norma nº 819/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (043) 532-3535 - FAX: 532-3432 — CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
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DECRETO Nº 819/00
Dispõe sobre o Conselho de Alimentação Escolar do Município de Cambará e
dá outras providências
O Senhor Mohamad Ali Hamzé, Prefeito Municipal de Cambará,
Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
DECRETA:
Art. 1º - O Conselho de Alimentação Escolar será constituído por sete
membros e com a seguinte composição:
| - um representante do Poder Executivo, indicado pelo Chefe desse Poder;
Ii - um representante do Poder Legislativo, indicado pela Mesa Diretora desse
Poder;
HH - dois representantes dos professores, indicados pelo respectivo órgão de classe;
IV - dois representantes de pais de alunos, indicados pelos Conselhos Escolares,
Associações de Pais ou entidades similares;
V - um representante de outro segmento da sociedade local.
Parágrafo único - Compete ao CAE:
| - acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do Programa
Nacional de Alimentação Escolar - PNAE;
Il - zelar pela qualidade dos produtos, em todos os níveis, desde a aquisição até a
distribuição, observando sempre as boas práticas higiênicas e sanitárias,
Ill — receber e analisar as prestações de contas do PNAE, na forma deste Decreto, e
remeter ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação — FNDE -, com
parecer conclusivo, apenas o Demonstrativo Sintético Anual da Execução Físico-
Financeira, observada a legislação específica que trata do assunto;
IV — comunicar à Entidade Executora — EE - a ocorrência de irregularidade com os
gêneros alimentícios, tais como: vencimento do prazo de validade, deterioração,
desvio e furtos, para que sejam tomadas as devidas providências;
V — apreciar e votar, anualmente, o plano de ação do PNAE a ser apresentado pela
EE;
VI — divulgar em locais públicos os recursos financeiros do PNAE transferidos à EE,
VII — apresentar relatório de atividade ao FNDE, quando solicitado;
VIII — participar da elaboração dos cardápios do PNAE, observando as disposições
previstas neste Decreto;
pelb/pjm
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IX - promover a integração de instituições, agentes da comunidade e órgãos
públicos, a fim de auxiliar a equipe da Prefeitura Municipal, responsável pela
execução do PNAE quanto ao planejamento, acompanhamento, controle e avaliação
da prestação dos serviços da alimentação escolar;
X - realizar estudos e pesquisas de impacto da alimentação escolar, entre outros de
interesse deste Programa de Alimentação Escolar;
XI - acompanhar e avaliar o serviço da alimentação escolar nas escolas;
Xit — apresentar, à Prefeitura Municipal, proposta e recomendações sobre a
prestação de serviços de alimentação escolar no município, adequada à realidade
local e às diretrizes de atendimento do PNAE;
XIH - divulgar a atuação do CAE como organismo de controle social e de fiscalização
do PNAE;
XIV - zelar pela efetivação e consolidação da descentralização do PNAE, no âmbito
deste município;
XV - comunicar ao FNDE o descumprimento das disposições previstas na legislação
específica do PNAE.
Art. 2º - Sem prejuízo das competências previstas no art. 1º, parágrafo
único, incisos de | a XV, deste Decreto, o funcionamento, a forma e o quorum das
deliberações do CAE serão estabelecidos em Regimento Interno, observadas as
seguintes disposições:
|-o CAE terá 01 (um) Presidente e seu respectivo Vice, eleitos e destituídos pelo
voto de 2/3 (dois terços) dos conselheiros do CAE presentes em assembléia geral,
Parágrafo único. O presidente e seu Vice serão eleitos entre os
membros titulares do CAE.
H - cada membro titular do CAE terá um suplente da mesma categoria representada.
Hi - os membros, o Presidente do CAE e seu Vice terão mandato de dois anos,
podendo ser reconduzidos uma única vez.
IV - o exercício do mandato de Conselheiro do CAE é considerado serviço público
relevante e não será remunerado.
V - a nomeação dos conselheiros do CAE deverá ser feita por ato específico, de
acordo com a Lei Orgânica deste Município.
VI - as atribuições do Presidente e dos demais membros devem ser definidas no
Regimento Interno do CAE;
VII - na Assembléia Geral Ordinária do mês de fevereiro, o CAE analisará e emitirá
parecer conclusivo sobre a prestação de contas do PNAE, apresentada por este
município;
VII - o CAE reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente na
forma que dispuser seu Regimento interno;
pelb/pim
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IX — as decisões das assembléias e as deliberações dos conselheiros serão
tomadas por maioria absoluta dos votos dos presentes à reunião, salvo as exceções
previstas neste Decreto;
X - a aprovação ou as modificações no Regimento Interno do CAE só poderão
ocorrer pelo voto de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos conselheiros.
XI - as resoluções do CAE serão objeto de ampla e sistemática divulgação.
XII - as reuniões do CAE serão públicas e precedidas de ampla divulgação.
Art. 3º - O CAE, no âmbito de sua competência, deverá formalizar
denúncia de qualquer irregularidade identificada na execução do programa, ao
FNDE, à Secretaria Federal de Controle do Ministério da Fazenda, ao Ministério
Público Federal e ao Tribunal de Contas da União nos estados.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 20
de novembro de 2000.
pelb/pjm