norma nº 770/1997

Publicado na “TRIBUNA DO VALE”, n237, 13 quinzena de junho/97, pág. 6.
= PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
" ESTADO DO PARANÁ
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DECRETO Nº 770/97
Aprova o Regulamento Geral do Concurso para O
preenchimento de Empregos no Serviço Público Municipal.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBARÁ, Estado do
Paraná, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no
Artigo nº 37, Inciso Il, da Constituição Federal
DECRETA:
Art1º - Fica aprovado o Regulamento Geral do
Concurso para provimento de Empregos do Quadro de Pessoal do
Município de Cambará, tutelados pelo regime jurídico estabelecido pela
Consolidação das Leis do Trabalho, constante do presente Decreto.
Art2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeitura Municipal de Cambará, Estado
do Paraná, em 9 de junho. de 1997.