norma nº 767/1997

Publicados , Decreto e Regulamento, na “TRIBUNA DO VALE”, nº 34, 24 quinzena de abril/97, pág. 6
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARA
ESTADO DO PARANÁ :
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (043) 732-3535 - FAX: (043) 732-3959 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
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DECRETO Nº 767/97
O Senhor Mohamad Ali Hamzé, Prefeito Municipal de Cambará, Estado do
Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
DECRETA
Art. 1º. Fica aprovado o Regulamento Geral da Guarda Municipal de Cambará,
= anexo ao presente Decreto
Art. 2º, Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 17 de abril de
1997.
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se PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
Prefeitura Municipal
de Cambará
Regulamento Geral
“da Guarda
Municipal
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REGULAMENTO GERAL DA GUARDA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
CAPÍTULO I |
DA DENOMINAÇÃO
Art.1º O presente Regulamento Geral disciplina o
funcionamento e dispõe sobre a estrutura básica da Guarda Municipal de
Cambará.
CAPÍTULO
DOS OBJETIVOS
Art.2º A Guarda Municipal de Cambará tem por
objetivos:
I- Garantir o funcionamento dos serviços de
responsabilidade do município, bem como, as suas funções fiscalizadora no
desempenho de atividades de polícia administrativa e policiamento ostensivo.
HW - Exercer a vigilância intema e extema sobre os
próprios municipais, estações e terminais viários, parques, jardins, escolas,
creches, teatros, postos de saúde, museus, biblioteca, cemitério, feiras-livres e
forum local, no sentido de:
a) protegê-los dos crimes contra o patrimônio;
b) prevenir a ocorrência, internamente, de qualquer ilícito
penal;
c) controlar a entrada e saída de veículos;
d) prevenir sinistros;
e) coibir atos de vandalismo e danos ao patrimônio.
HI - Prestar colaboração a defesa civil, bem como na
prevenção e combate a incêndios, inundações e outras atividades de vigilância
e fiscalização que lhe forem atribuídas.
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Art.3º As atividades da Guarda Municipal enumeradas
neste Capítulo abrangem os edifícios dos Orgãos da administração direta ou
indireta do Município de Cambará.
CAPÍTULO HI |
DA ESTRUTURA ORGÂNICA
Art. 4º A Guarda Municipal de Cambará tem a seguinte
estrutura orgânica é funcional:
I - DIRETOR
H - DIVISÃO DE OPERAÇÕES GERAIS
WI - DIVISÃO DE APOIO LOGÍSTICO
IV - DIVISÃO ADMINISTRATIVA
V- DIVISÃO DE INSTRUÇÃO
VI- DIVISÃO -TÉCNICA
Parágrafo único: As Divisões acima citadas serão
chefiadas pelos próprios guardas, com exceção do cargo de Diretor, que será
nomeado pelo Prefeito Municipal, sendo, contudo, todos os cargos,
remunerados na forma do artigo 18 deste Regulamento.
CAPITULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES
SEÇÃO I
DA DIRETORIA
Art. 5º À Diretoria da Guarda Municipal compete:
a) a direção geral da Guarda;
b) a coordenação de todas as atividades da Guarda;
c) a supervisão das tarefas atribuídas às divisões da
Guarda;
d) a decisão final nas questões decorrentes de
deliberações tomadas pelas chefias subordinadas.
SEÇÃO
DAS DIVISÕES
SUB-SEÇÃO 1
Divisão de Operações Gerais
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Art.6º À Divisão de Operações Gerais compete:
a) executar os serviços de controle de trânsito;
b) coordenar as atividades de proteção na área do
município;
e) coordenar as atividades de vigilância em geral;
d) empregar racionalmente os recursos humanos e
matérias disponíveis, no sentido de aprimorar o atendimento aos que
necessitarem do seus serviços;
e) manter um agrupamento de operações de atendimento
para eventos especiais, antecedendo o emprego das forças policiais,
f) elaborar relatórios mensais, relativos às sua
atividades;
g) exercer outras atribuições determinadas pelo Diretor
da Guarda.
