norma nº 844/2002

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NATE SONIE TERRA
Publicado na TRIBUNA DO VALE, edição nº 248 de 30/01/2002, pág. 16 J
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
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Areia ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 — FONE: (0"*43) 532-3535 — FAX: 532-3432 — CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
DECRETO Nº 844/2002
Declara a nulidade dos atos administrativos que menciona
O Prefeito Municipal do Município de Cambará, no uso de suas
atribuições constitucionais e legais, e,
Considerando que a Administração Pública pode, a todo e qualquer
tempo, e tão logo tome conhecimento, independentemente da existência ou não de
procedimento administrativo, declarar a nulidade dos atos administrativos por eta praticados;
Considerando que inexiste direito adquirido do administrado em relação
à declaração de nulidade do ato, quando a declaração o beneficia,
Considerando a oportunidade e a conveniência da medida adotada,
RESOLVE
Art. 1º — São declarados nulos e sem nenhum efeito os atos
administrativos adiante discriminados, todos lavrados contra a Granja São Pedro, situada neste
Município, a Av. Santo Antônio, s/nº, Vila Rubim, de propriedade de Bendito Menossi:
a) Termo de Notificação nº 416, lavrado pela Secretaria Municipal de Saúde deste
Município, em data de 01.06.2001;
b) Termo de Imposição de Penalidade nº 417, lavrado pela Secretaria Municipal de Saúde
deste Município, em data de 04.06.2001;
c) Termo de Notificação nº 423, lavrado pela Secretaria Municipal de Saúde deste
Município, em data de 18.07.2001;
d) Termo de Imposição de Penalidade nº 424, lavrado pela Secretaria Municipal de Saúde
deste Município, em data de 18.07.2001;
e) Termo de Notificação nº 426, lavrado pela Secretaria Municipal de Saúde deste
Município, em data de 15.08.2001;
f) Termo de Imposição de Penalidade nº 427, lavrado pela Secretaria Municipal de Saúde
deste Município, em data de 15.08.2001,
9) Termo de Notificação nº 428, lavrado pela Secretaria Municipal de Saúde deste
Município, em data de 17.09.2001;
h) Termo de imposição de Penalidade nº 429, lavrado pela Secretaria Municipal de Saúde
deste Município, em data de 28.09.2001.
Art. 2º — Os efeitos do presente Decreto vigoram a partir de 28 de
setembro de 2001, revogando-se as disposições em contrário.
AFIXE-SE EM EDITAL,
PUBLIQUE-SE.
Gabinete do Prefejto Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 28
de janeiro de 2002.
Prefeitó Municipál de Cambará