norma nº 870/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
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DECRETO Nº 870/2002
Dispõe sobre o desligamento de servidor que menciona, por motivo
de aposentadoria voluntária
O Senhor Mohamad Ali Hamzé, Prefeito Municipal de Cambará,
Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
DECRETA:
Art. 4º — Fica desligado do serviço público, por
motivo de aposentadoria voluntária, o servidor municipal FRANCISCO
MONTEIRO, ocupante do cargo de eletricista, portador do R. G. nº
2.108.621-PR, lotado no Departamento Municipal de Serviços Urbanos e -
Obras, a partir desta data, com proventos integrais, com base no art. 18,
HI, da Lei Municipal nº 1.192/2001.
Art. 2º — Os proventos devidos terão como base O
que dispõe a Lei nº 1.192/2001
Art. 3º —- O Departamento de Recursos Humanos
efetivará o desligamento do Serviço Ativo, a partir do último dia do mês da
publicação deste Decreto.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado
do Paraná, em 1º de novembro de 2002.
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