norma nº 842/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
— ESTADO DO PARANÁ —
CNPJ 75.442.756/0001-90
DECRETO Nº 842/2002
Aprova o regulamento do Imposto sobre Serviços
Qualquer Natureza.
Art.1º. O Executivo Municipal aprova o Regulamento do Imposto sobre Serviços,
conforme apresentado na Portaria nº 01/2002 do Departamento de Tributação Municipal.
Art. 2º. Fica fixado o prazo de pagamento de ISS no 5º ( quinto ) dia útil de cada
mês, ficando o responsável pela contabilidade apresentar a DMSP Declaração Mensal de
Serviços Prestados em prazo de 10 dias contados após o vencimento do pagamento.
Art. 3º. O Diretor do Departamento da Tributação baixará instruções sobre os
serviços de fiscalização, modelos de guias e confecções de Notas, livros e mecanismos de
registro de fiscal e demais encargos sujeitos ao imposto, e sobre os casos omissos neste
decreto.
Art. 4º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogado as
demais disposições em contrário.
Edifício da Municipalidad