norma nº 868/2002

[Publicado na TRIBUNA DO VALE, edição nº 287, de 01/11/2002, pág. 18 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (0**43) 532-3535 — FAX: 532-3432 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
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DECRETO Nº 868/2002
Declara ponto facultativo.
O Senhor Mohamad Ali Hamzé, Prefeito Municipal de Cambará,
Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
DECRETA:
Art. 4º - É declarado ponto facultativo nas repartições públicas do
Município de Cambará, nesta data, em virtude da vitória eleitoral de Roberto Requião,
para o governo do Estado do Paraná, e de Luiz Inácio Lula da Silva, para a
Presidência da República.
Parágrafo único - O ponto facultativo de que trata este artigo não
alcança as atividades consideradas como serviços essenciais.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 28
de outubro de 2002.
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