norma nº 6/2012

PORTARIA Nº 06/2012
Ementa: Dispõe sobre a divulgação do Cronograma de 
Procedimentos Contábeis, Patrimoniais e Específicos a serem adotados até 
2014 pela Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná.
O Excelentíssimo Sr. João Antonio Tinelli, Presidente da Câmara 
Municipal de Cambará, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhes são 
conferidas pelo Regimento Interno,
CONSIDERANDO o contido na Portaria nº 828, de 14 de dezembro 
de 2011 e Portaria n° 231, de 29 de março de 2012, ambas da Secretaria do 
Tesouro Nacional e
CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de implementação do 
Plano de Contas aplicado ao setor público na forma das Portarias 
supramencionadas;
R E S O L V E
I – Ficam estabelecidos os Procedimentos Contábeis Patrimoniais e 
Específicos e o Cronograma de Ações a serem adotadas até 2014 pela Câmara 
Municipal de Cambará, Estado do Paraná, conforme o Anexo I desta Portaria.
II – As datas de início e conclusão do Cronograma poderão ser 
alteradas a critério da Administração.
III – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cambará, Estado 
do Paraná, em 19 de junho de 2012.
João Antonio Tinelli
Presidente
ANEXO I
(parte integrante da Portaria 06/2012)
CRONOGRAMA DE AÇÕES PARA IMPLANTAÇÃO DA CONTABILIDADE APLICADA 
AO SETOR PÚBLICO
Aspecto
I - Reconhecimento, mensuração e evidenciação dos créditos, 
tributários ou não, por competência, e a dívida ativa, incluindo os 
respectivos ajustes para perdas.
Ações Início Conclusão
Definir metodologia de contabilização dos créditos por tipo 
(tributário ou não tributário) Não se aplica
Aspecto II - Reconhecimento, mensuração e evidenciação das obrigações e 
provisões por competência.
Ações Início Conclusão
Definir metodologia de obrigações e provisões pelo método de 
competência 01/2013 12/2013
Aspecto III - Reconhecimento, mensuração e evidenciação dos bens 
móveis, imóveis e intangíveis.
Ações Início Conclusão
Definir forma de reconhecimento e mensuração de ativos 
imobilizados e intangíveis, bem como a reavaliação periódica dos 
ativos.
06/2012 12/2012
Aspecto
IV - Registro de fenômenos econômicos, resultantes ou 
independentes da execução orçamentária, tais como depreciação, 
amortização e exaustão.
Ações Início Conclusão
Definir metodologia de operacionalização da depreciação, 
amortização e exaustão. 01/2013 12/2013
Aspecto V - Reconhecimento, mensuração e evidenciação dos ativos de 
infra-estrutura.
Ações Início Conclusão
Definir rotina para contabilização dos ativos de infra-estrutura. Não se aplica
Aspecto VI - Implementação do sistema de custos.
Ações Início Conclusão
Definir padrão de controle de custos e sistema e do sistema de 
gerenciamento. 01/2013 12/2013
Aspecto VII - Aplicação do Plano de Contas, detalhado no nível exigido para 
a consolidação das contas nacionais.
Ações Início Conclusão
Implantação do PCASP de forma a demonstrar o registro contábil 
dos fenômenos do plano de contas. 01/2013 12/2013
Aspecto VIII - Demais aspectos patrimoniais previstos no Manual de 
Contabilidade Aplicada ao Setor Público.
Ações Início Conclusão
Implementações necessárias ao bom funcionamento da 
contabilidade. Conforme aspectos do Manual de Contabilidade 
Aplicada ao Setor Público.
01/2014 12/2014