norma nº 832/2001

[ Publicado na TRIBUNA DO VALE, edição nº 218 de 25/06 a 02/07/2001, pág.14]
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (0*"43) 532-3535 - FAX: 532-3432 — CEP 86390-000 — CAMBARÁ - PR
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DECRETO Nº 832/2001
Regulamenta a Lei nº 1.170, de 22 de setembro de 2.000, que autoriza o Chefe do
Poder Executivo Municipal a doar área de terras, bem como oferecer outros
incentivos à LUA NOVA IND. E COM. DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.
O Senhor Mohamad Ali Hamzé, Prefeito Municipal de Cambará,
Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
DECRETA:
Art. 1º - A doação de área de terras para a LUA NOVA IND. E
COM. DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. correspondente a 20 alqueires,
caracterizada no art. 1º da Lei nº 1.170/2000, será concedida até o final do exercício
financeiro de 2.002.
. Art. 2º - A LUA NOVA IND. E COM. DE PRODUTOS
ALIMENTÍCIOS LTDA. deverá utilizar a área doada, especificamente para atividades
industriais, não podendo a mesma ser transferida, de forma alguma, antes de
decorrido o prazo de 15 (quinze) anos, contado da assinatura da escritura pública de
doação.
. Art. 3º - À LUA NOVA IND. E COM DE PRODUTOS
ALIMENTÍCIOS LTDA ficam concedidos todos os incentivos autorizados pelo art. 3º da
referida Lei nº 1.170/2000.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, ratificando-se os benefícios concedidos
anteriormente baseados na mencionada Lei nº 1.170/2000.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná,
em 22 de junho de 2001. ,
pelb/pjm