norma nº 869/1989

ESTA
Prefeitura Municipal de Cambará
Súmula:- Autoriza o Poder Executivo Munici
pal a conceder um “AUXÍLIO NATALI
NO".
& CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO DO —
PARANÁ, AFROVOU, e EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCICNO à SEGUINTE LEI:
Artigo 1º.- Fica o Poder Executivo Municival autoriza —
do 2 conceder aos Servidores Públicos Huni-
cipais um “AUXÍLIO NATALINO! correspondente
a N0Z$.200,00(Duzentos cruzados novos).
Parágrafo Único:- O referido benefício será concedido sem
prejuizo da política salarial do Governo Fe-
deral.
ártigo 2º.- É vedado a aplicação do disposto na presente
lei aos Servidores que exerçam cargos em Co-
missão, bem como aqueles que laborem sob pres
tação de serviços técnicos profissional. 1
ârtigo 3º,- Esta lei entrará em vigor na data de sua publi
cação, revogadas as disxosições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal da cidade de
Cambará, Estado do Paraná, em 20 de dezembro -
= PREFEITO MUNICIPAL =