norma nº 772/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (043) 732-3535 - FAX: (043) 732-3959 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
DECRETO Nº 772/97
Regulamenta o Fundo Municipal de Assistência Social, instituído pela Lei Municipal nº
1.086/97
O Senhor Mohamad Ali Hamzé, Prefeito Municipal de Cambará, Estado do
Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
DECRETA:
Art. 12. O Fundo Municipal de Assistência Social - FUMAS, instituído pela Lei
Municipal nº 1.086/97, tem por objetivo proporcionar recursos e meios para funcionar os
serviços, programas e projetos de assistência social.
Art. 2º. Cabe ao Departamento de Ação Social, como órgão responsável pela
Política Municipal de Assistência Social, gerir o Fundo Municipal de Assistência Social -
FUMAS, sob orientação e controle do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS.
- $ 12. A proposta orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social -
FUMAS constará das Políticas e Programas Anuais e Plurianuais do Governo e será submetida à
apreciação e aprovação do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS e pela Conferência
Municipal de Assistência Social.
$ 2º. O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social - FUMAS integrará o
orçamento do Departamento de Ação Social.
Art. 3%, Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social - FUMAS:
I - dotações orçamentárias do Município;
I - doações, contribuições em dinheiro, valores, bens móveis e imóveis que
venham receber de organismos e entidades nacionais ou estrangeiros, bem como de pessoas
fisicas ou jurídicas nacionais ou estrangeiras;
TJ - contribuição social dos empregadores, incidentes sobre o faturamento e o
lucro;
IV - recursos provenientes dos concursos de prognósticos, sorteios e loterias, no
âmbito do Governo Federal e Estadual;
V - receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo, realizadas na forma da
lei;
VI - receitas provenientes de alienação de bens móveis do Município, no âmbito da
assistência social;
VII - transferências de outros fundos.
Art. 4º. A Secretaria Municipal de Finança: sará, mensalmente, recursos
provenientes das fontes sob sua responsabilidade, destinadof à execução do orçamento do Fundo
a que se refere este Decreto, bem como a emissão de relatórios sobre movimentação destes
recursos, encaminhados para exame do CMAS.
pelb/pjm
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Art. 5%, Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social - FUMAS serão
aplicados:
I- no pagamento de benefício de prestação continuada, previsto nos arts. 20, 38 e
39, da Lei nº 8.742/93, recursos repassados pelo Governo Federal aos Conselhos Municipais para
este fim, ou diretamente aos beneficiários, sem passar pelo FUMAS,;
I - no apoio técnico e financeiro aos serviços e programas de assistência social
aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, obedecidas as prioridades
estabelecidas na Conferência Municipal de Assistência Social;
JM - para atender, em conjunto com o Govemo Federal e Estadual as ações
assistenciais de caráter emergencial.
IV - na capacitação de recursos humanos e no desenvolvimento de estudos e
pesquisas relativos à área de assistência social.
Parágrafo único. Excepcionalmente, o Prefeito Municipal poderá autorizar a
aplicação de recursos do Fundo Municipal de Assistência Social - FUMAS na realização direta,
por parte do Município, de serviços e programas de assistência social aprovados pelo Conselho
Municipal de Assistência Social - CMAS.
Art. 6º. O repasse de recursos para as entidades e organizações de assistência
social, devidamente registradas no CMAS, será efetuado por intermédio do Fundo Municipal de
Assistência Social - FUMAS, que captará os recursos estaduais, federais ou de outras fontes
previstas no art. 3º e seus incisos deste Decreto, de acordo com os critérios estabelecidos na
Conferência Municipal de Assistência Social e pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 7º. A transferência de recursos para as entidades processar-se-ão mediante
convênios, contratos, acordos, ajustes ou atos similares, obedecendo a legislação vigente sobre a
matéria e de conformidade com os planos aprovados pelos CNAS, CEAS e CMAS.
Art. 8º. As contas e os relatórios do gestor do Fundo Municipal de Assistência
Social - FUMAS serão submetidos à apreciação do Conselho Municipal de Assistência Municipal
- CMAS, mensalmente, de forma sintética, e, semestralmente, de forma analítica, e à Conferência
Municipal de Assistência Social, anualmente, na forma analítica.
Art. 9º. Os repasses para as entidades obedecerão aos critérios aprovados pelo
CMAS, estabelecidos por meio de resolução, à vista de avaliações técnicas periódicas, realizadas
pelo Departamento de Ação Social.
Art. 10. Sem prejuízo das competências estabelecidas neste Decreto, caberá ao
gestor do Fundo Municipal de Assistência Social - FUMAS a missão de estimular a efetivação das
contribuições e doações de que trata o inciso II do art. 3º, deste Decreto.
Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito unidipal de Cambará, Estad araná, em 19 de agosto
de 1997.
pelb/pim