norma nº 825/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (043) 532-3535 - FAX: 5832-3432 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
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DECRETO Nº 825/2001
Embarga as obras e os serviços que menciona
O Senhor Mohamad Ali Hamzé, Prefeito Municipal de Cambará,
Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
DECRETA:
Art. 1º - Ficam embargados as obras e os serviços de
telecomunicações, iniciados nas ruas e calçadas deste Município, pela empresa ECSA
GTA TELECOMUNICAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 03.117.905/0001-34,
com sede à Rua Gutemberg nº 150, Bairro Batel, em Curitiba, neste Estado, por falta
de apresentação do respectivo contrato de empreitada com a Telepar, por se negar a
fechar os buracos abertos na execução de referidos serviços, e pelo não recolhimento
do devido Imposto sobre Serviços.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná,
em 27 de março de 2001.
pelb/pim