norma nº 862/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
— ESTADO DO PARANÁ -—
CNPJ 75.442.756/0001-90
DECRETO Nº 862/2002
Aprova as diretrizes do Loteamento “Ignez Panichi Hamzé”,
neste Município.
O Senhor Mohamad Ali Hamzé, Prefeito Municipal de
Cambará, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei,
DECRETA:
Art. 4º - Ficam aprovadas, nos termos da
legislação vigente, as diretrizes do Loteamento “Ignez Panichi
Hamzé”, constantes do projeto apresentado pelo loteador, já
contendo a completa infra-estrutura.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará,
Estado do Paraná, em 11 de gutubro de 2002.
pelb/pim