norma nº 798/1999

Do Publicada na “TRIBUNA DO. VALE” nº 125, de 06 a 12/set/99, pág.11.
= DREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
PA AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (045) 7320585 - FAX: (043) 7323959 - CEP 86300-000 - CAMBARÁ - PR
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DECRETO Nº 798/99
Deciara de utilidade pública área de terras localizada no perímetro
urbano deste Município.
O Senhor Mohamad Ali Hamzé, Prefeito Municipal de Cambará,
Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
DECRETA:
Art. 1º - Em conformidade com o que preceitua o
art. 5º, alínea “ir, do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, fica
declarada de UTILIDADE PÚBLICA, para fins de desapropriação, a área de
terras a seguir descrita:
a) Área de terras constantes da Matrícula nº 5.769,
do Cartório de Registro de Imóveis local, assim caracterizada: “Lote 01,
denominado Sítio Santa Helena, situado no Bairro Santana, neste
município e comarca. Área: 159.788,12 m? - 15,98 há - 6,60 alqueires. -
DÍVISAS: O imóvel! é delimitado por um polígono irregular cuja demarcação
se inicia no marco denominado MP, e cravado no vértice do polígono junto
à margem do córrego Santa Maria e a margem do Córrego da Sede, deste
segue com rumo 56º25'43” NW, subindo pela margem do Córrego da Sede
a uma distância de 45,514 metros até o marco nº 01. Deflete a direita e
segue com um rumo de 06º01'27” NW, confrontando com a propriedade do
Sr. Lorivaldo Rodrigues Ferreira a uma distância de 522,232 metros até o
marco nº 02. Deflete a direita e segue com um rumo 85º40'07” NE,
confrontando com o Lote 02 de propriedade do Sr. José Rodrigues Ferreira
a uma distância de 307,040 metros até o marco nº 07. Defiete a direita e
segue o rumo 06º21'43” SE confrontando com a margem da Estrada
Municipal que liga Cambará ao Bairro Vila Aurora a uma distância de
264,209 metros até o marco nº 08. Segue com o mesmo rumo
confrontando com a rua do perímetro urbano de Cambará a uma distância
de 236,865 metros, até o marco nº 09. Deflete a direita e segue com um
rumo de 81º48'54” SW subindo pela margem do Córrego Santa Maria a
«ser PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
Su AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (043) 7929595 - FAX: (043) 7932-3959 - CEP 86390:000 - CAMBARA - PR
segue com um rumo de 33º23'27” subindo pelo Córrego Santa Maria a uma
distância de 291,241 metros até o marco inicial MP, fechando assim o
polígono de uma área de 159.788,12 m? - 15,98 há - 6,60 alqueires,
encerrando-se assim a presente descrição”.
Art. 2º - A área de terras de que trata o artigo
anterior será incorporada aos bens de domínio do Município de Cambará,
Estado do Paraná, e será destinada ao loteamento de terrenos e
construção de casas populares.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná,
em 09 de setembro de 1999.
pelb/pjm