norma nº 855/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
- ESTADO DO PARANÁ —
CNPJ 75.442.756/0001-90
DECRETO Nº 855/2002
O Prefeito Municipal de Cambará, no uso de suas atribuições que
lhe são conferidas por Lei:
Decreta:
Art. 1º - Fica no orçamento geral do Município aprovado pela lei
nº 1199/2001, de 19.12.2001, Lei nº 1215/2002 de 12/06/2002 um CRÉDITO
ESPECIAL até o limite de
R$ 60.000,00 ( Sessenta Mil Reais ), assim discriminado:
06.00 - Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social
06.02 — Departamento de Ação Social
08.244.6052.18 - Fundo Municipal de Assistência Social ( FMAS)
3.3.0.00.00.00 - Despesas Correntes
3.3.2.00.00.00 - Transferencias a Fundos
3.3.20.41.00.0 - Contribuições....................i erre 60.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior
será utilizado de acordo com o art.43, parágrafo Il, da Lei nº 4320/64, provável
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO verificado no exercício.
Art. 3º - Este decreto entrará em vigor, nesta data, revogando às
disposições em contrário. “o
Gabinete do Prefeito MAnicipal, em 12 de junho de 2002