros recursos que porventura lhe forem destinados.
Art. 78. Constituem ativos do Fundo:
I - disponibilidade monetária em bancos, oriunda das receitas
especificadas no artigo anterior;
UI - direitos que porventura vier à constituir;
II - bens móveis e imóveis, destinados à execução dos programas e
projetos do Plano de Aplicação.
. Parágrafo único. Anualmente processar-se-á o inventário dos bens e
direitos vinculados ao Fundo, que pertencem à Prefeitura Municipal. ,
pelb/pjm
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Art. 82% A contabilidade do Fundo Municipal tem por objetivo
evidenciar a situação financeira € patrimonial do próprio Fundo, observados os padrões e normas
estabelecidas na legislação pertinente.
Art 98, A contabilidade será organizada de forma a permitir o
exercício das funções de controle prévio, concomitante e subsequente, inclusive de apurar custos -
dos serviços, bem como interpretar € analisar os resultados obtidos.
CAPÍTULO IV
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 10. Até 15 (quinze) dias após a promulgação da Lei de
Orçamento, o Diretor do Departamento Municipal de Finanças apresentará ao Conselho
Municipal para análise e aprovação O quadro de aplicação dos recursos do Fundo para apoiar os
programas e projetos contemplados no Plano de Aplicação.
Parágrafo único. O Tesouro Municipal fica obrigado a liberar para O
Fundo os recursos a ele destinado no prazo 2 (dois) dias.
Art. 11. Nenhuma despesa será realizada sem a necessária cobertura
de recursos.
Art. 12. A despesa do Fundo constituir-se-á de:
1 - do financiamento total, ou parcial dos programas de proteção
especial constantes do Plano de Aplicação.
II - do atendimento de despesas diversas de caráter urgente €
inadiável, observado o $ 1º do art. 2º.
Parágrafo único. Fica vedada a aplicação de recursos do Fundo para
pagamento de atividades do Conselho Municipal de Direitos, bem como do Conselho Tutelar .
Art. 13. A execução orçamentaria da receita processar-se-á através
da obtenção do seu produto nas fontes determinadas neste Decreto e será depositada e
movimentada através da rede bancária oficial.
CAPÍTULO V
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 14. O Fundo está sujeito à prestação de contas de sua gestão
ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, ao Poder Legislativo e ao
Tribunal de Contas, bem como ao Estado e à União, quanto aos recursos por estes transferidos ao
Fundo Municipal, conforme a legislação pertinente.
' Art. 15. As entidades de direito público ou privado que receberem
recursos transferidos ao Fundo a título de subvenções, auxílios, convênios ou transferências a
qualquer título, serão obrigadas a comprovar a aplicação dos recursos recebidos, segundo os fins
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a que se destinarem, sob pena de suspensão de novos recebimentos, além de responsabilização
civil, criminal e administrativa.
Art. 16. A prestação de contas de que trata o artigo anterior será
feita por transferência realizada no exercício financeiro subsequente aos recebimentos.
Art. 17. A prestação de contas de subvenções e auxílios sociais
compor-se-á:
1 - ofício de encaminhamento da prestação de contas,
HI - plano de aplicação a que destinou o recurso;
JH - nota de empenho; .
IV - liquidação total/parcial de empenho;
V - quadro demonstrativo das despesas efetuadas,
VI- notas fiscais de compras. ou prestação de contas de serviços;
VII - recibos, quando for o caso de trabalhador avulso, sem vínculo
empregatício;
: VIII - ata da comissão de licitação, quando for o caso de aquisição
de material ou serviços que ultrapassem os valores estabelecidos em legislação específica;
IX - extratos bancários;
X - avisos de créditos bancários.
Art. 18. A prestação de contas de convênios compor-se-á de:
I- ofício de encaminhamento da prestação de contas,
1 - cópia de convênio e respectivo termo aditivo (quando houver);
WI - publicação da aprovação do convênio pela Câmara de
Vereadores no Diário Oficial; .
IV - publicação do convênio e termo aditivo (quando houver) no
Diário Oficial;
YV - autorização governamental para O Secretário firmar o convênio;
VI - nota de empenho;
VII - liquidação total/parcial das despesas efetuadas;
VII - quadro demonstrativo das despesas efetuadas;
IX - notas fiscais de compras ou prestação de contas de serviços;
X - recibos, quando for o caso de trabalhador avulso, sem vínculo
empregatício;
. XI - ata da comissão de licitação, quando for o caso de aquisição de
material ou serviços que ultrapassem os valores estabelecidos em legislação específica,
XII - avisos de créditos bancários.
XII - parecer contábil,
XIV - parecer técnico e laudo do engenheiro responsável, caso O
objeto do convênio seja a realização de obras.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19. O Fundo terá vigência indeterminada.
pelb/pim
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Art. 20. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em
o
Prefeito Municipal del Cambará.
11 de março de 1997.
pelb/pjm