norma nº 853/2002

[Publicado na TRIBUNA DO VALE, edição nº 264, de 24/05/2002, pág. 17 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 —- FONE: (0"*43) 532-3535 - FAX: 532-3432 - CEP 86390-000 — CAMBARÁ - PR
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DECRETO Nº 853/2002
Estabelece as tarifas dos serviços que menciona.
O Senhor Mohamad Ali Hamzé, Prefeito Municipal de Cambará, Estado
do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
DECRETA:
Art. 1º - Ficam estabelecidas as tarifas referentes aos
serviços realizados pelas máquinas do Município, conforme o quadro abaixo:
TIPO DE MÁQUINA TARIFA
ESTEIRA R$ 60,00
ESCAVADEIRA R$ 60,00
MOTONIVELADORA R$ 60,00
RETROESCAVADEIRA R$ 60,00
PÁ CARREGADEIRA R$ 60,00
*CUSTO/HORA, INCLUÍDO O COMBUSTIVEL
Art. 2º - Fica, também, estabelecido que a tarifa de cada
carregamento e transporte de terra, incluído o combustível, é de R$ 10,00 (dez
reais).
Art. 3º - As tarifas referidas nos artigos anteriores deverão
ser recolhidas antecipadamente, não podendo o serviço solicitado exceder de
10% (dez por cento) das horas pagas.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em
21 de maio de 2002.
uMicipal de Cambará
O
pelb/pjm