norma nº 799/1999

[| Publicado nã “TRIBUNA DO VALE” nº 129, de 04 a 10/10/99, pág.12.
see DREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (043) 7228535 - PAX: (043) 7923959 - CEP 86390.000 - CAMBARÁ - PR
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DECRETO Nº 799/99
Declara de utilidade pública área de terras localizada no perímetro
urbano deste Município.
O Excelentíssimo Senhor Mohamad Ali Hamzé, Prefeito
Municipal de Cambará, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei,
DECRETA:
Art. 1º - Em conformidade com o que preceitua o
art. 5º, alínea “7, do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, fica
declarada de UTILIDADE PÚBLICA, para fins de desapropriação amigável
ou judicial, a área de terras a seguir descrita:
“Lote 01, denominado Sítio Santa Helena,
situado no Bairro Santana, neste município e comarca. Área:
159.788,12 m” - 15,98 há - 6,60 alqueires. - DIVISAS: O imóvel é
delimitado por um polígono irregular cuja demarcação se inicia no
marco denominado MP, e cravado no vértice do polígono junto à
margem do córrego Santa Maria e a margem do Córrego da Sede,
deste segue com rumo 56º25'43” NW, subindo pela margem do
Córrego da Sede a uma distância de 45,514 metros até o marco nº 01.
Deflete a direita e segue com um rumo de 06º01'27” NW, confrontando
com a propriedade do Sr. Lorivaldo Rodrigues Ferreira a uma
distância de 522,232 metros até o marco nº 02. Deflete a direita e segue
com um rumo 85º40'07” NE, confrontando com o Lote 02 de
propriedade do Sr. José Rodrigues Ferreira a uma distância de 307,040
metros até o marco nº 07. Deflete a direita e segue o rumo 06º21'43”
SE confrontando com a margem da Estrada Municipal que liga
Cambará ao Bairro Vila Aurora a uma distância de 264,209 metros até
o marco nº 08. Segue com o mesmo rumo confrontando com a rua do
perímetro urbano de Cambará a upmá di tância de 236,865 metros, até
o marco nº 09. Deflete a direita e$egue com um rumo de 81º48'54” SW
subindo pela marg do Córfego Santa Maria a uma distância de
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: DREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÃ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (043) 7923555 - FAX: (049) 7392-3959 - CEP 86990-000 - CAMBARÁ - PR
AVENIDA BRASIL, WB TULIO
176,104 metros até o marco nº 10. Deflete a esquerda e segue com um
rumo de 33º23'27” subindo pelo Córrego Santa Maria a uma distância
de 291,241 metros até o marco inicial MP, fechando assim o polígono
de uma área de 159.788,12 m” - 15,98 há - 6,60 alqueires, encerrando-
se assim a presente descrição”.
Art. 2º - Referida área de terras é constante da
Matrícula nº 5.769, do Cartório de Registro de Imóveis local, figurando
como proprietários JOSE RODRIGUES FERREIRA e sua mulher HELENA
MUSSALAM RODRIGUES FERREIRA, moradores nesta cidade.
Art. 3º - Fica fixado o preço de R$ 100.000,00 (cem
mil reais) a ser oferecido, aos respectivos proprietários, a título de
indenização pela desapropriação amigável do imóvel objeto deste Decreto,
para pagamento parcelado, isto é, R$ 30.000,00 (trinta mil reais) à vista, e O
restante em 4 (quatro) parcelas mensais de R$ 17.500,00 (dezessete mil e
quinhentos reais) cada uma.
Art. 4 - A área de terras de que trata o artigo
anterior será incorporada aos bens de domínio do Município de Cambará,
Estado do Paraná, e será destinada ao loteamento de terrenos e
construção de casas populares.
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, expressamente, O
Decreto nº 798/99.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná,
em 06 de outubro de 1999.
pelb/pjm