SUB-SEÇÃO H
Divisão de Apoio Logístico
An.T À Divisão de Apoio Logístico compete:
a) executar os serviços de comunicação entre o Diretor
da Guarda e a Divisão de Operações Gerais;
b) controlar todos os serviços de comunicação entre
todas as Divisões; .
c) elaborar relatórios mensais, relativos às suas
atividades;
d) exercer outras atividades determinadas pela Direção.
SUB-SEÇÃO HI
A Divisão de Instrução
Art. 8º À Divisão de Instrução compete:
a) coordenar a fregiência, treinamento e polidez dos
guardas municipais; ,
b) dar instrução física aos integrantes da Guarda;
c) elaborar relatórios mensais e executar outras
atividades determinadas pela Direção da Guarda.
SUB-SEÇÃO IV
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Divisão Administrativa
Art.9º À Divisão Administrativa compete:
a) manter o cadastro atualizado de todos os componentes
da Guarda;
b) acompanhar o exercício de todos os direitos e deveres
do pessoal;
c) executar a programação das atividades da
administração de pessoal;
d) elaborar relatórios mensais, relativos a sua atividade,
bem como exercer outras determinadas pela Direção.
SUB-SEÇÃO V
Divisão Técnica
Art. 10º À Divisão Técnica compete:
a) planejar e avaliar as atividades operacionais da
Guarda, bem como orentá-las;
b) elaborar relatórios mensais, relativo à sua atividade,
bem como exercer outras atividades técnicas determinadas pela Direção.
CAPÍTULO V
DA CARREIRA DE GUARDA MUNICIPAL
SEÇÃO I
CONSTITUIÇÃO
Art. 11º A carreira da Guarda Municipal é constituída
da seguinte forma:
a) Inspetor
b) Sub Inspetor
c) Guarda Municipal
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ADMISSÃO E REGIME JURÍDICO
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Art. 12º A admissão será realizada airavés de concurso
público realizado pela Prefeitura Municipal, considerando os termos do artigo
2º da Lei nº 842, de 13 de junho de 1989.
Parágrafo único Os integrantes da Guarda Municipal
serão registrados pelos regimes da Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT.
Art. 13º Além dos deveres estipulados na CLT, cabe aos
ocupantes da Guarda Municipal, cumprir as Leis, os Regulamentos , as
Instruções e as Ordens de Serviço.
SEÇÃO HI
UNIFORMES
Art. 14º A definição e o uso dos uniformes da Guarda
Municipal e seus acessórios constarão de regulamento próprio.
CAPÍTULO VI
Da Composição das Chefias da Guarda Municipal
Art. 15º Na Guarda Municipal existirão as seguintes
Chefias:
I- Diretor
N- Inspetor
DI- Sub-Inspetor
Art. 16º Para ocupar o cargo de Diretor, será exigido
conduta ilibada notória, observância dos termos do parágrafo único do artigo
4º, deste Regulamento.
Art. 17º As Chefias das Divisões serão exercidos pelo
Inspetor e Sub-Inspetores, cargo preenchidos a critérios do Diretor da Guarda
Municipal.
Parágrafo único: Os Guardas que exercerem cargos de
chefia estabelecidos neste Capítulo terão um acréscimo nos seus vencimentos
de 30% (Trinta) para Inspetor € 20% (vinte) para Sub-Inspetores,
respectivamente, tomando-se por base os vencimentos dos demais Guardas,
que terão seus vencimentos fixado pelo Poder Executivo, nos termos da Lei nº
842, de 13 de Junho de 1989.
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CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 18º Os integrantes da Guarda Municipal poderão
portar armas em todo território do município, desde que preencham os
requisitos estabelecidos em Lei.
Art. 19º Este Regulamento entrará em vigor na data da
publicação do decreto de sua aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do
Paraná.