norma nº 823/2001

Lo Publicada na TRIBUNA DO VALE, edição nº 194 de 08 a 14/01/2001, pág.15]
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (0**43) 532-3535 — FAX: 532-3432 — CEP 86390-000 — CAMBARÁ - PR
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DECRETO Nº 823/2001
Súmula: cria o Conselho de Desenvolvimento Rural
do Município e do Projeto Paraná 12 Meses
Mohamad Ali Hanzé, Prefeito Municipal de Cambará, Estado do
Paraná, no uso de suas atribuições legais e considerando a importância das ações vinculadas ao
Desenvolvimento Rural do Município e ao Projeto Paraná 12 Meses, parcialmente financiado
pelo Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD,
DECRETA
Artigo 1º - Fica instituido o Conselho de Desenvolvimento Rural
e do Paraná 12 Meses, com o objetivo de apoiar a implantação e execução das ações
relacionadas ao desenvolvimento do Município de Cambará-Pr. .
Artigo 2º - O Conselho Municipal será composto por
representantes dos setores envolvidos na execução do projeto, conforme o disposto no
Regimento Interno do Projeto, aprovado pelo Decreto Estadual 1 814, de 24/05/96, sendo
assim constituido:
a) um representante da Prefeitura Municipal;
b) um representante da Assistência Técnica Oficial;
c) um representante do Sindicato Rural;
d) um representante da Assistência Técnica Privada;
e) um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais,
f) cinco representantes das Comunidades de Beneficiários;
9) um representante da COOPRAMIL;
h) um representante da SICREDI,
i) um representante dos Agentes Financeiros e
j) um representante do Colégio Estadual Agrícola de Cambará.
Artigo 3º - As atribuições e o funcionamento do Conselho
Municipal estão definidas no Regimento Interno do Projeto Paraná 12 Meses.
Artigo 4º - Éste decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifico da Prefeitura Municipal de Cambará, Estado do Paraná,
em 08 de janeiro de 2 001.